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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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Na hipótese de não retenção da contribuição para o
PIS/PASEP, aplicam-se integralmente as penalidades e os
demais acréscimos previstos na legislação do IR.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.212, de 1991, aponta que as receitas das contribuições sociais compõem, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social. Sendo assim, é correto afirmar que sçao contribuições sociais:
A
as oriundas de contribuições espontâneas da sociedade civil.
B
as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
C
as incidentes sobre receitas de importação e exportação.
D
as oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional
E
as contribuições sindicais
“A Constituição Federal criou um orçamento da seguridade social que deve estar desvinculado do orçamento fiscal” (MATIJASCIC, 2015). São fontes de financiamento da seguridade social, EXCETO:
A
Programa de Integração Social (Pis).
B
Contribuição sobre Lucro Líquido das Empresas (CSLLs).
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
E
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O sistema de custeio da seguridade social é
A
composto pela contribuição sobre a receita de concursos
de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por
serviços de arrecadação prestados a terceiros.
B
composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do
orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária
anual.
C
assegurado pela contribuição empresária, que é calculada,
entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados
contribuintes individuais.
D
composto, na esfera federal, somente por receitas da União
e das contribuições sociais.
E
assegurado também pela participação do empregado, cujo
salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos
índices do salário mínimo vigente no país.
Um trabalhador aposentado pela previdência social não sofrerá tributação sobre seus ganhos em caso de neoplasia maligna em tratamento.
C
Certo
E
Errado
O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.
C
Certo
E
Errado
A Seguridade Social é exclusivamente contributiva depende dos ingressos denominados contribuições sociais. Estas contribuições são apuradas de acordo com o que se define como salário de contribuição. Assinale a alternativa CORRETA que define salário de contribuição.
A
É o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.
B
É o valor que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
C
É o valor destinado à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Nenhuma das alternativas.
Em relação às obrigações acessórias das empresas, dos
contribuintes equiparados a empresa e dos segurados da previdência
social, assinale a opção correta.
A
A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas
notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de
serviços emitidos o valor da retenção para a previdência social.
B
A certidão de prova de regularidade fiscal previdenciária
poderá ser emitida, se as contribuições devidas tiverem sido
pagas, ainda que a guia respectiva não tenha sido entregue no
prazo.
C
A inscrição na previdência social é responsabilidade do
segurado empregado, devendo ser efetuada mediante
preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da
atividade.
D
Os registros da folha de pagamentos de obras de construção
civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa
construtora.
E
Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas
rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento
devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal
do Brasil.
Acerca das disposições especiais relativas aos contribuintes da
previdência social, assinale a opção correta.
A
No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade
remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória
em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a
contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades.
B
O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil
será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária,
ainda que a contratação seja por tempo determinado.
C
O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém
a categoria de segurado previamente existente no tocante à
remuneração recebida em razão do cargo.
D
O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo
determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de
previdência dos servidores públicos.
E
O aposentado por qualquer regime é dispensado da
contribuição da previdência em qualquer caso.
Considerando a Lei nº 2.306/2002, que adota como regime único, aplicáveis aos servidores municipais, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.
A
Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável à espécie, serão de competência e responsabilidade do Município, efetuando-se os devidos e necessários descontos dos servidores, respeitados os limites legais.
B
O RGPS é adotado, no âmbito da administração municipal, como um dos regimes de previdência de Novo Horizonte.
C
Os benefícios concedidos aos servidores da administração do Município serão aqueles previstos no RGPS e em fundos de pensão dos quais esses servidores fizerem parte.
D
Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável ao tema, serão de competência do Município e responsabilidade do servidor, efetuando-se descontos previstos em lei específica, respeitados os limites legais.
E
Os benefícios concedidos aos servidores da administração municipal serão aqueles previstos no RGPS, contabilizando também os valores oriundos do FGTS.
Sobre o custeio da Seguridade Social, marque a alternativa CORRETA:
A
Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
B
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.
C
As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Regime Geral de Previdência Social.
D
As contribuições sociais incidem sobre o benefício previdenciário da pensionista de trabalhador falecido que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.
E
Não é possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social além daquelas previstas na Constituição Federal, ainda que por Lei Complementar.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) transformou o Fundo Nacional de Ação Comunitária
(Funac) no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sobre o Financiamento da Assistência Social é
CORRETO afirmar que
A
cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios utilizados pelos entes federados dos recursos dos respectivos
Fundos de Assistência Social.
B
os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados
ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
C
a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos demais entes será
declarada a cada trimestre, mediante relatório de gestão a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
D
os recursos federais destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada serão repassados
automaticamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Conselho Nacional de
Assistência Social, órgão responsável por sua execução e manutenção.
E
cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a responsabilidade pela coordenação da política de
assistência social nas três esferas de governo, bem como gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação
e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Com relação ao financiamento da seguridade social, assinale a alternativa correta segundo a CF.
A
A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.
B
Somente a CF poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
C
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D
O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, estará isento de realizar contribuições sociais.
E
Poderá ser criado benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de
salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da
Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
A
o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social prescreve em dez anos contados da sua constituição.
B
o prazo prescricional para apuração e constituição do crédito é de cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte
àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
C
havendo vício formal na constituição do crédito que ocasione sua nulidade, o prazo decadencial para apuração e
constituição do crédito é de dez anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão de anulação.
D
na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Seguridade Social poderá, em dez anos, apurar e constituir seu
crédito, contados da data em que se reconheceu o vício.
E
a Seguridade Social terá prazo decadencial de cinco anos para apuração e constituição do crédito, contado do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Na forma do disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a seguinte verba integra o salário contribuição:
A
valores recebidos a título de férias indenizadas.
B
salário-maternidade.
C
verbas recebidas a título de incentivo à demissão.
D
diárias de viagens que não excedam 50% da remuneração mensal.
E
parcela recebida a título de vale transporte.
Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que
A
o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais,
garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.
B
a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de
contribuição mensal.
C
a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado
doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do
seguro contra acidentes de trabalho.
D
a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.
De acordo com a Lei número 8.212/91, a contribuição
destinada à seguridade social pela empresa é de
____% para empresas em cuja atividade predomina o
risco de acidente do trabalho considerado leve; ____%
para as empresas em cuja atividade predomina o
risco considerado médio; e _____% para as empresas
em cuja atividade predomina o risco considerado
grave. Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas.
A
2,5; 5; 7,5
B
1; 2; 3
C
1,5; 3; 4,5
D
2; 4; 6
E
1; 3; 5
Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.
Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:
A
cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
B
não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
C
Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
D
a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
E
a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.
Conforme a legislação pertinente à contribuição destinada ao
financiamento da previdência social, o salário-de-contribuição
A
é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, no caso
de demissão do empregado.
B
exclui os benefícios pagos pelo governo em função de
afastamentos do empregado.
C
corresponde ao salário registrado na carteira de trabalho, sem
limite máximo.
D
deve incluir o total das diárias pagas em qualquer
circunstância.
E
corresponde ao salário mínimo, no caso de segurado
facultativo.
Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a proposição incorreta:
A
A previdência social não pode ser deficitária, porque não possui orçamento próprio;
B
Estão isentas das contribuições sociais incidentes sobre a produção agrícola e pecuária as atividades exercidas na primeira etapa do processo rudimentar de industrialização;
C
Os segurados rurais nunca contribuíram para o financiamento da previdência social, por isso só precisam comprovar a prestação de serviços em atividades rurais para fazer jus ao recebimento da aposentadoria;
D
Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar para empresas brasileiras no exterior, estão obrigados a contribuir para a previdência social brasileira, salvo se for protegido pela lei estrangeira local;
E
Os estrangeiros que prestam serviços ao Governo brasileiro no exterior estão obrigados a contribuir para o financiamento da previdência social brasileira, caso estejam proibidos de se filiar à previdência social do país da prestação dos serviços.
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