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Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social
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A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo
salário-de-contribuição. Poderá ser de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição
para os segurados que optarem pela exclusão do direito ao seguinte benefício:
A
Aposentadoria por tempo de contribuição.
B
Auxílio doença.
C
Aposentadoria por idade.
D
Aposentadoria Especial.
E
Auxílio Acidente.
Para o empregado, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
C
Certo
E
Errado
Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.
A
Elaboração da folha de pagamento.
B
Dever de prestar informações.
C
Lançamento dos fatos geradores das contribuições.
D
Pagamento da contribuição social.
E
Dever do Cartório de comunicar óbitos.
Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,
A
o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento.
B
deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.
C
cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.
D
não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.
E
a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.
Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A
O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
B
O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
C
Por se inserir na hipótese constitucional de competência residual da União, a instituição de contribuição para o seguro de acidente do trabalho dar-se-á por lei complementar.
D
Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
E
Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as sentenças judiciais ou os acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais só poderão ser exigidas em nova ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.
Para o empregado doméstico, é calculado sobre a remuneração registrada na carteira de trabalho e previdência social, independentemente dos limites mínimo e máximo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Para concessão de benefícios de aposentadoria especial, conforme dispõe os artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o Artigo 22, Inciso II, da Lei nº 8.212/1991 estabelece a contribuição da empresa como fonte de financiamento. Essa contribuição é incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos:
A
segurados empregados e trabalhadores avulsos.
B
segurados empregados, apenas.
C
trabalhadores avulsos, apenas.
D
segurados dispensados.
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.
A
As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
B
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
C
Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
D
O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
E
Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.
Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria
A
pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.
B
não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.
C
pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.
D
pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.
E
pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.
Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.
De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:
A
Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.
B
a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.
C
Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.
D
Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.
E
a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.
Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:
A
o síndico.
B
o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.
C
o segurado da Previdência Social.
D
o liquidante de empresa em liquidação judicial.
E
o dependente da Previdência Social.
A empresa é obrigada a reter, para efeito de arrecadação e recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
C
Certo
E
Errado
Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:
A
não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
B
o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída.
C
poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.
D
poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.
E
poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.
A criação e a utilização de cooperativas de trabalhadores são
alternativas eficientes para diminuir a carga tributária tanto
dos prestadores de serviços quanto das empresas que os
contratam, já que as cooperativas não precisam arrecadar
nem recolher qualquer contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
B
O princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.
C
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
D
A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
E
As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Caso um aposentado pelo RGPS, por questões econômicas,
tiver de retornar ao trabalho, nessa situação, apesar de
continuar sendo segurado obrigatório, ele não recolherá
qualquer contribuição, pois a Constituição Federal lhe dá
imunidade.
C
Certo
E
Errado
As gorjetas e comissões pagas aos empregados a título de ganhos habituais integram a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social.
C
Certo
E
Errado
Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga a seus
empregados participação nos lucros, de acordo com lei
específica. Em fevereiro de 2008, Pedro recebeu, por
participação nos lucros de sua empresa referentes ao ano
que passou, o equivalente a 10% de sua remuneração no
mês de dezembro de 2007, incluindo 13.º salário e férias.
Nessa situação, o montante recebido a título de
participação nos lucros integrará a base de cálculo do
salário-de-contribuição de Pedro, deduzidos os valores
referentes a 13.º salário e férias.
C
Certo
E
Errado
Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A
Integra o salário-de-contribuição o valor total das diárias pagas ao segurado, quando excedente a 100% da remuneração mensal.
B
O salário-de-contribuição para os segurados empregado e trabalhador avulso é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
C
Em regra, integra o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.
D
Em regra, integram o salário-de-contribuição do segurado os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, inclusive o salário-maternidade.
Considere que Maria José presta serviços habituais e
contínuos para Cláudia, no ambiente residencial desta,
sendo certo que as atividades desenvolvidas não têm fins
lucrativos. Nessa situação hipotética, Maria José é
empregada doméstica e responsável pelo recolhimento de
sua própria contribuição para a previdência social.
C
Certo
E
Errado
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