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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Crime
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Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o crime, configura-se o instituto
A
da tentativa.
B
do arrependimento eficaz.
C
da desistência voluntária.
D
do arrependimento posterior.
E
do crime impossível.
Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:
I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe.
II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico.
III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.
A
Apenas as afirmações I e III estão certas.
B
Apenas as afirmações I e II estão certas.
C
Apenas as afirmações II e IV estão certas.
D
Apenas as afirmações III e IV estão certas.
Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido
fraude, não se configura o crime de emissão de cheque
sem fundos (súmula 246).
B
É unicamente do Ministério Público, mediante representação,
a legitimidade para a ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício
de suas funções (súmula 714).
C
A medida de segurança pode ser aplicada em
segunda
instância, ainda que só o réu tenha recorrido
(súmula 525).
D
Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei
no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo
(súmula vinculante 24).
E
Não há crime quando a preparação do flagrante
pela polícia torna impossível a sua consumação
(súmula
145).
Os crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante
podem ser classificados levando-se em consideração diversos
fatores, como conduta, resultado, sujeito ativo, dentre outros.
Sobre o tema em questão, de acordo com a jurisprudência
majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que os
crimes classificados como
A
omissivos impróprios não admitem tentativa.
B
próprios não admitem responsabilização de eventual
partícipe que não possua a qualidade exigida pelo tipo penal,
ainda que um dos agentes preencha o requisito legal.
C
formais não preveem no tipo a existência de resultado
naturalístico, de modo que restam consumados com a
realização do verbo núcleo.
D
permanentes não admitem que a lei penal nova mais grave
seja aplicada ao agente, ainda que sua vigência seja anterior à
cessação da permanência, em respeito à irretroatividade da
lei penal mais gravosa.
E
não transeuntes são aqueles que deixam vestígios.
Aquele que planeja toda a ação criminosa é considerado autor intelectual do delito, ainda que não detenha o controle sobre a consumação do crime.
C
Certo
E
Errado
Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.
Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:
A
subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;
B
alternatividade, por se tratar de crime progressivo;
C
consunção, por se tratar de progressão criminosa;
D
especialidade, por se tratar de progressão criminosa;
E
consunção, por se tratar de crime progressivo.
JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO, notou que ele era seu desafeto e se recusou a salvá-lo; próximo a eles havia também um surfista, este avistou apenas JOSÉ pedindo socorro, mas, por ser seu inimigo, não atendeu aos pedidos dele, resolvendo sair do local. As duas pessoas acabam se afogando e morrendo. Em relação ao caso, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
A
O salva-vidas responde por homicídio doloso por omissão.
B
O salva-vidas responde por omissão de socorro.
C
O surfista responde por homicídio doloso por omissão.
D
A conduta do surfista é atípica.
E
O surfista responde por homicídio culposo.
O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência
do resultado naturalístico é o crime
A
material.
B
de mera conduta.
C
formal.
D
omissivo próprio.
E
habitual.
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
A
legítima defesa.
B
estrito cumprimento de dever legal.
C
exercício regular de direito.
D
estado de necessidade.
E
obediência hierárquica.
Assinale a alternativa correta sobre como a legislação brasileira sobre o Direito Penal define o erro sobre os elementos do tipo.
A
O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui a culpa e o dolo, mas permite a punição do agente
B
O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo
C
O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui apenas a culpa
D
O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui o dolo, e impede a punição por crime culposo
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.
Nessa situação hipotética, o policial
A
excedeu o estrito cumprimento do dever legal.
B
abusou do exercício regular de direito.
C
prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.
D
agiu sob o estado de necessidade.
E
manifestou conduta típica de legítima defesa.
São causas excludentes de antijuricidade, exceto:
A
legítima defesa.
B
desistência voluntária.
C
estrito cumprimento de um dever legal.
D
estado de necessidade.
E
exercício regular de um direito.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O arrependimento posterior incide apenas nos crimes
patrimoniais e sua caracterização depende da existência de
voluntariedade e espontaneidade do agente.
C
Certo
E
Errado
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão de:
A
Punibilidade.
B
Tipicidade.
C
Culpabilidade.
D
Antijuricidade.
E
Ilicitude.
No Código Penal brasileiro, a expressão desenvolvimento
mental retardado se refere à psicose, à epilepsia e à demência.
C
Certo
E
Errado
Será excluída a imputabilidade penal do indivíduo que tenha praticado crime no momento de emoção, por se considerar que ele não estava inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da ação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.
Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:
A
a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;
B
a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;
C
o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;
D
a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;
E
a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de
arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo
criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um
disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação,
a conduta do oficial de justiça está abarcada por uma
excludente de culpabilidade representada pela inexigibilidade
de conduta diversa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
No tocante as causas de exclusão de ilicitude, marque a alternativa correta:
A
São causas excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal e erro do tipo;
B
A legítima defesa sucessiva é admissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
C
Não se configura legítima defesa quando o agente tendo a possibilidade de fugir da agressão injusta, opta livremente o seu enfrentamento.
D
Caso o agente pratique o fato em estrito cumprimento de dever legal, restará isento de pena.
E
Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, pretérita ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Como as ações paralelas de João, Pedro e Ana — agentes diversos — lesionaram o mesmo bem jurídico, constata-se a ocorrência da autoria colateral, haja vista que o resultado foi previamente planejado em conjunto.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado