Questões de Concurso sobre Recursos

A coisa julgada material pode ser rescindida mediante a propositura da denominada ação rescisória.

O recurso que pede a anulação da decisão recorrida não pode pedir também, ainda que subsidiariamente, a sua reforma, em decorrência de error in judicando.

Os recursos são formas de impugnação às decisões judiciais utilizadas tanto dentro quanto fora dos feitos onde estas foram proferidas.

O efeito translativo dos recursos se manifesta junto aos tribunais superiores, quando do julgamento dos recursos especial e extraordinário.

poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo requisitar informações do juiz da causa.

não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto fora de prazo.

poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que entender conveniente, posto que o instrumento deve ser formado no momento da interposição.

48 horas.

03 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

o agravo retido poderá ser conhecido pelo Tribunal ainda que a parte não requeira expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação.

das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá, em regra, agravo na forma retida, devendo ser interposto no prazo de dez dias.

o agravo de instrumento e o retido dependem de preparo, devendo acompanhar a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais, sob pena de não conhecimento do recurso.

o agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

interposto o agravo retido, e ouvido o agravado no prazo de cinco dias, o juiz, no mesmo prazo, poderá reformar sua decisão.

O revel, nos casos em que a revelia implica admissão da veracidade dos fatos expostos na inicial, não pode produzir prova, ainda que a situação processual o permita.

Para a caracterização da fraude à execução, não sendo o caso de insolvência do devedor, basta a distribuição de anterior execução contra esse, não se cogitando, em tal hipótese, de ter ou não havido citação.

A exemplo do que ocorre no processo cautelar, a antecipação da tutela, prevista no art. 273 e §§, do Código de Processo Civil, pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o demandado.

Ainda que ao fundamento de violação de lei federal, não cabe recurso especial contra decisão proferida, nas causas de sua competência, por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

distribuição.

citação.

intimação.

notificação.

publicação.

É possível a convalidação das nulidades sanáveis, por decisão do colegiado, no âmbito recursal, admitindo-se a determinação da correção de tais nulidades, além da apelação, no julgamento de outros recursos, inclusive nos recursos especial e extraordinário.

Para a admissibilidade dos recursos extraordinários, exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A existência da repercussão geral deve ser demonstrada, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciação exclusiva do STF.

Cabe juízo de retratação, bem como o denominado agravinho ou agravo regimental, contra decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em retido ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

São cabíveis embargos de declaração com caráter infringente quando o recurso for utilizado com a finalidade de prequestionamento ou para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

No exame de recurso especial, não poderá ser apreciada questão de inconstitucionalidade de lei federal ou local a ser aplicada na solução do caso concreto, devendo-se, caso ocorra dúvida quanto à constitucionalidade de lei, suspender o julgamento, remetendo-se os autos ao STF.

recurso extraordinário.

reclamação.

recurso ordinário.

apelação.

agravo de instrumento.

Certo

Errado

Certo

Errado

I, II e V estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

I, IV, e V estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

II, III e V estão corretas.

possui regras próprias e distintas do recurso principal quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

é autônomo não havendo subordinação ao recurso principal.

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal no prazo de 10 dias.

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

não será conhecido se houver desistência do recurso principal, mas poderá ser conhecido na hipótese do recurso principal ser declarado deserto.

Certo

Errado

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e IV.

II e III.

Na locução "não fazem coisa julgada", estampada em seu art. 473, está o Código de Processo Civil a se referir à coisa julgada formal.

Em caso de agravo retido, interposto contra questão que, a despeito de agravável, é de mérito, o respectivo acórdão, quando majoritário, comporta o oferecimento de embargos infringentes.

Para a possibilidade de oferecimento de embargos infringentes, tanto faz que, no julgamento do recurso de apelação, tenha havido, ao menos, um voto dissidente quanto aos fundamentos da decisão majoritária ou um voto divergente quanto à conclusão adotada pela maioria.

Sempre que vier a ser extinto o processo sem julgamento do mérito, a eficácia da coisa julgada, nesse tipo de provimento judicial, não obsta a que o autor reproponha a ação, salvo se ocorrer a hipótese prevista no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.

O juízo de admissibilidade é exercido pelo próprio juiz prolator da sentença, cujo entendimento, todavia, não vincula o tribunal para onde o recurso é encaminhado.

Após interposto o recurso, o recorrente somente poderá desistir do mesmo se houver a anuência do recorrido.

A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, ser-lhe-á conferido efeito suspensivo a critério do desembargador relator.

Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que permanecerá suspenso o prazo para a interposição de outros recursos.

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

As assertivas de I a IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

Certo

Errado

por aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, a apelação interposta pela parte sucumbente, no prazo legal, com advogado regularmente habilitado nos autos, deverá ser recebida pelo juízo de primeiro grau, ainda que a sentença recorrida esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução, ou que os julga improcedentes, será recebida apenas no efeito devolutivo;

nas hipóteses em que a decisão interlocutória for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, será admissível a interposição do agravo por instrumento, dispensada a forma retida;

não serão admissíveis embargos infringentes quando o acórdão proferido de forma não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de natureza terminativa;

não respondida.

A eficácia subjetiva da coisa julgada, a que alude o art. 472, do Código de Processo Civil, somente pode atingir o substituto processual; não, o substituído.

Uma vez transitada em julgado a sentença de procedência da ação reivindicatória, o autor, para fazer valer o preceito sentenciai, deverá promover, contra o réu, execução para entrega de coisa certa.

As regras de competência atinentes ao processo de conhecimento, dispersas no Código de Processo Civil, podem ser reagrupadas em três grandes ramos: competência ratione materiae, competência ratione personae e competência ratione loci.

A expressão não conhecimento do recurso, ao menos nas chamadas instâncias ordinárias (Tribunais de Justiça, de Alçada e Tribunais Regionais), prende-se ao exame dos denominados pressupostos de admissibilidade, genéricos e específicos, dos recursos, mas a locução dar provimento ao recurso, ao juízo do próprio mérito recursal.