Questões de Concurso sobre Deveres das partes e dos procuradores

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.

É obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

No seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.

As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.

Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.

O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;

o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;

nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

I.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas meio a meio.

As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas proporcionalmente com o acordo.

Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao décuplo de seu valor.

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, pelo mínimo, às despesas e honorários.

interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

provocar incidentes manifestamente infundados.

opor resistência injustificada ao andamento do processo.

deduzir pretensão ou defesa contra fato controverso.

O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.

Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.

O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.

O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

Após o cumprimento da obrigação.

Ao sentenciar o feito.

Após a citação, se houver resistência.

Na decisão saneadora do feito.

Ao despachar a inicial.

I, II, III e IV

II, IV e V

II, III, IV e V

I, II, III, IV e V

tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé.

não devem formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.

não devem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

devem cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, exclusivamente mediante requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Dependerá sempre de pedido do réu a exclusão do assistente, caso este não resolva o vício de representação.

Por se tratar do procurador do assistente, não haverá consequência processual devido à renúncia.

O vício de representação implicará a imediata exclusão do assistente do feito.

Sob pena de exclusão, o assistente deverá sanar o vício no prazo conferido pelo juiz.

No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deverá sanar o vício, sob pena de anulação do processo.

Cabe recurso de agravo interno da decisão do relator que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios contam-se a partir da data da efetiva imissão na posse.

no concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução em que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras.

Ainda quando, na inicial, o autor formule pedido de multa coercitiva, arbitrando desde logo seu valor, pode o juiz fixar outro meio coercitivo ou mesmo impor a multa em valor distinto daquele solicitado pelo requerente.