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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa deve comunicar a ocorrência do acidente
do trabalho à Previdência Social até o 1o dia útil seguinte
ao do infortúnio e, em caso de morte do trabalhador, de
imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável
entre os limites mínimo e máximo do (a)
A
salário mínimo.
B
salário de contribuição.
C
salário de benefício.
D
seguro de acidente do trabalho.
E
contribuição para o FGTS.
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. Nessa linha, constituem contribuições sociais aquelas que incidem sobre:
A
concursos de prognósticos
B
a propriedade imobiliária
C
terrenos de marinha
D
diárias eventuais
E
o salário mínimo
Ano:
2010
Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
A
Conforme os ditames constitucionais a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
B
As contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da regulamentação da lei que as houver instituído ou modificado.
C
Com a edição da Emenda Constitucional nº. 42/03, a Constituição passou a prestigiar a possibilidade de instituição da sistemática da não-cumulatividade para algumas contribuições previdenciárias, mediante definição em lei e de acordo com a intensidade de mão de obra empregada em cada setor de atividade.
D
A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.
E
De acordo com a redação do texto constitucional são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
A respeito das disposições constitucionais relativas à seguridade social, assinale a opção correta.
A
De acordo com a CF/1988, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo certo que essa norma não se aplica aos regramentos dos planos privados.
B
É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
C
O julgamento pela ilegalidade do pagamento do benefício previdenciário importa na obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, ainda que de boa-fé.
D
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, sendo certo que, uma vez concedido pela autoridade competente tal benefício, há direito adquirido por parte da beneficiária de manter a referida isenção enquanto desempenhar suas atividades.
E
Segundo a jurisprudência do STF, é vedada a cobrança de contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, uma vez que não haverá nova aposentadoria.
O salário de contribuição constitui a base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária dos segurados do regime geral da Previdência Social, Sendo assim, deve ter por base:
A
para os trabalhadores avulsos, os valores por eles declarados
B
em relação ao empregado doméstico, o constante em formulário preenchido pelo empregador
C
no concernente ao contribuinte individual, o valor obtido em atividade por conta própria durante o mês
D
para o segurado facultativo, o estabelecido em contrato de trabalho
E
para o servidor civil estatutário, o definido em lei
O Fator Acidentário de Prevenção/Riscos Ambientais de Trabalho (FAP/RAT), que incidir sobre o total das remunerações pagas por cada empresa aos empregados, a partir de 2010, é calculado pela Previdência Social, utilizando metodologia que considera em cada período-base os seguintes benefícios, concedidos aos empregados da empresa:
A
frequência dos acidentes do trabalho, acidentes do trajeto, doenças ocupacionais e doenças do trabalho, auxílio acidente por acidente do trabalho, auxílio-doença acidentário e pensão por morte acidentária.
B
frequência e gravidade dos acidentes do trabalho, acidentes do trajeto, doenças ocupacionais e doenças do trabalho, auxíliodoença acidentário, pensão por morte acidentária e auxílio acidente por acidente do trabalho.
C
auxílio acidente por acidente do trabalho, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte acidentária e gravidade dos acidentes do trabalho.
D
aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte acidentária, auxílio-doença acidentário e auxílio acidente por acidente do trabalho.
E
pensão por morte acidentária, auxílio-doença acidentário, auxílio acidente por acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez acidentária e o total das Comunicações de Acidentes do Trabalho (CAT) emitidas.
Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:
A
contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
B
contribuições sociais dos empregadores domésticos.
C
40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
D
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
E
recursos provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.
Os bancos comerciais contribuem com alíquotas diferenciadas para o custeio da Previdência Social, devendo incidir uma contribuição adicional de:
A
1,5% (um e meio por cento)
B
2,5% (dois e meio por cento)
C
5% (cinco por cento)
D
3,5% (três e meio por cento)
E
4,5% (quatro e meio por cento)
Para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo estabelecido em lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A
Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.
B
As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.
C
O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.
D
O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.
E
As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:
A
as multas.
B
receitas patrimoniais.
C
doações.
D
juros moratórios.
E
sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Para o segurado facultativo, é o valor declarado pela empresa, observado o limite mínimo.
C
Certo
E
Errado
Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o pedido do segurado.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dentre outras contribuições sociais. Quanto ao financiamento da seguridade social é correto afirmar que:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
D
A pessoa física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio parcial.
Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:
A
abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.
B
salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.
C
diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.
D
adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.
E
prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.
A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.
A
Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
B
O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
C
A arrecadação e o recolhimento das contribuições
podem ser feitos em qualquer momento.
D
Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
E
A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.
São receitas da seguridade social:
A
recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.
B
contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados.
C
contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados.
D
contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime.
E
contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor.
A
Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.
B
A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
C
A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
D
O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.
E
Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.
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