Questões de Concurso sobre Emolumentos, custas processuais e multas

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

Certo

Errado

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas meio a meio.

As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas proporcionalmente com o acordo.

Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao décuplo de seu valor.

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, pelo mínimo, às despesas e honorários.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1% do valor da causa, e revertida ao autor.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 1% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Estado.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Estado.

em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, não superior a 20% do valor da causa, e inscrita na dívida ativa do Município.

Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.

O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.

O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.

A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.

A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.

Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

o Ministério Público.

os Municípios e suas respectivas autarquias.

o réu, quando pobre, nos feitos criminais.

os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.