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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
C
Certo
E
Errado
Na relação de custeio da Seguridade Social, aplica-se o princípio de que todos que compõem a sociedade devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:
A
Nos termos do § 6º do art. 195 da CF, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não sendo aplicado, portanto, o disposto no art. 150, III, "b".
B
De acordo com o art. 27 da Lei 8.212/91, constituem outras receitas da Seguridade Social, dentre outras, a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
C
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.
D
A contribuição dos empregados domésticos não está inserida no rol de fontes de custeio da Seguridade Social.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Para efeitos da Lei n º 8.212/91 é certo dizer que consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos é equiparado a:
A
Empregador industrial pessoa jurídica.
B
Empregador rural pessoa jurídica.
C
Empregado rural.
D
Empregador rural pessoa física.
Assinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.
B
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, porém dele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
Ainda de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
A
6%
B
8%
C
10%
D
12%
Sobre a responsabilidade de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pelas empresas, assinale a alternativa incorreta.
A
Realizar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais
B
Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social
C
Comunicar mensalmente aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
D
Descontar automaticamente, dos segurados empregados que trabalham em mais de uma empresa, o valor das contribuições sociais que ultrapassam o limite do salário de contribuição
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A seguridade social será financiada ________________, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
A
apenas pelo Município
B
por toda a sociedade
C
exclusivamente pela União
D
somente pelos grandes empresários
Ronaldo poderá contribuir para a previdência social com a alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas. Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o
A
lucro
B
serviço
C
rendimento
D
excedente
E
prejuízo
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a Seguridade Social, cuja base da normatização se encontra prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que
A
é regida, dentre outros, pelos princípios da equidade na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
B
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
C
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 180 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
D
é regida, dentre outros, pelos princípios da universalidade de cobertura e atendimento, e equivalência na prestação dos benefícios.
E
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 12 meses da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, pelo princípio da anualidade.
Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de
A
R$ 3.100,00
B
R$ 3.900,00
C
R$ 3.300,00
D
R$ 2.500,00
E
R$ 3.400,00
Tendo em vista a disciplina constitucional concernente ao orçamento da seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
O orçamento da seguridade social, que integra a lei orçamentária anual, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como as fundações subvencionadas pelo Poder Público.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
D
A proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
A
é vedado o financiamento indireto.
B
as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
C
não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
D
as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
E
incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS)
A empresa X Auto Peças Ltda., na condição de empregador possuindo dez empregados, financia a seguridade social, nos termos da legislação vigente, sobre a folha de salários
A
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
B
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com vínculo empregatício.
C
somente pagos ou creditados, sendo que os demais rendimentos do trabalho, a qualquer título, não servem como base de contribuição, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
D
somente pagos ou creditados, sendo que os demais rendimentos do trabalho, a qualquer título, não servem como base de contribuição, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, mas na base de 25%, uma vez que possui menos de 15 empregados.
E
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, mas pela metade, uma vez que possui menos do que quinze empregados.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgão administrativo e financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) a respeito das obrigações da autarquia em relação aos encargos previdenciários nos casos de contratação de serviços de empreitada de mão de obra, por intermédio de uma empresa empreiteira.
Em resposta à referida consulta, é correto afirmar:
A
A Administração Pública não tem qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratada.
B
A responsabilidade do contratante público é pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota de prestação de serviços e pelo respectivo recolhimento, em nome da empresa cedente de mão de obra, no prazo legal.
C
O contratante público responde solidariamente com o contratado, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor dos serviços e a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento das obrigações.
D
O contratado é o responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, ressalvada a responsabilidade subsidiária do contratante público quando houver inadimplemento das obrigações fiscais.
Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e
A
os adicionais de caráter individual.
B
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
C
os adicionais por serviço extraordinário.
D
as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:
A
As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
B
As dos empregadores domésticos.
C
As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário integral.
D
As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Sobre a Seguridade Social, analise as afirmativas e coloque V nas verdadeiras e F nas falsas.
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:”
( ) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. ( ) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ( ) sobre a receita de concursos de prognósticos. ( ) do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar. |
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F
B
V – V – F – V
C
F – F – V – V
D
V – F – V – V
E
F – V – V – V
O custeio da seguridade social é proveniente de diversas fontes. Assim, crises em determinados setores não comprometem exorbitantemente a arrecadação. Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito do custeio da seguridade social.
A
A seguridade social será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes da União, não sendo responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, como loterias, não podem ser fonte de custeio para a seguridade social, já que tais eventos envolvem recursos exclusivos da União.
C
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de outras contribuições sociais.
D
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão responsáveis pelo financiamento da seguridade social, mas não a sociedade.
E
A seguridade social será financiada exclusivamente pela sociedade, de forma direta, não sendo possível de forma indireta.
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