Questões de Concurso sobre Recursos

I e II.

I e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.

Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exige-se que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.

Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.

Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

segundo entende a jurisprudência, a tutela antecipada nunca pode ser concedida quando gerar efeitos irreversíveis.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à decretação da prisão do réu e as que lhe forem posteriores.

Admitem-se embargos do terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra a venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Os embargos à execução serão sempre julgados pelo juízo em que tramita a execução.

A circunstância de o juiz ter participado do julgamento rescindendo não o impede de participar do julgamento da ação rescisória.

Ao contrário do que ocorre no recurso de agravo, quando se trata de recurso de agravo, quando se trata de recurso de apelação é sempre vedada a reconsideração do provimento jurisdicional impugnado pelo seu prolator.

compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras, oriundas de países externos ao Mercosul.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

o efeito que devolve o conhecimento da matéria para a autoridade prevista em lei ou ao superior hierárquico para seu exame.

o efeito que interrompe os efeitos de uma decisão.

o efeito que devolve o processo à mesma autoridade que proferiu a decisão.

o efeito que considera rejeitado o recurso na esfera administrativa.

o efeito que encerra o processo administrativo sem exame do mérito.

contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.

haverá ampla dilação probatória.

somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

Cabe recurso de agravo interno da decisão do relator que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios contam-se a partir da data da efetiva imissão na posse.

no concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução em que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras.

Ainda quando, na inicial, o autor formule pedido de multa coercitiva, arbitrando desde logo seu valor, pode o juiz fixar outro meio coercitivo ou mesmo impor a multa em valor distinto daquele solicitado pelo requerente.

Os créditos de natureza alimentar, devidos pela Fazenda Pública, dispensam a expedição de precatório requisitório, ainda quando excedam o limite de sessenta salários mínimos.

Na antecipação de tutela, os efeitos irreversíveis podem surgir quer no caso de conceder-se, quer no de negar-se a antecipação.

Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, vedada a indicação de decisões disponíveis em mídia eletrônica.

A liquidação por artigos deve observar, no que couber, o procedimento ordinário, de modo que da decisão que a julga cabe o recuso de apelação.

I, II e III.

I, II e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

não cabem embargos de divergência.

cabem embargos de divergência, desde que a opinião da “outra turma” seja atual e que ela ainda possua competência para apreciar aquele tipo de matéria.

cabe recurso extraordinário, fundado em negativa de vigência da regra que estabelece o agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial.

cabem embargos infringentes, desde que a decisão em questão tenha sido proferida por maioria de votos.

corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível era o de apelação.

incorretamente, pois, na hipótese em exame, o recurso interposto era o cabível.

incorretamente, pois deveria converter o recurso em agravo retido.

incorretamente, já que a escolha do meio recursal cabe à parte e não ao julgador.

corretamente, pois o agravo de instrumento só é cabível em situações de perigo de dano ou nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

I, II e IV.

I, III e IV.

I, III e V.

II, III e IV.

II, IV e V.

contra deliberações da turma recursai dos juizados especiais não se admite recurso especial;

é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;

a prescrição, no processo civil, não pode ser conhecida de ofício, salvo quando se tratar de direito não patrimonial;

não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do STJ já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, não caberá agravo na modalidade retida.

O agravo retido depende de preparo, devendo a parte recorrente providenciar o recolhimento das custas no prazo legal sob pena de deserção.

Se conhecerá do agravo retido mesmo que a parte não tenha requerido expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Interposto o agravo retido e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá mais reformar sua decisão.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento não caberá agravo retido.

unanimidade, deu provimento a apelação reformando a sentença.

maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento.

maioria de votos, deu provimento a agravo retido reiterado em apelação, reconhecendo-se a prescrição.

maioria de votos, negou provimento a apelação.

maioria de votos, julgou improcedente ação rescisória.

pode a parte ser obrigada a depor sobre fato que cause desonra a amigo íntimo seu;

contra toda sentença é cabível o recurso de apelação;

o rigor da regra da correlação entre a sentença e a causa de pedir incide apenas sobre os fatos.

se o executado for citado por edital ou com hora certa, a ele será sempre deferido curador especial, com legitimidade para opor embargos à execução.

somente as alternativas II e III estão corretas;

somente as alternativas I e II estão corretas;

somente as alternativas I e III estão corretas;

todas as alternativas estão corretas.

o menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha nem informante no processo civil atual;

o terceiro somente pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial se também o tiver impugnado pela via recursal;

se concluir no sentido da exclusão do processo do ente federal cuja presença motivara o juiz estadual a declinar da competência, o juiz federal deve suscitar conflito de competência e não simplesmente restituir os autos ao juízo estadual;

é absoluto o ônus de recorrer, enquanto que o de alegar exceção de incompetência absoluta é relativo.

somente as alternativas II e III estão corretas;

somente as alternativas I e II estão corretas;

somente as alternativas I e III estão corretas;

todas as alternativas estão corretas.

Certo

Errado