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Questões de Concurso sobre Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social
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Tomando-se por base o conceito de seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
Prevê a CF que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta, o que é feito por meio das contribuições sociais, não se admitindo meios indiretos de contribuição.
B
De acordo com a CF, a instituição das contribuições sociais é exclusiva da União.
C
De modo a atender ao “princípio da não surpresa”, dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.
D
São considerados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados obrigatórios, que são filiados ao sistema de modo compulsório a partir do momento em que exerçam atividade remunerada e, por ser direito personalíssimo, excluem-se dessa categoria de beneficiários seus dependentes.
E
A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o Regime Geral da Previdência Social, decorrendo automaticamente da atividade remunerada, enquanto a inscrição é um ato formal por meio do qual o segurado fornece dados necessários à sua identificação, podendo ocorrer antes ou depois da filiação.
Ano:
2018
O que compreende a Seguridade Social?
A
A Seguridade Social consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa.
B
A Seguridade Social consiste num conjunto de estratégias para diminuir os riscos causados pelas drogas.
C
A Seguridade Social consiste num conjunto de ações que visam promover os direitos educacionais.
D
A Seguridade Social consiste num conjunto de estratégias que visam segregar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
A seguridade social brasileira tem sua gênese baseada na lógica do seguro social, condicionando o acesso à proteção social à inserção formal no mercado de trabalho, mediante contribuição financeira do trabalhador. Pesquisadores da área de Serviço Social, dentre os quais Behring e Boschetti (2011), afirmam que a construção do sistema de seguridade brasileiro e a forma como ele se organizou no decorrer da história sofreram influência de dois modelos de proteção social europeus. Assinale a alternativa que identifica esses modelos.
A
Bismarkiano e beveridgiano.
B
Beveridgiano e social-democrata.
C
Social-democrata e hayekiano.
D
Hayekiano e keynesiano.
E
Keynesiano e bismarkiano.
A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:
A
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
B
adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
C
centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
D
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
E
obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
Segundo Matijascic (2015), a noção de seguridade social dinâmica é fundamental para avaliar a questão social e suas manifestações na contemporaneidade. Para o autor, o conceito de seguridade social dinâmica significa que
A
o cardápio de benefícios, sua qualidade e seu valor devem variar de acordo com o poder de barganha de cada categoria socioprofissional.
B
a política de transferência de recursos monetários deve ser perseguida como forma principal de redução das desigualdades econômicas e sociais.
C
a contratação da provisão privada em saúde e educação deve passar a ser generalizada entre toda a população para que sirva como diferenciação de status social.
D
a política social deve buscar mecanismos para que o econômico, o social e o ambiental estejam em linha com posturas inovadoras e aderentes às novas realidades.
E
a previdência, saúde e assistência social devem ser geridas sem a utilização de impostos e a demissão imotivada do emprego, por exemplo, deve dar acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Os objetivos da seguridade social são os de assegurar os direitos relativos:
A
À saúde; à previdência e; à assistência social
B
À saúde; à previdência e; à cultura
C
À previdência; à cultura e; ao desporto
D
À assistência social; à cultura e; ao desporto
E
À assistência social; à educação; à saúde e; ao desporto
A qual dos objetivos da organização da Seguridade Social se vincula o Poder Público?
A
Distinção dentre as populações urbanas e rurais.
B
Equidade na forma de participação no custeio.
C
Redução do valor dos benefícios.
D
Base de financiamento única.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
A
Seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Universalidade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Equidade da base de financiamento.
A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos, dentre outros:
A
universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e comutatividade na prestação dos benefícios.
B
singularidade da cobertura e do atendimento, seletividade na prestação dos benefícios e diversidade da base de financiamento.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação e singularidade na base de financiamento.
E
universalidade da cobertura, singularidade do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e diversidade na base de financiamento.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. São diretrizes para a organização das ações governamentais na área da assistência social: a descentralização político administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, para subsistência da pessoa necessitada, portadora de deficiência e do idoso, cabendo à família do beneficiário contribuir com valor mensal correspondente a ¼ do salário mínimo per capita, nos termos da lei.
III. A renda mensal vitalícia, o benefício de prestação continuada, o auxílio-natalidade e os benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, são benefícios concedidos independentemente de requerimento e contribuição da pessoa necessitada e prestados com recursos do orçamento da seguridade social, como encargo de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.
IV. O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, excepcionados apenas o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, não sendo também computados os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, para os fins de cumprimento do requisito da renda familiar mínima.
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas a assertiva I está correta.
Ano:
2016
O Artigo 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e, em seu parágrafo único, informa que é competência do poder público organizá-la com base em alguns objetivos. Quais são eles?
A
Seletividade da cobertura e do atendimento.
B
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
C
Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços.
D
Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços à populações urbanas e rurais.
E
Redutibilidade no valor dos benefícios, podendo ser ampliado de acordo com a demanda.
Analise as afirmativas a seguir a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social.
( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social.
( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA
A
V F V F V
B
F V F V F
C
V F F F V
D
V V F F V
E
F F V V V
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
A
integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
B
independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
C
integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
E
integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
Sobre seguridade social são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. As áreas de ação do sistema da seguridade social brasileira são a saúde, a assistência social e a previdência, mas a elas acrescenta-se outra,
PORQUE
2 . a seguridade social brasileira também abrange as indenizações de guerrilha.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
A proposição e a razão são falsas.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá às seguintes proteções, exceto:
A
Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
D
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
E
Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Com a Constituição Federal de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Sobre essa temática, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. As políticas sociais existentes e que constituem os sistemas de seguridade social em diversos países apresentam características de seguro social de inspiração bismarckiana e de caráter universal de inspiração beveridgiana, com maior ou menor intensidade.
II. A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.
III. A seguridade social brasileira conjuga direitos derivados do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.
IV. No Brasil implantou-se um padrão de seguridade social homogêneo, com forte tendência a lógica da assistência e da universalidade, inclusive na previdência social.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão erradas.
C
Apenas uma assertiva está correta.
D
Apenas duas assertivas estão corretas.
E
Apenas três assertivas estão corretas.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a
A
benefícios sociais, saúde e serviços filantrópicos.
B
trabalho, bem‐estar e justiça social.
C
programas sociais, previdência e serviços previdenciários.
D
saúde, previdência e assistência social.
E
benefício de prestação continuada, bolsa‐família e pecúlios sociais.
O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa estatal e da sociedade civil, destinadas a assegurar os diretos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A participação da sociedade na administração pública se dá por meio de formas de participação. Entre elas, é correto destacar
A
as comissões de assistência social ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
B
os órgãos de representação da categoria profissional da assistência social, participando, de forma conjunta, com os conselhos de direitos.
C
as entidades e organizações sociais e os conselhos de direitos.
D
os membros do Executivo federal por meio de eleição dos seus representantes.
E
o Conselho Nacional de Assistência Social participante nos Estados e Municípios.
A Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social, compõem:
A
o Sistema Unificado de Assistência Social.
B
o Sistema Único de Saúde.
C
os Centros de Referência.
D
os Conselhos de Assistência Social.
E
a Seguridade Social.
Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.
C
Certo
E
Errado
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