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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO
A
não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou
pretexto.
B
aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento
de seus objetivos institucionais.
C
apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.
D
não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
E
manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data
de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações
que impliquem modificação da situação patrimonial.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II. Entende-se por salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
III. Os prazos de prescrição de que goza a União não se aplicam à Seguridade Social.
IV. Equipara-se a empresa, para efeitos do custeio da Seguridade Social, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas
básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de
repartição simples e o de capitalização. Assim, no
A
regime de repartição simples, os segurados contribuem
para um fundo único, responsável pelo pagamento
de todos os beneficiários.
B
regime de capitalização, há o pacto intergeracional,
ou seja, a contribuição das gerações é fundamental
para o equilíbrio desse próprio regime.
C
regime de repartição simples, o envelhecimento populacional
ou a inversão da pirâmide etária pouco influenciam
em seu equilíbrio econômico financeiro.
D
financiamento da previdência complementar, é utilizado
o regime de repartição simples.
No que diz respeito à contribuição de empregados e empregadores
para a seguridade social, assinale a opção correta.
A
O salário de contribuição deve considerar a remuneração
mensal integral, independentemente do número de dias
trabalhados em decorrência de admissão, dispensa, afastamento
ou falta do empregado.
B
O limite mínimo do salário de contribuição é o menor salário
recebido pelo empregado durante o período de vigência do
contrato de trabalho.
C
Quando não houver expediente bancário na data do
vencimento das contribuições sociais, o prazo para pagamento
pode ser prorrogado até o dia útil imediatamente posterior.
D
Os valores do salário de contribuição dos trabalhadores
autônomos devem ser reajustados na mesma época e segundo
os mesmos índices dos reajustes feitos em remuneração dos
servidores públicos federais.
E
Bancos comerciais devem fazer, além da contribuição normal,
uma contribuição adicional sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer de cada mês.
Assinale a opção correta.
A
A condição de segurado especial não subsiste se o trabalhador que exerce atividade rural em regime de economia familiar é beneficiário de programa assistencial oficial do governo.
B
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que é ilegal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando novo tributo sem atender aos ditames legais e constitucionais.
C
Integra o valor do salário-de-contribuição a quantia paga pela pessoa jurídica a programa de previdência complementar fechado, disponível apenas aos seus gerentes e diretores.
D
O prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias após a edição da Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o início da vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para dez anos.
E
Como não pode exercer atividade de comércio, o segurado especial da Previdência Social não é obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre a receita da venda de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar.
Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas
constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é
correto afirmar:
A
As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria
e pensão, do trabalhador e dos demais
segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência
Social.
B
O salário de contribuição se confunde com o valor
da contribuição recolhida à Previdência Social.
C
Entende-se por salário de contribuição o valor base
sobre o qual será determinada a contribuição a ser
recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração
registrada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social.
D
O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição,
possuindo assim mesma natureza jurídica
e destinação.
E
Não há previsão legal para fixação de limites mínimo
e máximo para o salário de contribuição.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito
nos casos de
A
empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos
por ele.
B
registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.
C
abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.
D
proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e
ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.
E
alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.
D
A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.
E
Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.
Ano:
2015
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que
A
a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.
B
a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.
C
a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.
D
não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.
E
a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.
Sobre a incidência e a alíquota referentes à contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.
A
20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, durante o mês, apenas para os segurados empregados.
B
20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, durante o mês, apenas para os trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
C
20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, durante o mês, para segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
D
15% (quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas, durante o mês, para segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
E
15% (quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas, durante o mês, para segurados empregados, não incluindo no cálculo as chamadas gorjetas.
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias
anuais ou plurianuais da Seguridade Social
serão elaboradas por Comissão integrada por
A
três representantes, sendo um da área da saúde,
um da área da previdência social e um da área de
assistência social.
B
sete representantes, sendo dois da área da saúde,
dois da área da previdência social e três da área de
assistência social.
C
sete representantes, sendo dois da área da saúde,
três da área da previdência social e dois da área de
assistência social.
D
cinco representantes da área de assistência social.
E
três representantes da área da assistência social.
No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30
da Lei 8212/91, é correto afirmar que:
A
a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
B
os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por
iniciativa própria, até o dia trinta do mês seguinte ao da competência.
C
o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou
condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou
acréscimo, não são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das
obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou
contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento
dessas obrigações, se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
D
exclui-se da responsabilidade subsidiária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou
unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis,
ficando estes subsidiariamente responsáveis com o construtor.
E
as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, subsidiariamente,
pelas obrigações decorrentes desta Lei.
Zuleica será de 20% sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, à
segurada.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
II. A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
III. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
A
Estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de
contribuição, é INCORRETO afirmar:
A
O valor de diárias para viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal, a parcela recebida a título de valetransporte
na forma da lei própria e a participação nos lucros e resultados da empresa integram o salário de contribuição
do empregado urbano.
B
O salário de contribuição para o empregado doméstico é a remuneração registrada em Carteira de Trabalho e Previdência
Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação de vínculo empregatício e os
limites mínimo e máximo da remuneração.
C
O salário-maternidade é considerado salário de contribuição, assim como a gratificação natalina integra o salário de
contribuição da empregada urbana, exceto para o cálculo do salário de benefício.
D
As importâncias recebidas a título de férias indenizadas com o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor da
dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, da CLT não integram o salário de contribuição do empregado urbano.
E
O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício
de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo previstos no decreto regulamentador.
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas constitucionais e às disposições legais que regem os regimes geral e próprios de previdência social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.
( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.
( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F V
B
F V F V F
C
V F F F V
D
V V F F V
E
F F V V V
Tendo em vista que grande parte do custeio do RGPS decorre de
contribuições de empresas e trabalhadores, calculadas em razão da
remuneração ou do salário de contribuição, assinale a opção
correta.
A
A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao
faturamento limita-se ao somatório dos salários de contribuição
da totalidade dos seus empregados.
B
A contribuição do empregador ao RGPS relativamente a cada
empregado tem sua base de cálculo limitada ao salário de
contribuição do respectivo empregado.
C
A contribuição do servidor público ao RGPS incide sobre a sua
remuneração integral.
D
A contribuição do empregado ao RGPS incide sobre o seu
salário de contribuição.
E
A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao
lucro limita-se ao somatório dos salários de contribuição da
totalidade dos seus empregados.
Nos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e
c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de
pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
É correto afirmar que:
A
na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de forma simples, e terá como base
de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
B
verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para
extingui-lo apenas totalmente, mediante compensação.
C
os valores compensados indevidamente não serão exigidos com acréscimos moratórios.
D
o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês
anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver
sendo efetuada.
E
aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Código de Processo Civil.
Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil
todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o
Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo
de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:
A
A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) faz com as empresas
paguem menos impostos sobre a folha de pagamentos conforme o índice de acidentes
de trabalho. Esses recursos servem para financiar o Seguro Acidente de Trabalho
(SAT), para custear benefícios ou aposentadorias decorrentes de acidentes de
trabalho.
B
Entre as causas desses acidentes estão maquinário velho e desprotegido, tecnologia
ultrapassada, mobiliário inadequado, ritmo acelerado, assédio moral, cobrança exagerada
e desrespeito a diversos direitos.
C
Os acidentes mais frequentes são os que causam fraturas, luxações, amputações e
outros ferimentos.
D
Na sequência, aparecem os casos de lesões por esforço repetitivo e Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort).
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
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