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Na Lei 8.742 Art. 3º, consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam:
Sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
Relevantes serviços aos beneficiários portadores de deficiência.
Assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na área privada.
Assessoramento aos beneficiários, contemplados na Lei 8.742, bem como garantam seus direitos nos Municípios onde estão inseridos.
A definição de família adotada pela Lei Orgânica da Assistência Social é:
Unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.
O conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei no 8.213, de 24 julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
Unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto.
Unidade de referência entre pessoas que vivam sob o mesmo teto.
Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil em vigor, as ações governamentais na área da assistência social são organizadas com base na diretriz expressa na opção:
participação da população através das entidades de classe e organizações não governamentais;
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos programas às esferas estadual e municipal;
organização da política de assistência e parceria com as organizações da sociedade civil, garantindo a paridade em todas as etapas do trabalho;
garantia de uma renda mensal a todos os portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir qualquer rendimento ou remuneração;
igualdade e condições de acesso universais aos serviços de assistência social, dotando os Estados e Municípios de receita orçamentária para a implementação dos serviços.
Segundo a conceito adotado pela LOAS, as Entidades e Organizações de Assistência Social são instituições que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
às agências que terceirizam os serviços das grandes empresas que compõem mercado nacional e internacional.
aos organismos de categorias, tais como sindicatos, associações de classes e suas respectivas confederações.
às corporações manufatureiras e às federações e confederações das industrias de todo o território nacional.
Analise as afirmativas, identifique se estão certas ou erradas e assinale a alternativa correspondente:
1) Os Conselhos de Assistência Social devem associar-se ao poder executivo na consecução da política de descentralização da assistência social, podendo atuar portanto na política partidária.
2) Os Conselhos de Assistência Social fiscalizam os órgãos públicos e privados, componentes do sistema municipal de assistência social.
3) Os Conselhos de Assistência Social deliberam sobre o planejamento local da assistência social resultando
4) no plano municipal de assistência social, bem como fiscalizam o Fundo Municipal de Assistência Social.