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Questões de Concurso sobre Organização e Gestão
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A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):
A
instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS.
B
descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo.
C
precedência da gestão pública da política.
D
proteção proativa.
E
identificação de pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou abandono.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo:
A
Centro de Referência Especializada em Serviço Social.
B
Conselho Nacional de Assistência Social.
C
Conselho Municipal de Assistência Social.
D
Associação de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
E
Conselho Federal de Serviço Social.
Marque a afirmação incorreta sobre Proteção Social Especial (PSE):
A
A PSE organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.
B
A PSE de Alta Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
C
Na organização das ações de PSE é preciso entender que o contexto socioeconômico, político, histórico e cultural pode incidir sobre as relações familiares, comunitárias e sociais, gerando conflitos, tensões e rupturas, demandando, assim, trabalho social especializado.
D
A PSE, por meio de programas, projetos e serviços especializados de caráter continuado, promove a potencialização de recursos para a superação e prevenção do agravamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, tais como: violência física, psicológica, negligência, dentre outras situações.
Mérito é casado e possui sete filhos. Diante das dificuldades econômicas, busca na assistência social do município D se existe algum beneficio que possa auxiliar no sustento da sua família. Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários para cada criança de até:
A
seis anos de idade
B
sete anos de idade
C
oito anos de idade
D
nove anos de idade
A gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda prevê como público prioritário para acompanhamento os beneficiários do Bolsa Família em situação de descumprimento das condicionalidades do programa. A perspectiva que orienta tal resolução é a de que essas famílias apresentam maior vulnerabilidade e o acompanhamento familiar seria imprescindível para apoiá-las no cumprimento das condicionalidades. O atendimento à essas famílias, que se encontram tanto dentro como fora do território de abrangência do CRAS, é possível mediante a ampliação da cobertura e viabilização da integração entre os dois pilares garantidores de acesso aos direitos socioassistenciais, quais sejam:
A
benefícios e serviços.
B
demandas e ofertas.
C
outorga e conquista.
D
solidariedade e credibilidade.
E
pertencimento e subjetividade.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta.
A
O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais.
B
Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.
C
O CREAS realiza a prestação de serviços
a indivíduos e familiares que se encontram
com direitos violados que demandam
intervenções da proteção social especial.
D
Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas.
E
A abrangência e gestão do CREAS é
essencialmente regional, não sendo
permitida a gestão municipal, pois cabe ao
município somente a gestão do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 - estabelece ações nas três esferas de governo na área da assistência social. Neste sentido, compete à União algumas destas ações. Dentre elas, destaca-se:
A
implementar ações no campo dos direitos sociais, em conjuntos com os municípios brasileiros.
B
criar um cadastro único, que contenha os dados dos Centros de Referência da Assistência Social.
C
atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
D
financiar os recursos dos Estados no campo da assistência social.
E
realizar monitoramento das ações assistenciais no Distrito Federal e Municípios.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de Controle Social, sendo este caracterizado pela participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Quanto à instância de participação nessas políticas, no que tange a discussão periódica e proposição de diretrizes de ação, assinale a alternativa correta.
A
Conselhos de Direitos
B
Conferências
C
Comitês tripartides
D
Fóruns
Pela Lei Orgânica da Assistência Social, são de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Microsoft PowerPoint é um programa de envio de e-mails, apenas.
II. O CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A descentralização político-administrativa e a territorialização são estratégias consider adas fundamentais na gestão da política de assistência social. O impacto destas estratégias no município será potencializado se forem implantadas ações:
A
focalizadas e fragmentadas
B
intersetoriais planejadas territorialmente
C
homogêneas, pois o nível de desigualdade socioterritorial é sempre o mesmo
D
executadas pelo gestor estadual
Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei no 12.435/2011), a Assistência Social é organizada por dois tipos de proteção, a básica e a especial, sendo a vigilância socioassistencial uma função dessas proteções, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o B), tais proteções serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
A
configurações tradicionais.
B
determinações conjunturais.
C
especificidades de cada ação.
D
características predominantes.
E
particularidades inatas.
A rede socioassistencial, prevista no Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), está articulada em torno da proteção social e prevê a existência de serviços, programas, projetos e benefícios. Os projetos são definidos nos arts. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e caracterizam-se como investimentos econômicos- sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e da organização social, articuladamente com as demais políticas públicas.
De acordo com a PNAS/2004, esses projetos integram o nível de proteção social
A
elementar.
B
especial.
C
diferenciada.
D
complexa.
E
básica.
Muitas famílias possuem seus direitos violados de diversas formas e vivem situações de extrema vulnerabilidade. Famílias que vivenciaram situações de risco pessoal e social, como, por exemplo, violência doméstica, violência sexual, abandono, situação de rua e trabalho infantil, devem procurar apoio junto ao:
A
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
B
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
C
Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).
D
Centro POP.
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias é denominada:
A
Complexo de Auxílio Social (CAUXS)
B
Instituto de Proteção aos Necessitados (IPN)
C
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
D
Associação de Amparo aos Desvalidos (AAD)
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:
A
atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
B
responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
C
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
D
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
E
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
No seu capítulo IV, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, apresenta os Benefícios, dos Serviços, os Programas e os Projetos de Assistência Social. A alternativa que corresponde ao determinado na LOAS, referente a Programas é:
A
As provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
B
Compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
C
É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
D
Compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
E
As atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
C
Certo
E
Errado
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as responsabilidades dos Municípios:
( ) Alimentar o Censo SUAS.
( ) Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do
auxílio-funeral.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política
de assistência social em seu âmbito.
( ) Aprimorar os equipamentos e os serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de
monitoramento e de avaliação pactuados.
( ) Organizar a oferta de serviços de forma territorializada,
em áreas de maior vulnerabilidade e de
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
F, V, V, V, F
B
V, V, V, V, V
C
V, V, F, V, F
D
F, F, V, F, V
Os CRAS e CREAS são os equipamentos públicos da assistência social que materializam as ofertas dos serviços socioassistenciais do SUAS, através Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, com a organização e a concepção do trabalho social com famílias. Assinale a alternativa INCORREA. São funções do CRAS:
A
prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.
B
proporcionar serviços de acolhimento institucional em diferentes modalidades de equipamentos à famílias e/ou indivíduos afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.
C
ofertar o serviço PAIF.
D
articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local.
E
oferecer outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
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