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Questões de Concurso sobre Organização e Gestão
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A Lei Orgânica de Assistência Social introduz um novo significado a Assistência Social propondo mudanças estruturais e conceituais contemplando:
I. Um caráter de maturidade legal aos serviços socioassitenciais.
II. Um sistema de gestão descentralizado e participativo.
III. A criação do Conselho Nacional de Assistência Social.
IV. A proteção social da assistência social aos contribuintes.
V. A prática clientelista do serviço social com traços conservadores.
Estão corretas apenas:
A
I, III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
De acordo com a Lei 8.742/1993 e suas atualizações, a gestão das ações na área de Assistência Social está organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando todas as prerrogativas legais e a necessidade de conhecer as ações na área, assinale a alternativa que indica um de seus objetivos.
A
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.
B
Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
D
Articular os órgãos responsáveis pelas Políticas de Saúde e Previdência Social, bem como os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
Sobre a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências está correta a afirmativa:
A
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 10 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
B
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos.
C
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Sobre a execução de programas na Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
B
Constitui uma diretriz da Assistência Social a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
C
A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), também com o objetivo de integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
D
A identidade visual do SUAS deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de Assistência Social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao SUAS.
E
Compete aos Municípios cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de Assistência Social em âmbito local.
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio de índice aplicável ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento. As transferências para apoio à gestão do SUAS adotarão a sistemática do Índice de:
A
Preços ao Consumidor Amplo
B
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
C
Correção Diária da Inflação
D
Serviços de Juros Governamentais
Ano:
2019
De acordo com a Lei Nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, compete ao Serviço Social, no uso de suas atribuições, em órgão da previdência:
A
prestar assistência de natureza técnica às instituições empregadoras dos beneficiários.
B
oferecer ajuda material como forma de compensação ao usuário que não faz jus ao benefício.
C
distribuir recursos sociais para as empresas conveniadas, contratantes dos beneficiários.
D
esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los.
E
fortalecer a política previdenciária, mediante a realização de intercâmbio com empresas e beneficiários.
Segundo art. 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão de Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social". Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 18 da Lei referida, compete ao CNAS:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
No que concerne a organização da assistência social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a afirmativa correta quanto as diretrizes que compõem a sua base.
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93, sobre a Proteção Social Básica e sobre a Proteção Social Especial, é INCORRETO afirmar que
A
as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
B
o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
C
o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
D
as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
E
fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 -, na efetivação da política de assistência social, compete aos Estados:
A
atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
B
diagnosticar as situações de vulnerabilidade social.
C
instituir e gerenciar os Conselhos Municipais de Assistência Social.
D
realizar monitoramento e avaliação da política nacional de assistência social.
E
normatizar as ações e regular a prestação de serviços na área da assistência social.
A Rede de Atenção Psicossocial tem como finalidade a
criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à
saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na
atenção psicossocial especializada é a (o)
A
Unidade Básica de Saúde.
B
Centro de Convivência.
C
Consultório na Rua.
D
Unidade de Recolhimento.
E
Centro de Atenção Psicossocial.
Cofinanciar, por meio de transferência automática, o
aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito nacional compete
A
ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
B
ao Conselho Municipal de Assistência Social.
C
à União.
D
aos estados e aos municípios.
E
ao Conselho de Assistência Social da região,
municipal ou estadual.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, sendo 9 (nove) representantes governamentais e 9 (nove) representantes da sociedade civil .
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos
relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos
da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.
A
As atividades continuadas nos serviços assistenciais
serão executadas exclusivamente nos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS).
B
A proteção social especial tem por referência a
ocorrência de situações de risco ou violação de direitos.
C
Os serviços de proteção especial subdividem-se em
baixa e média complexidade.
D
A proteção social especial de média complexidade é
coordenada e articulada nos CRAS.
E
A assistência social tem como objetivo, entre outros,
a promoção da integração ao mercado do trabalho e o
amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 -, as proteções sociais básica e especial serão ofertadas, respectivamente, nos:
A
Centros Municipais de Proteção à criança e ao adolescente.
B
Conselhos Municipais e Estaduais e Assistência Social.
C
Centros de Referência de Assistência Social e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social.
D
Conselhos de Defesa da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
E
Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É possível que a implantação de CRAS se dê em imóveis cedidos, alugados ou compartilhados.
II. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2o) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
A
cada criança de até seis anos de idade.
B
o idoso, ainda que trabalhe.
C
a pessoa em situação de rua.
D
os desempregados, ainda que qualificados.
E
os adolescentes acima de doze anos.
Considerando o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social, é competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
A
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
B
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.
C
acompanhar os projetos de enfrentamento da pobreza, em parceria com organizações da sociedade civil.
D
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
E
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério de Educação.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
A
Conselhos Federal e Regional de Serviço Social.
B
Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente.
D
Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
E
Centros Integrados de Atendimento a Pessoas com Deficiência.
Os centros de referência especializados de assistência social (CREAS) devem imputar máxima prioridade ao atendimento de crianças entre zero a seis anos de idade com suspeita de terem sofrido violência física.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado