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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Crime
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Acerca do dolo e da culpa, marque a alternativa CORRETA.
A
O Código Penal Brasileiro, ao dispor que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, está adotando as teorias da vontade e do assentimento, respectivamente.
B
O dolo presumido ou dolo in re ipsa é uma espécie de dolo que exige comprovação técnica e fática da sua ocorrência no caso concreto e é perfeitamente compatível com os princípios que regem o direito penal, em especial a vedação da responsabilidade penal objetiva.
C
É possível dizer que o crime culposo, em regra, possui os seguintes elementos: conduta involuntária; violação de um dever de cuidado objetivo; resultado naturalístico involuntário; nexo causal, tipicidade; previsibilidade objetiva e ausência de previsão.
D
A culpa consciente é aquela em que o agente não prevê o resultado naturalístico e, mesmo assim, realiza a conduta acreditando verdadeiramente que nada ocorrerá.
E
A culpa própria, também denominada de culpa por extensão ou equiparação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, realiza a conduta por erro escusável quanto à ilicitude do fato.
A teoria segundo a qual se pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita é chamada de teoria da
A
hiperacessoriedade.
B
acessoriedade mínima.
C
acessoriedade máxima.
D
acessoriedade limitada.
Sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que o Código Penal:
A
Acolheu em relação aos concorrentes, mesmo por omissão, a teoria monista, sujeitando-os às sanções penais, inclusive no caso do concurso absolutamente negativo.
B
Adotou em relação aos concorrentes a teoria dualista, traduzida pela introdução da cláusula restritiva “na medida de sua culpabilidade”.
C
Incorporou solução reclamada pela doutrina para o desvio subjetivo, que se aplica tanto a coautores, como a partícipes.
D
Admitiu, no que se refere à participação, a teoria da hiperacessoriedade, como regra, e da acessoriedade limitada, como exceção.
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
A
Não é punível a tentativa de contravenção.
B
As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
C
A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
D
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
E
O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.
Tício se encontrava recolhido provisoriamente em uma cadeia pública. Apenas imbuído da vontade de fugir, ausente O animus nocendi, destruiu uma das paredes de sua cela e alguns outros bens pertencentes à Administração Pública. De acordo com o entendimento do STJ, a conduta descrita representa:
A
fato atípico.
B
crime de dano.
C
crime de dano qualificado.
D
crime de fuga de pessoa presa.
E
exercício arbitrário das próprias razões,
O legislador utiliza, para a aplicação da imputabilidade, o critério biopsicológico. Para sua correta aplicação, deve se proceder à
avaliação do nexo de
A
causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do transtorno mental.
B
causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença de doenças orgânicas.
C
causalidade com a doença e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do delito.
D
causalidade com os influenciadores e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não)
de influenciadores para a ocorrência do delito.
E
causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a ausência de transtorno mental e a presença
de doença orgânica.
A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi
adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de
uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO
A
poder efetivo de mando.
B
fungibilidade do autor imediato.
C
desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.
D
o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.
E
disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.
Conforme a redação do Código Penal,
A
configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.
B
o crime impossível é tentativa impunível.
C
a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.
D
o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.
E
pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
Ano:
2017
Sobre modalidades de erro, assinale a alternativa incorreta:
A
Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto (ou erro de permissão), se
evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.
B
O erro de mandado pode recair sobre o dever jurídico especial de agir, que fundamenta a omissão
imprópria, e, se evitável, não isenta de pena, mas pode reduzir a culpabilidade do agente.
C
Ao subtrair frutas de chácara alheia, a criança A sofre lesões corporais graves por disparo certeiro
de arma de fogo realizado por B, proprietário da chácara, que supõe plenamente justificada a sua
ação: trata-se de modalidade de erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal
que, se evitável, reduz a culpabilidade do agente.
D
Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o estado de necessidade putativo constitui modalidade
de erro de tipo permissivo, que incide sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação e
recebe tratamento jurídico equiparado ao erro de tipo: se inevitável, exclui o dolo e o próprio crime, e
se evitável, admite punição a título de culpa, se prevista em lei.
E
O excesso de legítima defesa real pode ser determinado por erro de representação sobre a
intensidade da agressão (excesso intensivo) ou sobre a atualidade de agressão (excesso extensivo).
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:
A
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
B
O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
C
É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano:
2017
Sobre autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:
A
O autor mediato pode utilizar, como instrumento para a prática do crime, por exemplo, imputável
em erro de tipo, imputável em erro de proibição, imputável em inexigibilidade de comportamento
diverso ou inimputável.
B
A moderna teoria do domínio do fato, também denominada teoria objetivo-subjetiva, integra
critérios objetivos e subjetivos para definir as categorias de autor e partícipe do tipo de injusto.
C
O excesso praticado por pessoa utilizada como instrumento para a prática do crime, não é
atribuível ao autor mediato, por ausência de controle deste sobre o excesso do instrumento.
D
A e B combinam a prática do crime de furto, mas durante a execução A se excede em relação ao
dolo comum e emprega violência contra a vítima, praticando o crime de roubo: se tal resultado era
previsível, B responde pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º,
inciso IV), com causa de aumento de pena.
E
A e B, em decisão comum, praticam o crime de roubo contra C, pai de B: a relação de parentesco
entre B e C, conhecida previamente por A, determina a responsabilidade de ambos – A e B – por
prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, inciso II), com a
agravante de ter sido cometido contra ascendente.
Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:
A
homicidio qualificado.
B
induzimento. instigação ou auxílio ao suicídio.
C
homicídio culposo.
D
conduta atípica.
E
omissão de socorro.
Sobre causas de exclusão de ilicitude, de isenção de pena e sobre o erro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Que o direito penal reconhece a legítima defesa sucessiva e também a recíproca.
B
Que a coação física irresistível é causa de isenção de pena.
C
Que o erro, quanto aos pressupostos fáticos, se vencível, permite o tratamento do crime como culposo.
D
Que é condição para o reconhecimento da legítima defesa que ao agente não seja possível furtar-se à agressão ao seu direito.
Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência.
No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar
A
sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente praticado.
B
o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de redução de pena.
C
o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se a pena do furto qualificado.
D
o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.
Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a alegação do advogado de Pâmela.
A
A atipicidade de sua conduta.
B
O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.
C
A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.
D
O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.
José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja
vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada
punição mais grave que a de José.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) sobre Crime, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B
Considera-se crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
C
Considera-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
D
Considera-se crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
E
Considera-se arrependimento posterior, O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo só pelos atos já praticados.
É correto afirmar sobre o erro de tipo.
A
O erro sobre o elemento constitutivo do tipo
legal exclui o dolo.
B
O crime praticado com erro de tipo será desclassificado
para a forma tentada.
C
A prática de crime com erro de tipo somente é
possível nos crimes dolosos contra a vida.
D
Não se admite o erro de tipo nos crimes contra
a administração pública.
E
O ato delituoso deverá ser apenado como
contravenção quando presente o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O consentimento do ofendido é uma excludente de
antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou
depois da conduta do agente.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código Penal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
II. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
III. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lheá aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
A
Somente III está correta.
B
I, II e III estão corretas.
C
Somente I está correta.
D
Somente II está correta.
E
Somente I e III estão corretas.
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