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Questões de Concurso sobre Organização e Gestão
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A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742 de 1993, dispõe que os benefícios e serviços socioassistenciais devem ser organizados por níveis de proteção social e pela complexidade das atenções requeridas e respostas organizadas. Conforme define o artigo 6.º C da LOAS, as proteções sociais, básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no(a)
A
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social.
B
Serviço de Apoio e Atenção Bio-psico-social (SABPS) de natureza pública, respectivamente, e pelas iniciativas complementares de atendimento emergencial.
C
Unidade de Atendimento Social (UAS) de caráter seletivo, respectivamente, e pelos colegiados representativos de diferentes interesses da população.
D
Núcleo Específico de Atendimento Social (NEAS), respectivamente, e pelos projetos de apoio especial.
E
Polo Unificado de Prestação de Serviços (PUPS), respectivamente, e pelas ações individuais representativas do interesse coletivo.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a
organização da assistência social tem como base diretrizes.
Assinale a alternativa correta:
A
Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos, participação da população.
B
Descentralização político-administrativa para os Estados,
participação da população, primazia da responsabilidade
do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo.
C
Descentralização político-administrativa para os Estados
e primazia da responsabilidade do Estado na condução
da política de assistência social em cada esfera de
governo.
D
Gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.
A
Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B
A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.
C
A descentralização político‐administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.
D
Considera‐se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E
O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
A Lei Orgânica da Assistência Social cria uma nova matriz para a Assistência Social no Brasil, na medida em que:
A
insere-a no campo da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência;
B
implementa o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
C
introduz critérios de seletividade para a distribuição dos benefícios assistenciais;
D
amplia o mercado de trabalho para os assistentes sociais;
E
atribui à Assistência Social a centralidade sobre as demais políticas sociais.
Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011, em seu artigo 3º: “Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo:
I. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS,
III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a
população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta
fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento
social.
C
Certo
E
Errado
É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – Conselho de Assistência Social;
II – Fundo de Assistência Social;
III – Plano de Assistência Social;
IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
Estão corretas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Todas corretas.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
consultoria … certificação
B
acompanhamento … revogação
C
orientação … definição
D
encaminhamento … revisão
E
assessoramento … defesa
Para a organização da Seguridade Social, foi instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de representantes da sociedade civil, de acordo com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 05/01/1993, sendo esse Conselho formado pelos seguintes membros:
A
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
B
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 2 (dois) representantes dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 4 (quatro) trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
C
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 2 (dois) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 4 (quatro) trabalhadores, dos quais pelo menos 2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
D
4 (quatro) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; seis representantes da sociedade civil, sendo dois trabalhadores, dos quais pelo menos um aposentado, e 1 (um) empresários; 4 (quatro) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
E
3 (três) representantes do Governo Federal; 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos2 (dois) aposentados, e 4 (quatro) empresários; 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social.
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:
A
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às
famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a
identificação da necessidade social.
B
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
C
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
D
as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento
de Certificação da rede socioassistencial privada.
E
consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas
destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que
A
é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
B
a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
C
é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
D
o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E
a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.
Os conselhos de assistência social municipal, distrital, estadual e nacional, possuem caráter consultivo e formação tripartite, com participação de organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema
Único da Assistência Social (SUAS) introduzem mudanças
profundas nas referências conceituais, na estrutura
organizativa e na lógica de gerenciamento e controle das
ações na área. Na sua implementação, a PNAS conta com
unidades públicas estatais, entre as quais os CRAS – Centros
de Referência de Assistência Social, localizados em áreas de
vulnerabilidade social que abrangem até 1 000 famílias/ano.
O CRAS executa serviços de proteção social
A
especial.
B
eventual.
C
pessoal.
D
elementar.
E
básica.
De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei
Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência
Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias
de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O
provimento de tais recursos está a cargo do
A
Conselho Federal de Assistência Social.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho Estadual de Assistência Social.
D
Órgão Gestor de Assistência Social.
E
Fundo Nacional de Assistência Social.
Ano:
2012
Banca:
KLC Concursos - KLC
Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei;
II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da LOAS;
III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS;
IV – Cabe somente ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas três afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
A
O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
B
Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
C
Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
D
O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
E
Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), podemos afirmar:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis concorrentes pelo custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
B
As populações urbanas são as beneficiárias das prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS, enquanto que as populações rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
C
É competência precípua do Distrito Federal e dos Municípios, mas não dos Estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), presidido pelo Presidente da República, é composto por 18 membros com mandato eletivo de dois anos.
Segundo o artigo 7o da Lei 8.742 de 7/12/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo(s):
A
Conferência de Assistência Social.
B
Conselho Nacional de Assistência Social.
C
Conselhos Estaduais de Assistência Social.
D
Conselhos Municipais de Assistência Social.
E
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.
A
A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
B
A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
C
O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
D
A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
E
Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.
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