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Questões de Concurso sobre Recursos
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Sobre os recursos no processo civil, é incorreto afirmar que
A
quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
B
o recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
C
o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
D
a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
E
a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
Entende-se como recurso, no processo civil, o meio ou o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial. Sobre os recursos no processo civil é INCORRETO afirmar
A
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, na forma da lei.
B
o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
C
a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que puder conhecer de ofício.
D
apresentada resposta pelo apelado, é facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
E
O agravante assistido pela Defensoria Pública está isento de instruir o agravo de instrumento com as peças exigidas em lei.
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento
A
no prazo de 15 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
B
no prazo de 10 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
C
no prazo de 15 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
D
no prazo de 10 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
E
no prazo de 8 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
A
A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C
Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
Nos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor e, na sessão de julgamento, será admitida sustentação oral, quando se tratar de
A
apelação, embargos infringentes ou ação rescisória.
B
apelação, embargos declaratórios ou agravo de instrumento.
C
embargos infringentes, embargos declaratórios ou ação rescisória.
D
agravo de instrumento, apelação ou embargos infringentes.
E
embargos declaratórios, embargos infringentes ou agravo de instrumento.
Segundo o CPC, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral
Assinale a alternativa incorreta:
A
para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista
econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapassem, ou não, os interesses objetivos da causa;
B
o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral;
C
se a Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela existência da repercussão geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário;
D
negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria identica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese;
E
o Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.
Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.
A
Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
B
Não será admitido o agravo de instrumento.
C
O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
D
Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.
Sobre recursos, assinale a alternativa incorreta.
A
O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
B
O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se houver desistência ou improvimento do recurso principal.
C
No Juizado Especial Cível, como regra, o recurso terá somente o efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo será excepcional, se provada situação de dano irreparável.
D
No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão. Quando interpostos contra sentença, suspendem o prazo para recurso.
No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro, a respeito dos embargos do executado, considere:
I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.
III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando- se de cônjuges.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
B
Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
C
Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento.
D
A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo.
E
Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
Ano:
2011
Um cidadão promoveu ação de cunho indenizatório em face de uma empresa, obtendo tutela antecipada para tornar indisponíveis os bens da ré, bem como determinando o pagamento de pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos, até o final da demanda. A sentença confirma a tutela antecipada, havendo recurso de apelação.
A situação descrita implica
A
que o recurso deva ser recebido apenas no efeito devolutivo.
B
que o recurso cabível seja o agravo extraordinário.
C
que a apelação deva ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
D
reconhecer que pelo valor da condenação não há recurso cabível.
E
impetrar recurso ordinário.
O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,
A
não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.
B
não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.
C
implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.
D
será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.
E
será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.
Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,
A
o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;
B
cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;
C
tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.
D
não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;
E
o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.
A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.
A
Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.
B
Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
C
É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.
D
Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.
Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão
A
cabe reclamação para a turma julgadora.
B
cabe recurso especial.
C
não cabe recurso.
D
cabe recurso extraordinário.
E
cabe agravo para a turma julgadora.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia:
A
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
B
recurso de apelação para o órgão especial;
C
recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional;
D
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, somente se a matéria for de ordem pública.
E
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão
A
pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.
B
pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.
C
é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.
D
só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.
E
só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.
É cabível a interposição de agravo retido:
A
contra decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação
B
contra decisão interlocutória proferida em audiência
C
contra sentença que extinguir o feito sem julgamento de mérito
D
contra decisão que inadmitir a apelação
Ano:
2011
CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
-
I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;
II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue como parte quer como fiscal da lei;
III. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;
IV. A tempestividade é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.
-
Das proposições acima:
A
Apenas uma está correta;
B
Duas estão corretas;
C
Três estão corretas;
D
Todas estão corretas.
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