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Questões de Concurso sobre Organização e Gestão
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O Parágrafo Único do Art. 6º da LOAS menciona que: “A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que _________ e ________ as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território”. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
Regula; auxilia;
B
Observa; implementa;
C
Observa; ajusta;
D
Identifica; trata;
E
Identifica; previne.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são importantes equipamentos públicos para a execução de políticas de proteção e promoção social, por meio da ampla concepção de assistência e defesa social no Brasil de hoje. Considerando a concepção oficialmente difundida hoje no país acerca do projeto arquitetônico de um CRAS, é correto afirmar que
A
por se tratar de equipamento da área de Serviço Social, o CRAS pressupõe atendimento ao público, mas deve segmentá-lo em todas as suas etapas, desde a triagem, no protocolo e recepção, até as entrevistas de diagnose e intervenções, seja por faixa etária, por gênero ou por categoria de demanda. Nunca deve haver atividades coletivas com público variado em ambientes de atuação técnica do Assistente Social.
B
o perfil dos atendidos em CRAS, muitos deles ligados a questões de segredo de justiça, demanda isolamento termoacústico total dos ambientes multiusos e de atendimento bem como os das áreas técnicas em geral, com veto ao uso de telefones celulares, uma vez que Psicólogos e Assistentes Sociais mapeiam grupos e indivíduos e fazem intervenções, necessitando, portanto, de ambientes semelhantes aos de consultórios, associados a usos da segurança pública.
C
deve haver manutenção de sigilo e privacidade no atendimento, em entrevistas e em intervenções realizadas em ambientes de CRAS a famílias, indivíduos ou grupos atendidos. Ambientes coletivos são desejáveis para dinâmicas lúdicas e psicossociais de modo mais inclusivo, sem maiores restrições de perfil dos envolvidos quanto à faixa etária ou gênero, embora os atendidos passem por segmentações de atendimento em outras etapas.
D
a sala de coordenação e demais ambientes administrativos e operacionais de um CRAS devem ser rigidamente protegidos, por causa da recorrente identificação de furtos e depredação do patrimônio público, especificamente no que diz respeito a equipamentos e material de consumo. A setorização do equipamento em planta deve dispor a Coordenação de modo a garantir plena visibilidade das atividades, com planos transparentes.
A Política Nacional de Assistência Social prevê o ordenamento
dos serviços em rede, de acordo com os níveis de proteção
social: básica e especial, de média e alta complexidade.
Conforme estabelece o artigo 6.º C da LOAS-Lei Orgânica
da Assistência Social, “a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais
de proteção social às famílias” é denominada
A
Serviço Especializado em Abordagem Social
B
Centro de Referência de Assistência Social.
C
Plantão Social.
D
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
E
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:
Marque a opção correta.
A
Prestam assistência social e defendem os direitos econômicos e sociais dos sujeitos em situação de risco.
B
Prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
C
Prestam assessoramento aos sujeitos de direitos e às entidades de assistência social.
D
Atendem e monitoram os beneficiários dos direitos sociais e civis em situação de vulnerabilidade.
E
Têm finalidades filantrópicas e atendem aos idosos crianças, mulheres e outros sujeitos com dificuldades de inserção social.
Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
...
I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.
III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.
V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.
...
Verifica-se que estão incorretas
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
I, II e V, apenas.
Sobre as características do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
A
Descentralização como deslocamento de responsabilização.
B
Serviços que retiram as pessoas da convivência familiar e comunitária.
C
Cofinanciamento de programas e serviços decididos no âmbito do governo federal, especificamente para ações pré-definidas a serem implementadas nos municípios.
D
Indefinição de atribuições/competências dos três níveis de governo quanto à gestão da política e seu financiamento.
E
Organização dos serviços, programas, projetos e benefícios com base nas características territoriais.
De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e
A
benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
B
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
C
projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D
projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E
benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.
A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critérios e diretrizes para organização da Previdência Social, prevê a(o)
A
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
B
inclusão obrigatória de Previdência complementar.
C
diminuição do valor real dos benefícios.
D
valor da renda anual dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
E
cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição, sem correção.
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um sistema público que organiza, de forma descentralizada:
A
Os serviços sócioassistenciais no Brasil.
B
Os atendimentos prestados apenas às pessoas com deficiência.
C
Os atendimentos prestados apenas às pessoas idosas.
D
Os programas e projetos de assistência social e de saúde.
As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
C
Certo
E
Errado
Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, as ações na área de assistência social são organizadas:
A
Com ênfase na divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
B
Pelo conjunto CEFESS/CRESS.
C
Em instâncias consultivas, deliberativas e resolutivas compostas pelos diversos setores envolvidos na área e de acordo com esta lei.
D
Em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A
É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
B
As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
C
Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
D
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.
E
O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.
O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e
funcionamento, dentre outros,
A
do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
B
do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
C
de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
D
do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
E
do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).
Tendo em vista a diretriz que prevê a descentralização político-administrativa das ações de assistência social, estão enumeradas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)as competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que não constitui, competência do Distrito Federal no tocante às ações de assistência social postuladas na LOAS.
A
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B
Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
C
Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.
D
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
E
Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
Conforme art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são o
A
Ministério do Bem-Estar Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social.
B
Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho Intergestor Tripartite, os Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social.
C
Conselho Nacional de Assistência Social, o Fundo Nacional de Assistência Social, o Conselho Intergestor Bipartite e os Conselhos Municipais de Assistência Social.
D
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Municipais.
E
Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social.
A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
A
destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
C
atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.
D
estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência
social.
E
assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.
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