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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Crime
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Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
A
18 (dezoito) anos.
B
19 (dezenove) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
21 (vinte e um) anos.
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
A
legítima defesa.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
exercício regular de direito.
D
estado de necessidade.
E
causa supralegal de exclusão da ilicitude.
A embriaguez acidental, proveniente de força maior ou caso
fortuito, exclui a culpabilidade, ainda que o sujeito ativo
possuísse, ao tempo da ação, parcial capacidade de entender o
caráter ilícito do fato que praticou.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código
A
Penal contempla que se considera praticado o crime no momento do resultado.
B
de Processo Penal considera que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.
C
Penal contempla que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
D
de Processo Penal contempla que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão na posse da autoridade policial aguardando a iniciativa do ofendido, sendo autorizada a entrega ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Com relação à culpabilidade e suas teorias, é INCORRETO afirmar:
A
A teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, desloca a análise do dolo ou da culpa para o fato típico, transformando a culpabilidade em um juízo de reprovação social incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor.
B
O Código Penal vigente adota a teoria limitada da culpabilidade, pela qual as descriminantes putativas incidentes sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação sempre são consideradas erro de proibição.
C
São elementos da culpabilidade, tanto para a teoria normativa quanto a limi-tada, a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
D
Segundo a teoria psicológica idealizada por Von Liszt e Beling, a imputabili-dade é pressuposto da culpabilidade, fazendo o dolo e a culpa parte de sua análise. Por sua vez, as teorias normativas, seja a extremada seja a limitada, excluem o dolo e a culpa de sua apreciação.
Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:
A
arrependimento eficaz.
B
arrependimento posterior.
C
crime impossível.
D
desistência voluntária.
E
tentativa.
Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou
que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de
busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a
conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já
que este era seu superior hierárquico e os dois eram também
amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado
procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu
advogado para esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:
A
fato típico, ilícito e culpável;
B
fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento
do dever legal;
C
fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência
hierárquica;
D
fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência
hierárquica;
E
fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação
moral irresistível.
O Direito Penal trabalha com a necessidadede
se apurar
a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime.
No que concerne à responsabilidade objetiva,
o Direito
Penal
A
admite-a excepcionalmente, quando pune aquele que
agiu em estado de completa embriaguez culposa.
B
não a admite, em hipótese alguma.
C
admite-a excepcionalmente, quando determina a
punição do coautor particular nos crimes cometidos
por funcionários públicos.
D
admite-a excepcionalmente, quando estabelece
a figura dos garantes nos crimes comissivos por
omissão.
E
admite-a excepcionalmente, quando estabelece os
crimes omissivos próprios.
Em relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A diferença entre autoria indireta intelectual e autoria indireta mediata é que naquela, há o planejamento pelo autor indireto e a execução do crime por um terceiro. Nesta, o autor se vale de um instrumento, alguém que esteja sob coação moral irresistível, por exemplo, para a prática do crime. Na autoria indireta mediata, não haverá concurso de pessoas.
B
De acordo com o entendimento que prevalece, atualmente, na doutrina, há a possibilidade de reconhecimento de tentativa no dolo eventual, entretanto, esse mesmo entendimento, majoritário doutrinariamente, não admite o reconhecimento da tentativa naqueles crimes identificados como crimes de ímpeto.
C
O Código Penal adota a teoria da atividade, no que diz respeito ao tempo do crime. Já com relação ao lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, também chamada de teoria eclética.
D
De acordo com a doutrina, prevalece o entendimento de que em um crime praticado em concurso de agentes, a aplicação da denominada “ponte de prata”, prevista no artigo 16 do Código Penal, quando reconhecida para um, estende-se aos seus comparsas.
E
O que a doutrina denomina crime oco, nada mais é do que o crime impossível, também conhecido como quase crime, reconhecido pelo artigo 17 do Código Penal.
De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.
C
Certo
E
Errado
Adalberto decidiu matar seu cunhado em face das constantes
desavenças, especialmente financeiras, pois eram
sócios em uma empresa e estavam passando por dificuldades.
Preparou seu revólver e se dirigiu até a sala
que dividiam na empresa. Parou de fronte ao inimigo e
apontou a arma em sua direção, mas antes de acionar o
gatilho foi impedido pela secretária que, ao ver a sombra
pela porta, decidiu intervir e impedir o disparo. Em face
do ocorrido, pode-se afirmar que Adalberto poderá responder
por
A
constrangimento ilegal.
B
tentativa de homicídio.
C
tentativa de lesão corporal.
D
fato atípico.
E
arrependimento eficaz.
No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção
correta.
A
No crime habitual, as ações que o compõem, consideradas
isoladamente, não constituem crimes.
B
No crime à distância, a conduta dá-se em um local e a
produção, em outro, dentro do mesmo país.
C
No crime preterintencional, há a conjugação da ação culposa
no evento antecedente com o dolo no resultado consequente.
D
Os crimes omissivos impróprios se perfazem com a mera
abstenção da realização de um ato, independentemente de um
resultado posterior.
E
Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a
consumação do crime perdura até quando o sujeito quiser.
São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
C
Certo
E
Errado
À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
A
o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
B
o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
D
crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
E
diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e V.
D
III e IV.
E
III e V.
A legítima defesa
A
é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
B
é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
C
se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
D
quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
E
exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
A
não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
B
entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem
podia de outro modo evitar.
C
é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
D
é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou
imperícia na prática do ilícito.
E
considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
A
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
B
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
C
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
D
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
E
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica.
Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos.
Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal.
Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer
A
a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.
B
a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.
C
a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.
D
a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.
E
a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
C
Certo
E
Errado
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