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Questões de Concurso sobre Organização e Gestão
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Já o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
E
Nenhuma das afirmativas
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que corresponde de forma correta às entidades qualificadas no contexto anterior como entidades de assessoramento.
A
Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
B
Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
C
Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, além de executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A proteção social básica visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, ao passo que a proteção social
especial tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, as
instâncias normativas do sistema centralizado e participativo
de assistência social, de caráter permanente e composição
universal entre governo e sociedade civil, são compostas pelos
Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos
Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência
Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de
Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A
implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de
forma
A
definida e planejada com prazos, ofertando serviços dirigidos a segmentos sociais em situação de risco e vulnerabilidade
social.
B
continuada e planejada, ofertando serviços sociais de atenção a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
C
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços dirigidos às famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
D
permanente e complementar, ofertando serviços especializados a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
E
continuada, permanente e planejada, ofertando serviços eventuais para famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
De acordo com a Lei no 8.742/1993, alterada pela Lei
no 12.435/2011, a assistência social organiza-se por
tipos
de proteção social, a básica e a especial, que serão
ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos
entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único
de Assistência Social, respeitadas as especificidades de
cada ação. Conforme artigo 6o -B (§ 1o) da referida Lei, a
vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a
entidade de assistência social
A
demonstra sustentabilidade financeira.
B
atende quantitativo mínimo de usuários.
C
integra a rede socioassistencial.
D
possui competência técnica.
E
realiza prestação de contas.
É condição para os repasses dos recursos do financiamento da
assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito
Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de
Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano
de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das
ações na área de assistência social é organizada em sistema
descentralizado e participativo, cujos principais objetivos
incluem a consolidação da gestão compartilhada; a integração
entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social; e a definição dos
níveis de gestão — respeitadas as diversidades regionais
e municipais.
C
Certo
E
Errado
São objetivos orientadores da organização da seguridade social:
A
irredutibilidade do valor dos benefícios, exceto para os casos previstos em lei complementar.
B
concentração da base de financiamento.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
universalidade da cobertura e do atendimento a quem aderir ao sistema.
E
caráter democrático, mediante gestão tripartite.
O apoio financeiro concedido pela União ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios de assistência social para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do DF operacionaliza-se por meio do índice de gestão descentralizada do SUAS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, o conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
considera-se proteção
A
socioeducativa.
B
social especial.
C
socioeconômica.
D
social básica.
E
social protetiva.
A quem compete, nos termos da Lei n. 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?
A
Ministério da Saúde;
B
Ministério da Previdência Social;
C
Serviço Nacional da Indústria;
D
Confederação Nacional da Indústria;
E
Ministério do Trabalho e Emprego.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fim lucrativos de assistência social.
Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde corretamente às informações sobre os referidos centros:
A
O CREAS é a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social.
B
O CRAS é a unidade pública de abrangência
e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a famílias
que se encontram em situação de risco
pessoal e social, por violação de direitos ou
contingências.
C
O CRAS é a unidade pública municipal, de
base territorial, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas
e projetos socioassistenciais de proteção
básica às famílias.
D
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas
estatais instituídas no âmbito do SUS, que
possuem inteface com as demais políticas
públicas e articulam, exclusivamente, a oferta
dos serviços sociais.
E
As instalações dos CRAS e dos CREAS devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados,
com espaços para trabalho com grupos,
não sendo necessário assegurar a acessibilidade
de pessoas com deficiência.
Conforme a LOAS, é responsabilidade do Estado conduzir a política de assistência social em cada esfera de governo, cabendo ao Estado assegurar as condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à materialização dessa política.
C
Certo
E
Errado
Uma crítica presente no debate do Serviço Social é que a administração da pobreza passa a ser a orientação central das políticas sociais hoje e, em particular, da política de Assistência Social. Tal orientação se expressa em seus programas, projetos e benefícios, sustentados cada vez mais por uma visão setorial dessa política, que se preocupa em administrar e facilitar o acesso dos usuários à rede de serviços dentro de uma lógica restrita de proteção social que foca nas ações da própria política de Assistência Social. Esse fenômeno se denomina
A
doutrina da pobreza.
B
assistencialização da proteção social.
C
individualização das demandas sociais.
D
despolitização da assistência.
E
crise cíclica do capital.
De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS
A
não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
B
é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
C
contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
D
não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
E
é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo
A
proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
B
a proteção social extraordinária e não retributiva.
C
a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.
D
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.
E
a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.
As entidades beneficentes de assistência social podem prestar serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação a certificação das entidades das respectivas áreas.
C
Certo
E
Errado
A LOAS objetiva estabelecer normas técnicas para a
implementação da assistência social, além de expressar o
esforço coletivo da sociedade em englobar fatos e valores da
vida contemporânea, de modo a atribuir-lhes vigência jurídica.
C
Certo
E
Errado
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