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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Crime
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Analise a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre Desistência
voluntária e arrependimento eficaz.
A
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir
na execução responde pelo crime consumado
B
O agente que, voluntariamente, impede que o resultado
se produza, responde pelo crime consumado
C
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir
na execução ou impede que o resultado se produza, só
responde pelos atos já praticados
D
Nos crimes cometidos com violência, reparado o dano
ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou
da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será
reduzida à metade
E
Nos crimes cometidos com grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento
da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente,
a pena será reduzida de dois terços a três quartos
De acordo com o Código Penal o erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal permite apenas a:
A
exclusão da culpabilidade.
B
materialização do crime impossível.
C
redução da pena para crime tentado.
D
prática do crime mediante concurso.
E
punição por crime culposo, se previsto em lei.
Um crime é classificado como crime culposo quando o agente
quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
C
Certo
E
Errado
De modo geral, a doutrina indica a aplicação da fórmula de
Frank quando o objetivo for estabelecer a distinção entre
desistência voluntária e tentativa.
C
Certo
E
Errado
Acerca das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São considerados como excludentes de ilicitude para o Código Penal Brasileiro o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
B
Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
O exercício regular de direito, em suma, consiste na atuação do indivíduo dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
D
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
E
Age no estrito cumprimento do dever legal o policial que prende em flagrante autor de fato de crime de roubo, cerceando, desse modo, a liberdade do agente.
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia
legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem
pratica o fato
A
no exercício regular de direito.
B
em estrito cumprimento de dever legal.
C
em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o
perigo.
D
em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários,
repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu
ou de outrem.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza
A
excludente de ilicitude.
B
descriminante putativa.
C
indiferente penal.
D
excludente da punibilidade.
E
erro sobre a ilicitude do fato.
Um sujeito sofre de estados de sonambulismo desde os cinco anos de idade. Já com 32 anos de idade, em determinada noite, ele se levanta sonâmbulo e caminha pela casa. Chegando à área de lazer, aproxima-se dos itens de churrasco e empunha uma faca de 30 cm. Quando o irmão desse sujeito toca a lombar dele para levá-lo à cama, de súbito, o sujeito vira e desfere uma facada certeira no estômago do irmão que, em alguns minutos, perde sangue e agoniza até a morte. O sujeito retorna para o quarto e continua seu sono.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o referido sujeito
A
praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois, ao estocar o irmão, a respectiva ação era dirigida para o fim de matá-lo – animus necandi –, configurando o dolo direto de primeiro grau.
B
não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência consiste em causa de exclusão de culpabilidade.
C
praticou o crime de homicídio culposo consumado, pois foi imprudente ao estocar o irmão, mesmo sem vontade explícita e em estado de sonambulismo.
D
não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência é uma hipótese de ausência de ação e, portanto, irrelevante sob o ponto de vista jurídico-penal, haja vista que o conceito de ação tem uma função limitadora no finalismo, excluindo qualquer movimento corporal que não se encaixe no próprio conceito de ação.
E
praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois tal estado de inconsciência está a exigir uma relação de causalidade, bem como a assunção do risco em produzir o resultado.
Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito.
I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido.
II - O erro de tipo inevitável sobre os elementos objetivos do homicídio (art. 121, CP) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124, CP) afastam a possibilidade de responsabilização criminal de seus autores.
III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições da vítima que o agente pretendia atingir, mas sim as condições daquela efetivamente atingida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Marque a alternativa que corresponde com as afirmações abaixo:
I. Inundação é o tipo penal descrito pela conduta de causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
II. Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação configura crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento.
III. Pelo crime de risco de deslizamento responde a pessoa que causar desabamento, deslizamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
IV. Comete crime de perigo de inundação aquele que subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.
V. Aquele que expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante comete o tipo penal de uso de gás tóxico ou asfixiante.
A
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e V estão corretas.
E
Apenas as alternativas II e V estão corretas.
Qual crime se configura quando não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se?
A
Tentativa de crime.
B
Arrependimento posterior.
C
Impossível.
D
Doloso.
E
Consumado.
Em relação à perícia de imputabilidade penal, podemos afirmar que
I. é bastante que à época do delito seja possível caracterizar ter havido doença mental grave.
II. a lei brasileira adota o critério biopsicológico, caracterizando transtorno mental, incapacidade de compreensão e de determinação.
III. a paixão e a emoção são condições consideradas necessárias para a determinação da imputabilidade do réu.
IV. a substituição da pena requer especial tratamento curativo para o transtorno mental que levou à prática do delito.
V. no caso de reduzida a capacidade de entendimento em função de transtorno mental, a lei faculta a condição de semi-imputabilidade.
Assinale a alternativa que reúne apenas as afirmativas CORRETAS.
A
II, IV e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
II, III e V.
E
I, IV e V.
Considera-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Entretanto, a tentativa de crime pode gerar várias repercussões jurídicas. Nessa matéria, o código penal determina que
A
a tentativa é punível mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
B
o crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias decorrentes da vontade do agente.
C
a tentativa é punida, salvo disposição expressa em contrário, com pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
D
o ajuste, a determinação ou instigação mesmo sem disposição expressa em contrário, são puníveis, ainda que o crime não chegue a ser tentado.
Ano:
2016
Mévio, lenhador, está trabalhando já há mais de 12 horas cortando árvores com seu afiado machado. Quando passa para a árvore seguinte, sofrendo uma ilusão de ótica pelo seu cansaço, confunde as pernas de seu amigo Lupércio com o tronco de uma árvore, desferindo contra ele vigoroso golpe de machado, lesionando-o. Neste caso, pode-se dizer que Mévio agiu:
A
Em estado de erro de proibição psiquicamente condicionado;
B
Em estado de erro de tipo psiquicamente condicionado;
C
Em estado de erro de proibição indireto;
D
Em estado de erro de tipo permissivo;
E
Com dolo eventual.
Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:
A
sua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.
B
é dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.
C
encontra seu fundamento legal no artigo 18, I, de Código Penal.
D
se alguém ateia fogo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.
E
há culpa quando o sujeito ativo, voluntariamente, descumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.
No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:
A
embriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
B
exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.
C
coação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
D
coação irresistível, física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.
E
exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.
Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal,
assinale a opção correta.
A
As causas supervenientes relativamente independentes
possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não
excluem a imputação do resultado.
B
As causas preexistentes relativamente independentes não
possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e
excluem a imputação do resultado.
C
As causas preexistentes absolutamente independentes possuem
relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem
o nexo causal.
D
As causas concomitantes relativamente independentes não
possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não
excluem a imputação do resultado.
E
As causas concomitantes absolutamente independentes não
possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e
excluem o nexo causal.
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
Situação hipotética: João, namorado de Maria e por ela
apaixonado, não aceitou a proposta dela de romper o
compromisso afetivo porque ela iria estudar fora do país, e
resolveu mantê-la em cárcere privado. Assertiva: Nessa
situação, a atitude de João enseja o reconhecimento da
inimputabilidade, já que o seu estado psíquico foi abalado pela
paixão.
B
Na situação em que o agente, com o fim precípuo de cometer
um roubo, embriaga-se para ter coragem suficiente para a
execução do ato, não se aplica a teoria da actio libera in causa
ou da ação livre na causa.
C
Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida
alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava
guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em
uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso,
Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua
inimputabilidade.
D
Situação hipotética: Paulo foi obrigado a ingerir álcool por
coação física e moral irresistível, o que afetou parcialmente o
controle sobre suas ações e o levou a esfaquear um antigo
desafeto. Assertiva: Nesse caso, a retirada parcial da
capacidade de entendimento e de autodeterminação de Paulo
não enseja a redução da sua pena no caso de eventual
condenação.
E
Situação hipotética: Em uma festa de aniversário, Elias, no
intuito de perder a inibição e conquistar Maria, se embriagou
e, devido ao seu estado, provocado pela imprudência na
ingestão da bebida, agrediu fisicamente o aniversariante.
Assertiva: Nessa situação, Elias não será punido pelo crime de
lesões corporais por ausência total de sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação.
Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, por reflexo, seu direito penal há de ser legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais que o informam, passando o tipo penal a ser uma categoria aberta, cujo conteúdo deve ser preenchido em consonância com os princípios derivados deste perfil político-constitucional. Assim, analisando as premissas abaixo, pode-se afirmar que:
I. Não se admitem mais critérios absolutos na definição dos crimes, os quais passam a ter exigências de ordem formal (somente a lei pode descrevê-los e cominar-lhes uma pena correspondente) e material (o seu conteúdo deve ser questionado à luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito).
II. Podemos, então, afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado.
III. Assim, considerando a aplicação do princípio da legalidade, para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.
IV. Os princípios da legalidade e anterioridade são os principais alicerces de manutenção da segurança jurídica num Estado Democrático de Direito, pois se tratam de obstáculos à intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo. É uma conquista de cunho político, uma proteção ao cidadão. Dessa forma, não poderá o Estado atuar de forma absoluta ou arbitrária, tendo o seu poder punitivo limitado ao direito positivo.
V. O princípio da legalidade não veda o uso da analogia in malam partem, pois se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, desde que haja lacunas na lei em questão e disposição legal relativa a um caso semelhante.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
O Artigo 23 do Código Penal é claro quando afirma que não há crime nos casos em que há exclusão da antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes praticados por estado de necessidade. São exemplos de crimes por estado de necessidade, EXCETO:
A
Motorista percebe que o carro está sem freios e, para não colidir no final de uma ladeira, deliberadamente, amortece o impacto batendo em vários carros que se encontram em sua lateral, causando danos aos proprietários dos mesmos
B
Uma pessoa percebe que seu carro está sendo roubado. Para impedir o crime, atira contra o criminoso.
C
Durante uma guerra, soldado mata um soldado inimigo, no campo de batalha.
D
Após grave acidente aéreo na Cordilheira dos Andes, sobreviventes alimentam-se dos restos mortais de outros passageiros.
E
Durante tentativa de sequestro, vítima foge em alta velocidade, o que culmina com atropelamento e morte de um ciclista.
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