Questões de Concurso sobre Assistência Social

A LOAS estabelece que a política de assistência social será realizada por meio da articulação de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas dos usuários.

Como lei, a LOAS inova ao assegurar à assistência social seu caráter de direito não-contributivo.

É um direito da assistência social a exigência de contrapartida, como uma contribuição prévia do beneficiário.

Sobre a idade mínima para o idoso ter direito ao benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, previsto na Lei 8.742, de 1993, é correto afirmar:

A LOAS rompe com a lógica da assistência social como caridade e favor. Estabelece como diretrizes o sistema descentralizado e participativo da assistência social, as competências das esferas governamentais na implementação da política, a criação e o fortalecimento das instâncias de participação e controle, a participação financeira dos entes federados e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.

Toda pessoa portadora de deficiência física tem direito a receber da assistência social um benefício correspondente a um salário mínimo mensal.

Os estados, de acordo com a LOAS, são os palcos privilegiados para a garantia da efetividade das ações assistenciais, tendo em vista que os maiores problemas de enfrentamento da pobreza estão localizados nas grandes capitais brasileiras.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

Por ter um caráter universal, o benefício desestigmatiza o indivíduo que o recebe, pondo-o na condição de cidadão.

Um idoso de 65 anos de idade que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, pode requerer o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Os programas de assistência social devem ser definidos pelos respectivos conselhos de assistência social, obedecidos os objetivos e princípios da LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742 é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA

A divulgação dos programas oficiais de assistência social pela mídia é prática sensacionalista que humilha o cidadão carente em vez de oferecer-lhe condições mínimas de dignidade e conforto.

As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil, são:

O benefício está condicionado à disponibilidade orçamentária, a qual depende fundamentalmente de decisões políticas, com base em prioridades.

A Lei Orgânica da Assistência Social define a Assistência Social como

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Capítulo II, artigo 4º, a assistência é regida por qual dos princípios abaixo?

O valor estabelecido em um salário mínimo tem caráter de provisão de necessidades básicas de uma família brasileira, que faz parte do campo da seguridade social, aproximando-o dos direitos.

O Estado brasileiro entende que certos segmentos da sociedade devem ser protegidos em determinados aspectos e situações. Nesse sentido, os objetivos definidos para a assistência social incluem a proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à maternidade, bem como a habilitação, a reabilitação e a integração do deficiente físico à sociedade.

O Conselho Nacional de Assistência Social, Os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social são instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social de caráter permanente, compostos paritariamente por governo e sociedade civil.