Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

A compensação financeira devida pelo RGPS ao regime instituidor será sempre calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, independentemente da renda mensal calculada conforme as normas do RGPS.

O regime instituidor, ao conceder um benefício com cômputo de tempo de contribuição no âmbito de um regime de origem, deve apresentar a este último as seguintes informações: identificação do segurado e de seu dependente, renda mensal inicial, data de início do benefício e percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

O RGPS deve receber compensação financeira dos regimes de origem para cada mês de competência do benefício, calculada pela multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Quando o regime próprio de previdência de servidor público não possui personalidade jurídica própria, o RGPS assume todas as obrigações e direitos previstos na lei para o respectivo ente federado.

A compensação financeira, entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segue integralmente as mesmas disposições aplicáveis à compensação entre esses regimes e o RGPS.

Certo

Errado

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluído em regime próprio de previdência, é segurado obrigatório do RGPS.

O exercente de mandato eletivo, desde que não seja filiado a regime próprio, é contribuinte individual.

Para fins de qualificação de segurado especial, o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou contribuinte individual, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados.

Aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é segurado obrigatório daquele do qual tiver maior remuneração, e será excluído do RGPS em relação ao outro.

A associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural descaracteriza a condição de segurado especial.

Certo

Errado

Auxílio-acidente.

Benefício por incapacidade temporária.

Pecúlio previdenciário.

Abono de permanência em serviço.

A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.

O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário

pensão por morte do segurado de meio salário mínimo ao cônjuge ou companheiro

proteção à maternidade, especialmente à gestante

auxílio-reclusão para os dependentes em qualquer situação

empregado.

contribuinte individual.

especial.

temporário.

facultativo.

Certo

Errado

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal nunca poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

No Regime Geral de Previdência Social, é possível a adesão de cidadãos que não exerçam trabalho remunerado, mas que podem se filiar à Previdência de maneira facultativa (não-obrigatória) a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso (segurados facultativos).

Com a Reforma aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, todos os entes que possuíssem RPPS naquela data tornaram-se obrigados a implementar seus regimes de previdência complementar, ainda de adesão voluntária dos servidores, cujos limites de benefícios a serem pagos pelos RPPS serão obrigatoriamente conforme o teto vigente aos segurados do INSS.

Os regimes públicos de previdência têm adesão obrigatória para todos os cidadãos que exercem atividades remuneradas. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como os das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Todavia, o servidor (civil ou militar), amparado por RPPS, poderá filiar-se ao RGPS quando exercer, concomitantemente às atividades de servidor, uma atividade abrangida pelo RGPS como, por exemplo, atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Certo

Errado

renda mensal do benefício.

renda inicial do benefício.

salário de contribuição.

salário de benefício.

base de cálculo do benefício.

devido ao segurado empregado urbano ou rural ou ao contribuinte individual depois de um período de carência de 6 meses.

de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho e que o impeça de continuar trabalhando.

por acidente de trabalho devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresente sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, não o impedindo de continuar trabalhando após sua concessão.

devido ao indivíduo que deve ter a qualidade de segurado à época do acidente e ter um período de carência de 12 meses.

Certo

Errado

O salário-de-contribuição de segurados obrigatórios reflete conceito materialmente idêntico à remuneração, incluindo vantagens indiretas.

O segurado trabalhador avulso, em virtude da eventualidade da sua atividade, não possui salário-de-contribuição, efetuando seus recolhimentos por valor arbitrado na legislação.

O salário-de-contribuição também é usado, na forma da lei, para fins de quantificação das contribuições previdenciárias devidas por segurados facultativos.

Não há reflexo na quantificação do salário-de-benefício dos segurados em virtude de eventuais variações do salário-de-contribuição mensal.

Não há possibilidade de qualquer segurado do RGPS efetuar recolhimento mensal sobre valor inferior ao salário-mínimo, por expressa vedação legal.

Maria é filiada, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetendo-se a contribuições sobre a receita da alienação de sua produção rural.

o enquadramento de Maria no regime oficial de previdência social é exclusivo, não sendo extensivo a outros membros da família que, porventura, atuem também na mesma propriedade rural.

Maria, na situação descrita e presumindo que assim permanecerá por toda a sua atividade profissional, somente poderá aposentar-se aos 62 anos de idade.

caso Maria contrate empregado, ainda que por brevíssimo período, restará excluída da cobertura previdenciária, assumindo a condição de empresária.

Maria, nos períodos de entressafra, sem receita de produção rural, perde a condição de segurada obrigatória do RGPS, podendo assumir a condição de segurada facultativa.

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.

Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Certo

Errado

Certo

Errado

descrição dos fatores e agentes de riscos existentes no posto de trabalho.

descrição clara da doença e das limitações que ela impõe.

descrição da etiologia da doença e as formas de prevenção que deveriam ser observadas pelo empregador.

custos do tratamento da doença.

possibilidade de simulação do doente.