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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.
B
A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.
C
É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.
D
Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
E
É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
A
regras gerais para organização e o funcionamento das regras próprias de previdência social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a aprovação do regulamento da Previdência Social.
C
a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.
D
Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nos termos da legislação previdenciária em vigor,
constituem obrigações da empresa, exceto,
A
a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento
da contribuição do produtor rural pessoa física e do
segurado especial incidente sobre a comercialização
da produção, quando adquirir ou comercializar o
produto rural recebido em consignação, somente
nos casos em que essas operações tiverem sido
realizadas diretamente com o produtor.
B
a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário
de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao
SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte
individual transportador autônomo de veículo rodoviário
(inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
C
o recolhimento das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos segurados empregados, trabalhadores
avulsos e contribuintes individuais.
D
a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento
da contribuição incidente sobre a receita bruta
decorrente de qualquer forma de patrocínio, de
licenciamento de uso de marcas e símbolos, de
publicidade, de propaganda e transmissão de
espetáculos desportivos, devida pela associação
desportiva que mantém equipe de futebol
profissional.
E
a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento
da contribuição incidente sobre a receita bruta
da realização de evento desportivo, devida pela
associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional, quando se tratar de entidade
promotora de espetáculo desportivo.
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, que não possuir renda própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, terá alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de
A
11%.
B
5%.
C
8%.
D
20%
E
15%.
Em relação às contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.
A
O pequeno produtor rural está isento de recolhimento da contribuição.
B
O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário de contribuição.
C
O trabalhador autônomo não está obrigado a recolher contribuição.
D
O empregador doméstico recolhe o mesmo percentual de contribuição que as empresas em geral.
E
A contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos percentuais.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro.
II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
III. Sobre a receita de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
IV. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.
II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.
III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, III e IV.
B
III e IV.
C
II, III e IV.
D
II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, a fim de garantir universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados; dentre outros objetivos.
II - A vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal decorre do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial expresso no artigo 201 da CF.
III- a garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário mínimo, estabelecida na Constituição Federal, não é aplicável ao seguro desemprego, cujo valor mínimo será aferido multiplicando o valor médio dos três últimos salários pelo fator 0,8.
IV - O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e a todos os tratamentos que lhe forem dispensados gratuitamente.
V - As contribuições sociais devidas pelo empregador não poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da condição estrutural do mercado de trabalho.
A
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas.
C
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A
Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
B
Suponha que Mário, dono de escola particular, contrate Paulo para proferir palestra aos alunos e, em virtude de dificuldades financeiras, acorde com o prestador do serviço que o pagamento ocorrerá após seis meses da realização da palestra. Nesse caso, segundo entendimento do STF, o cálculo da contribuição destinada ao custeio da seguridade social a Paulo somente incidirá na data em que for efetivado o pagamento acordado.
C
O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional, a imunidade dos aposentados e pensionistas do RGPS, bem como a dos servidores públicos, ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as respectivas aposentadorias e pensões.
D
Na CF são previstas cinco espécies de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, vedada a instituição de outras formas de custeio, exceto por emenda constitucional.
E
As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a sua cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.
Segundo a legislação da previdência, com relação à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do:
A
pescador artesanal que presta serviço na fi lial.
B
segurado empregado a seu serviço.
C
contribuinte individual, independente da prestação de serviço.
D
segurado facultativo que transita no prédio da empresa.
E
segurado especial rural que negocia com a empresa.
Analise as informações seguintes:
I. O PIS e a COFINS são duas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, as quais possuem a finalidade de custear a seguridade social.
II. O PIS e a COFINS são devidas por todas as empresas tributadas sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado. Os optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, não pagam.
III. O PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70, e a COFINS pela Lei Complementar n. 70/91.
IV. O PIS e a COFINS são contribuições reguladas ainda pela Lei n. 9.718/98.
V. O PIS e a COFINS são contribuições calculadas com alíquota de 2 %, desde que foram instituídas.
Estão corretas somente:
A
I – III e V.
B
II – IV e V.
C
I – IV e V.
D
III – V.
E
I – II – III e IV.
Cabe ao empregador doméstico recolher, junto com a parcela
por ele devida, a parcela da contribuição previdenciária
devida por segurado que seja seu empregado doméstico.
C
Certo
E
Errado
Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que
A
a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
B
é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
C
não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
D
impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
E
não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que
A
Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
B
O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
C
As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.
D
Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
E
Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.
Com relação ao parcelamento de contribuições previdenciárias, é correto afi rmar:
A
Não há limite ao número de parcelas.
B
Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas.
C
Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.
D
Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.
E
É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.
Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:
A
A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;
B
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;
C
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;
D
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;
E
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;
O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regime Geral de Previdência Social também será financiado pelas contribuições sociais. Uma delas é:
A
aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa física que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.
B
aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.
C
aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
O orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, é composto de receitas oriundas:
A
das taxas e de contribuições sociais.
B
dos impostos, das taxas e de contribuições sociais.
C
de contribuições dos empregados e da União.
D
da União, de contribuições sociais e de outras fontes.
A contribuição social das associações desportivas que não
possuem equipe profissional de futebol, equiparadas a
empresas no que se refere à contribuição para a seguridade
social, incide sobre o montante de sua folha de salário.
C
Certo
E
Errado
Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.
A
A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
B
Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.
C
Desde junho de 2006, a necessidade de fi nanciamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.
D
A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.
E
O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.
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