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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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O Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que um dos objetivos da Assistência Social é
A
a universalização do acesso a programas de renda mínima.
B
estabelecer o perfil das condições de pobreza no país.
C
otimizar o estabelecimento de diretrizes para programas de mínimos sociais.
D
corrigir as disparidades sociais de acordo com a sua localização territorial.
E
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, apresenta um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, orientação para organização e gestão, bem como as prerrogativas do controle democrático. Assinale a alternativa que constitui um objetivo da assistência social, segundo a LOAS.
A
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
D
A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
E
A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é de competência do órgão responsável pela política nacional de assistência social convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, cuja atribuição é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
C
Certo
E
Errado
A política de assistência social é de caráter não-contributivo
e provê os direitos sociais por meio de um conjunto
integrado de iniciativa pública e privada a fim de garantir o
atendimento das necessidades básicas da população.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal 8742/1993, o benefício eventual é aquele que visa ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a:
A
1/6 do salário mínimo.
B
1/5 do salário mínimo.
C
1/4 do salário mínimo.
D
1/3 do salário mínimo.
E
1/2 salário mínimo.
Para habilitação ao nível de gestão municipal inicial, os requisitos considerados incluem: comprovação da criação e funcionamento do conselho e do fundo municipal de assistência social; elaboração e apresentação do plano municipal aprovado pelo conselho e alocação e execução de recursos financeiros próprios no fundo municipal.
C
Certo
E
Errado
Um dos principais modelos assistenciais inspirados no projeto de Reforma Psiquiátrica são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Entre as vocações do CAPS podemos afirmar:
A
Estimula o retorno ao modelo asilar.
B
Seu projeto tem inspiração farmacocêntrica.
C
Visa apenas tratamento de manutenção e prenventivo, sendo os casos mais agudos encaminhados para as emergências psiquiátricas.
D
Estimula as integrações sociais e familiares do usuário.
E
O tratamento assim como os espaços de convivência são por período indeterminado.
A assistência social, como um direito social, deve voltar-se, prioritariamente, para a satisfação das necessidades biológicas e naturais, de modo a garantir a sobrevivência daqueles que dela necessitam.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:
A
O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
B
São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
C
Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
D
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
E
O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Entre os níveis da gestão municipal, a instituição do plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social na rede própria e na rede prestadora de serviços constitui uma responsabilidade do nível de gestão inicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social no país, a seguir relacionados, é correto afirmar:
-
I - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II - A garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência.
III - A divulgação ampla dos benefícios e dos critérios para sua concessão.
IV - A participação popular na formulação das políticas e controle das ações.
A
IV é princípio da assistência social.
B
I e III são diretrizes da assistência social.
C
I e II são princípios da assistência social.
D
I e II são objetivos da assistência social.
Com o Estatuto do Idoso e a eliminação do critério de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, o acesso a esse benefício foi significativamente ampliado.
C
Certo
E
Errado
A organização da assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social compreende o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, que
1. é uma unidade pública estatal de base territorial que executa serviços de proteção social especial.
2. se localiza em áreas de vulnerabilidade social, abrangendo atendimento de cerca de 1.000 famílias/ano.
3. atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
4. é responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF, considerando cada grupo familiar em sua singularidade, recursos simbólicos e afetivos.
5. realiza o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção de alta complexidade e promove a inserção de famílias nos serviços locais.
Estão corretas as afirmativas:
A
1 e 5, apenas.
B
3 e 5, apenas.
C
2, 4 e 5, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é
A
prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.
B
incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.
C
destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
D
conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
E
responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.
A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre esta Lei, qual das alternativas abaixo é verdadeira?
A
Compete à União o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
B
A primazia da responsabilidade da organização civil na condução da política de assistência social é uma das diretrizes que compõe o capítulo II da LOAS.
C
O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
D
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.
E
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social consta na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como
A
diretriz.
B
programa
C
objetivo.
D
princípio.
E
projeto.
Existem hoje vários tipos de CAPS I, CAPS II, CAPS III, além dos específicos para criança, adolescentes (CAPS i) e usuários com problemas de utilização de álcool e drogas (CAPS ad). É recomendado aos municípios a instalação de, pelo menos, um CAPS I quando:
A
Não tiver serviço hospitalar psiquiátrico.
B
Não tiver atenção ambulatorial em saúde mental.
C
Tiver população entre 20 e 70 mil habitantes.
D
A prevalência de transtorno mental for maior ou igual a 3% da população geral
E
Tiver população de mais de 200 mil habitantes
A assistência social é reconhecida como política e está transitando de uma perspectiva conservadora, tuteladora, para uma perspectiva no campo do direito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como:
A
instrumento para atender às necessidades básicas.
B
dever do Estado e do cidadão.
C
dever exclusivo do Estado.
D
política de seguridade social contributiva e focalizada.
E
conjunto integrado de ações estatais.
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