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Questões de Concurso sobre Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,
A
as circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
B
a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
C
condenações transitadas em julgado constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, se prestando para fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
D
na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
E
a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,
A
o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.
B
consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
C
no caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.
D
não configura o delito de extorsão (art. 158 do Código Penal) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
E
o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,
A
no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
B
de acordo com a jurisprudência nacional, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato.
C
o funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
D
somente o advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá ser sujeito ativo do crime de advocacia administrativa.
E
para a consumação do crime de concussão é necessário que o agente receba a vantagem indevida.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
A
Utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.
B
Crime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.
C
Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular.
D
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.
E
Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.
De acordo com a Lei nº 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:
A
A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não constitui efeito automático da sentença penal condenatória.
B
A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal.
C
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou participes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser isento de pena ou ter a pena reduzida de um terço a dois terços.
D
São requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado que o agente seja primário, de bons antecedentes e boa conduta social, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre os crimes contra a dignidade sexual,
A
a prática de passar as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, não pode ser tipificado como crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), haja vista que não houve a conjunção carnal.
B
o estupro (art. 213 do Código Penal), com redação dada pela Lei no 12.015/2009, é tipo penal misto alternativo. Logo, se o agente, no mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do art. 213 do Código Penal.
C
a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 229 do Código Penal, sendo desnecessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.
D
somente no crime de estupro, praticado mediante violência real, é que a ação penal é pública incondicionada. Nas demais modalidades de violência, trata-se de crime de ação penal condicionada a representação.
E
segundo a legislação brasileira, o estupro coletivo é aquele praticado mediante concurso de três ou mais pessoas.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,
A
não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.
B
assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
C
a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.
D
tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.
E
fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
A
aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
B
aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
C
às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
D
aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
E
aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.
Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
A
Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.
B
É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
C
A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.
D
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes
previstos no CP, assinale a opção correta.
A
A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas
como causas de aumento da pena-base em caso de crime de
corrupção passiva.
B
O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de
descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que
a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
C
O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
D
A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na
prática de crime de falsidade ideológica.
E
A importação de coletes à prova de balas sem prévia
autorização do comando do Exército configura crime de
contrabando.
Analise as proposição a seguir:
I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.
III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.
IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
E
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
− SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:
A
Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de
tráfico internacional.
B
É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja
mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das
referidas leis.
C
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de
fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.
D
Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado
qualquer delito.
E
É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir,
manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou
adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências
legais.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois
terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída
A
considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
B
tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
C
com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
D
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
E
de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.
O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de
reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o
entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,
A
a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em
questão.
B
o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de
ilicitude.
C
a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
D
incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não
tem o necessário discernimento para a prática do ato.
E
o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.
De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais
superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente
quanto às armas de fogo,
A
o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível
de liberdade provisória.
B
majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma
de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.
C
a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da
posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico
tutelado é a incolumidade física.
D
o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração
raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso
restrito.
E
o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido configuram situações de
inafiançabilidade.
Analise as assertivas a seguir, de acordo com o disposto na Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas, e em cotejo com o entendimento dos Tribunais Superiores:
I. Para a incidência da majorante de pena, prevista no artigo 40, inciso V da referida Lei, ao crime de tráfico de drogas interestadual, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, basta que esteja demonstrado, de forma inequívoca, que o traficante tinha intenção de extrapolar as fronteiras de um Estado, mesmo que assim não consiga.
II. A partir de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que nem todo o crime de tráfico de drogas pode ser considerado crime equiparado a hediondo.
III. Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica crime de menor potencial ofensivo.
IV. Aquele que pratica conduta de tráfico de drogas, descrita no caput do artigo 33 da referida Lei, pode ter sua pena reduzida nos mesmos patamares propostos no Código Penal para a minorante da tentativa, desde que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem”.
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
B
o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico;
C
a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido;
D
o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;
E
o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.
Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:
A
Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir
material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei no 8.069/1990) quando praticados
por meio da rede mundial de computadores.
B
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se
faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado
pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na
esfera criminal.
C
Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal
ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa
em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.
D
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente
tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima,
sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam
a ocorrência do crime.
E
Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes
de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o
interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de
entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em: http://http://professorlfg.jusbrasil.com.br/noticias/13298 8796/plenario-do-stf-vai-julgar-subtracao-de-um-par-dechinelos).
Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?
A
Da legalidade e da reserva legal.
B
Da intervenção mínima.
C
Da insignificância.
D
Da adequação social.
E
Da fragmentariedade.
Gerar simulado