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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por
A
três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
B
três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
C
três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
D
quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
E
quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.
No caso do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, a sua contribuição para o financiamento da Previdência Social pública corresponderá ao seguinte percentual do salário de contribuição:
A
dois por cento
B
cinco por cento
C
três por cento
D
dez por cento
E
onze por cento
Arespeito da contribuição das empresas para custeio
da previdência social urbana, incidente sobre a
remuneração que dever, pagar ou creditar, a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos, é correto afirmar que:
A
seu vencimento não ocorre no mês seguinte ao do
pagamento, mas, sim, no mês seguinte ao da
competência.
B
seu vencimento dar-se-á no dia 20 do mês
seguinte ao do pagamento.
C
seu sujeito passivo deve ser o Estado em que
realizado o pagamento.
D
estão excluídas de sua base de cálculo as
gorjetas.
E
sua alíquota fixa é de 11%.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Previdência Social brasileira funciona em regime de repartição, regendo-se, dentre outros, pelo princípio da universalidade, asseguradas, ainda, a irredutibilidade dos benefícios e garantido o valor da renda mensal, para todos os benefícios, não inferior ao salário mínimo.
II. Em razão da retroatividade mínima ínsita às normas de direito previdenciário, segundo a qual têm elas vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, alterada a forma de cálculo da renda mensal inicial, os valores dos benefícios em manutenção devem sofrer, para o futuro, os reflexos da nova lei.
III. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, o qual somente pode ser regulado por lei complementar.
IV. Integram o orçamento da Seguridade Social as receitas das contribuições sociais e as receitas de outras fontes, incluídas nesta última categoria, entre outras, as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
V. As contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais integram o orçamento da Seguridade Social, e o salário de contribuição, no caso, é representado pela remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, sem limite máximo, pois este só deve ser observado quando o salário de contribuição é computado para fins de cálculo da renda mensal de benefício previdenciário.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas referentes ao sistema contributivo para custeio da Seguridade Social:
I. A obrigação de prestar a contribuição social deriva de uma relação jurídica estatutária, daí porque ser compulsória àqueles que a lei impõe.
II. São contribuintes não apenas os segurados, mas também outras pessoas da sociedade.
III. Nos sistemas não contributivos, o custeio pode ser obtido pela receita tributária, unicamente.
IV. No Brasil, o sistema vigente em termos de Seguridade Social é o de repartição.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
B
Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
C
Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
D
Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
E
Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas
A
por empresas ou por seus trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.
B
por empresas ou por seus trabalhadores com vínculo empregatício.
C
por empresas, quaisquer segurados da previdência social, apostadores de concursos de prognósticos e importadores de bens ou serviços.
D
por empresas, exclusivamente incidentes sobre a folha de pagamentos.
E
por empresas, incidentes sobre a folha de pagamentos, receita ou faturamento ou lucro.
No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:
A
dez por cento (10%)
B
um por cento (1%)
C
cinco por cento (5%)
D
três por cento (3%)
E
cinco décimos por cento (0,5%)
Em relação à seguridade e à previdência social, é INCORRETO afirmar:
A
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com até 2 (dois) empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios, nos termos da lei.
E
A Constituição Federal veda a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador quando se referir a débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
II. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77.
III. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.
IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.
V. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II e IV.
B
II, IV e V.
C
II e V.
D
I e V.
E
Todos os itens estão corretos.
Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado um limite máximo, para:
A
o empregado doméstico.
B
o segurado facultativo.
C
o empregado e trabalhador avulso.
D
o contribuinte individual.
Marcos, empregado regularmente registrado, contribuiu para a Previdência obtendo sua aposentadoria regular. Por força do aquecimento do mercado de trabalho, sua antiga empregadora, carente de mão de obra especializada, realizou novo contrato de trabalho com Marcos. Como ele já é aposentado pelo regime geral, a contribuição previdenciária dessa nova relação será:
A
dispensada, diante da situação de aposentado de Marcos pelo regime geral
B
devida, pois Marcos somente seria isento se fosse aposentado pelo regime especial
C
dispensada, pois o reingresso no mercado de trabalho tem incentivo previdenciário
D
devida, pois caracteriza-se situação de contribuinte obrigatório, aplicável o princípio da solidariedade
E
dispensada, pois o empregado não recebe qualquer novo benefício do sistema para gerar tal contribuição.
Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que
A
o segurado especial está dispensado de recolhê-las.
B
presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.
C
presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.
D
o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.
E
o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que
A
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integrarão o orçamento da União.
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.
C
a criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.
D
as contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
E
a contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas sobre a folha de salários.
José exerce a atividade de garçom, na qualidade de empregado do Restaurante X, e recebeu no mês de dezembro, além do salário mensal, o décimo terceiro salário, gorjetas, vale-refeição, de acordo com o programa do Ministério do Trabalho, horas extras, vale-transporte, na forma da legislação própria, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Nessa situação, integram o salário de contribuição de José
A
o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e as horas extras.
B
o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro salário e o vale-refeição.
C
o salário mensal, as férias indenizadas e respectivo adicional e o vale-refeição.
D
o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e o vale-refeição.
E
o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as férias indenizadas e o respectivo adicional.
A pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico, conforme disposto na Lei nº 8.212/91, é considerada:
A
empregador autônomo.
B
firma individual.
C
empregador doméstico.
D
contribuinte individual.
O contribuinte individual deve financiar a Previdência Social com o pagamento de um percentual sobre o salário de contribuição. Esse percentual corresponde a:
A
dez por cento
B
trinta por cento
C
cinco por cento
D
vinte por cento
E
quinze por cento
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado
A
empregado ou avulso.
B
facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
C
empregado doméstico.
D
contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.
E
contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.
Acerca da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da solidariedade contributiva está contemplado na Constituição Federal, que prevê que a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.
B
Ao estabelecer a diversidade da base de financiamento, por meio do princípio da solidariedade, a Constituição Federal, no seu art. 195, § 4°, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência concorrente para instituir, por meio de lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
C
A Constituição Federal, no seu art. 195, § 9º, com fundamento no princípio da equidade na forma de participação no custeio, autoriza a lei a estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social.
D
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está consagrado na Constituição Federal, que, todavia, não assegura que o reajustamento ocorra em caráter permanente para garantir o valor real do benefício previdenciário.
E
A assistência social, conforme previsão contida no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar, com caráter contributivo e alcance geral.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entende-se por salário-de-contribuição,
A
para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.
B
para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.
C
para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.
D
para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.
E
para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.
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