Questões de Concurso sobre Recursos

O prazo para a interposição do recurso especial em relação ao pedido de dano material, em não havendo interposição de recurso de embargos infringentes, será contado a partir do momento em que ocorrer a preclusão temporal do recurso de embargos infringentes.

Não é cabível, no caso, a interposição de embargos Infringentes, senão apenas o recurso especial.

É admissível diretamente o recurso especial atacando o acórdão que julgou o pedido de dano moral, uma vez que está presente o prequestionamento.

O recurso especial, atacando o pedido de dano material, e o Recurso de embargos infringentes, atacando o pedido de dano moral, devem ser interpostos no prazo de 15 dias após a intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação na segunda instância.

Não cabe nenhum recurso do acórdão, por já ter ocorrido preclusão lógica.

São cabíveis os seguintes recursos: (I) apelação; (II) agravo; (III) embargos infringentes; (IV) embargos de declaração; (V) recurso ordinário; (VI) recurso especial; (VII) recurso extraordinário; (VIII) embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

Exclusivamente, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

O recorrente poderá, apenas até a relatoria do caso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Pelo efeito translativo, devolve-se a matéria impugnada ao órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

No procedimento sumário, são cabíveis todas as espécies de recursos previstas no direito processual brasileiro.

A falta de preparo implicará a deserção do recurso caso a interposição deste ocorra após o encerramento do expediente bancário.

Formulado pedido certo e determinado, o réu terá interesse recursal para arguir o vício da iliquidez da sentença.

O princípio da singularidade refere-se à possibilidade da interposição do recurso de agravo de instrumento caso seja cabível o recurso de apelação.

Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte.

Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso.

O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária.

Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa.

São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, mas tão somente quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.

A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Daqui se depreende o conceito de preclusão lógica.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. No entanto, quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

5 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

10 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

15 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

5 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

10 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

encaminhado, após o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, ao Superior Tribunal de Justiça onde terá o seguimento denegado por decisão monocrática na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

novamente examinado pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça e, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso.

encaminhado obrigatoriamente e imediatamente, independentemente do juízo de admissibilidade, para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

encaminhado obrigatoriamente e imediatamente, independentemente do juízo de admissibilidade, para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

novamente examinado pelo tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que deverá obrigatoriamente reformar o acórdão divergente, compatibilizando- o com o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.

Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.

No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.

Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

Considere que um deficiente físico tenha celebrado, no curso de ação por ele ajuizada em face do plano de saúde que contratara, um acordo pelo qual tenha desistido de tratamento na rede particular de saúde e optado pela rede pública, em troca de pecúnia, tendo sido tal ajuste homologado pelo juiz. Nesse caso, segundo o STJ, o MP tem legitimidade para recorrer pelo simples fato de a ação ter sido proposta por deficiente físico.

Não se admite o recurso adesivo nos juizados especiais estaduais, mesmo em relação ao recurso extraordinário interposto perante o STF.

Expressamente consagrada na CF, a reclamação constitucional, de acordo com o STF, tem natureza recursal, já que, dado o princípio da taxatividade, todos os recursos devem ser previstos em lei em sentido amplo.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não tiver sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Segundo o entendimento jurisprudencial, o MPE tem legitimidade recursal para atuar no STJ.

Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.

Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.

É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.

Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese de o relator do recurso extraordinário considerar que o recurso especial é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Negada a existência da repercussão geral, a decisão não valerá os outros recursos sobre matéria idêntica.

O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. O agravante, se possível, deverá interpor um agravo para todos os recursos não admitidos. A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente.

Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão não unânime.

Tanto a apelação como o agravo são, em regra, recebidos no duplo efeito, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

A interposição de recurso especial ou extraordinário sempre obsta a execução provisória do julgado, a partir do recebimento dos recursos extremos.

Se o apelante principal desistir do recurso, a parte que interpôs recurso adesivo poderá pedir seu prosseguimento autônomo, desde que o faça em até dez dias da desistência.

Como regra geral, os embargos de declaração não têm caráter infringente, não sendo meio adequado para reexame da prova já apreciada expressamente.

embargos de infringentes.

embargos de declaração.

embargos de divergência.

agravo interno.

agravo de instrumento.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Não se admite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, mesmo que a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

Pessoa jurídica com fins lucrativos pode fazer jus aos benefícios da justiça gratuita.

E incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta salários-mínimos.

O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.

Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.

Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.

Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.

tenha sido protocolado no prazo legal.

tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.

Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.

Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.

Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sendo que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.

Não cabem embargos infringentes, mas somente recurso extraordinário e recurso especial.

A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.

No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.

Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.

Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.

A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias.

não caberá recurso.

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.