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Questões de Concurso sobre Recursos
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O recurso especial, quando a decisão atacada for proferida por Tribunal de Justiça deverá ser apresentado através de petição dirigida a (o):
A
Presidente do Tribunal de Justiça
B
Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
Ministro do Superior Tribunal de Justiça
D
Desembargador relator do recurso anterior
E
Juiz prolator da sentença
Considerando a edição da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências, no que tange à liquidação de sentença temos os seguintes requisitos, SALVO uma única alternativa:
A
É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
B
A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
C
Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
D
Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
E
Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento em caso de liquidação de decisão já transitada em julgado e agravo retido em caso de liquidação pendente de recurso, sem ainda o devido trânsito em julgado.
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
A
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
C
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
D
reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
E
mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.
Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito.
A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria o procedimento de
A
não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer.
B
interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias.
C
interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos.
D
interpor embargo de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse.
Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que
A
vige a regra da atipicidade recursal no processo civil brasileiro.
B
vige a regra do benefício comum no que tange ao efeito devolutivo dos recursos.
C
se deve distinguir juízo de admissibilidade e juízo de mérito apenas nas hipóteses concernentes aos recursos extraordinários.
D
vige a regra da singularidade recursal, não obstante existam exceções.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Considere a seguinte situação hipotética.
Quatro dias após a publicação de decisão interlocutória proferida pelo juízo competente, a parte autora de determinada ação, que havia se dirigido ao cartório para obter cópia dos autos, a fim de instruir o recurso contra a referida decisão, foi informada de que os autos do processo se encontravam indisponíveis, por obstáculo criado pela parte requerida naquele mesmo dia.
Nessa situação hipotética, deve-se devolver à parte autora o prazo integral para a interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
Para impugnar o acórdão não unânime de Tribunal de Justiça, que tenha julgado improcedente ação rescisória, é cabível
A
recurso ordinário.
B
recurso de embargos infringentes.
C
recurso especial e/ou recurso extraordinário.
D
recurso de apelação.
E
agravo regimental.
A respeito dos embargos de declaração, considere:
I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais.
II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.
III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
I.
Contra decisão monocrática do relator, que defere a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, é cabível
A
mandado de segurança.
B
agravo ao órgão julgador colegiado.
C
recurso especial ou recurso extraordinário.
D
agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça.
Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:
A
Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
B
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
C
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução.
D
Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
E
Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Sobre a disciplina legal do recurso de agravo no código de processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
B
Uma vez que o agravo seja interposto na forma instrumental, entendendo o Juiz Relator no Tribunal que a decisão recorrida não impõe prejuízo grave de difícil e incerta reparação, deverá ser imposta multa por litigância de má-fé, e o recurso será julgado de imediato pelo seu não provimento.
C
A interposição do agravo retido, por preclusão consumativa, não permite que o recorrente requeira a reconsideração do ato decisório nele impugnado.
D
O Tribunal conhecerá do agravo retido por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de requerimento do agravante.
Analise as seguintes proposições:
I - Não se admite a extinção do processo no julgamento do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da congruência.
II - Não há falar em extinção do processo sem sentença, apenas com decisão interlocutória, razão pela qual o Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo de instrumento com a finalidade de extinção do feito (por acolhimento de preliminar, por exemplo), deve restituir os autos à origem para a prolação de sentença terminativa.
III - Após a admissão do recurso de agravo, na modalidade instrumento, o Tribunal de Justiça poderá apreciar os fundamentos do pedido ou da defesa, que versem sobre questões de ordem pública, mesmo quando apenas um deles foi objeto de acolhimento pelo órgão a quo, sendo possível a extinção do processo principal.
IV - Um Tribunal de segunda instância concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela após a oposição de recurso de agravo de instrumento. Após esse fato, houve prolação de sentença de mérito no processo originário. Nesta situação, a decisão que antecipou a tutela perde imediatamente sua eficácia, independentemente de seu conteúdo, e o recurso de agravo perde seu objeto por falta superveniente de interesse recursal.
Está (ão) correta (s):
A
As proposições I, II e IV
B
Apenas a proposição III
C
As proposições II e IV
D
As proposições III e IV
E
Apenas a proposição II
Assinale a alternativa correta.
A
Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.
B
Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.
C
No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.
D
Da decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.
E
É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.
A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.
-
Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
A
Exigir-se-á a comprovação do requisito do pré-questionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
B
Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
D
Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
A interposição do recurso exige o recolhimento das custas, mas os embargos de declaração gozam de isenção objetiva e subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o sistema recursal vigente.
A
Quando na decisão recorrida coexistirem questão federal e questão constitucional, de modo autônomo, à parte vencida cabe optar por um por ou outro, vez que, em virtude do princípio da singularidade, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa.
B
Em se tratando de agravo retido, este deverá ser interposto diretamente no Tribunal, enquanto o agravo de instrumento é interposto perante o juízo a quo, cabendo a ele processar o recurso.
C
O Princípio da Fungibilidade, em nenhuma hipótese, é aplicável ao Recurso Extraordinário, tampouco ao Recurso Especial.
D
Impõe-se julgamento de improcedência, nos casos em que aquele que se saiu vencedor na ação, diante de sentença que não lhe causa qualquer prejuízo, ainda assim, interpõe apelação.
E
Conhecido o recurso e a ele sendo negado provimento, confirmando-se, então, a decisão de primeiro grau, não se dá o efeito substitutivo, razão pela qual é a sentença e não o acórdão que poderá vir a ser impugnada por ação rescisória.
Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.
B
Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.
C
É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.
D
Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.
Os recursos desempenham importante papel no processo civil, garantindo aos litigantes a proteção contra erros de julgamento e procedimento, além de proporcionar a homogeneização da tutela jurisdicional.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A apelação permite juízo de retratação, exclusivamente, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.
B
A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo vedado ao órgão colegiado a apreciação das demais questões suscitadas e discutidas no processo.
C
Não poderão ser suscitadas na apelação as questões de fato, não propostas no juízo inferior, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
D
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo a lide, em grau de apelação, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
De acordo com o Código de Processo Civil, a indicação do nome e do endereço completo dos advogados, constantes do processo, é requisito da petição de interposição do recurso:
A
De apelação.
B
De agravo de instrumento.
C
Ordinário.
D
Especial.
Tendo Luiz ajuizado em face de Jorge uma ação de execução com base em título extrajudicial que retratava um crédito, na realidade, inexistente, o executado, embora regularmente citado e intimado da penhora efetivada sobre bem de sua propriedade, não ajuizou embargos à execução. Assim, o feito prosseguiu normalmente até a alienação judicial do bem penhorado, a satisfação do crédito perseguido pelo exequente e a prolação da sentença, nos termos do Art. 794, inciso I, e do Art. 795, ambos do Código de Processo Civil.
Depois de extinto o processo de execução, a via adequada de que dispõe Jorge para obter a recomposição de seu patrimônio injustamente desfalcado é
A
a ação rescisória.
B
a ação de repetição de indébito.
C
a querella nulitatis.
D
a exceção de pré-executividade.
E
o mandado de segurança.
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