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Questões de Concurso sobre Recursos
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Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Acerca do sistema recursal do processo civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
o recorrente poderá, a qualquer tempo, mas desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B
o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro, somente quando prejudicado, e pelo Ministério Público.
C
o direito de a parte recorrer é mantido, ainda quando esta aceite, tacitamente, a decisão.
D
a renúncia ao direito de recorrer não subsiste, em face da discordância da parte adversa.
E
o Ministério Público pode recorrer nas ações em que é parte, não lhe subsistindo tal direito quando atuar como fiscal da lei.
Segundo o Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será
A
recorrível através do recurso de apelação no prazo de dez dias.
B
irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
C
recorrível através do recurso de apelação no prazo de quinze dias.
D
irrecorrível, sendo vedado ao tribunal qualquer apreciação a respeito.
E
recorrível através de Agravo.
A respeito das normas processuais que regem o sistema recursal, assinale a alternativa correta.
A
Caso o autor tenha juntado aos autos documentos sobre os quais o réu não tenha obtido vista, no julgamento da apelação, o Tribunal, ao reconhecer a nulidade da sentença, remeterá os autos ao juízo de origem, a fim de colher a devida manifestação do réu.
B
O agravo de instrumento deverá conter preliminar demonstrando a relevância jurídica e social. Em caso negativo, será convertido em agravo retido, sendo essa decisão irrecorrível.
C
Uma exceção ao cabimento da apelação é a possibilidade de interposição de recurso ordinário em face de sentença proferida em ação, na qual for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, em um polo e no outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
D
Os efeitos da súmula vinculante são ex tunc. Desse modo, os recursos em trâmite, após a edição da súmula, deverão ser analisados nos exatos limites previstos, em razão do princípio da segurança jurídica.
E
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar o recurso especial interposto em face de decisão proferida pelos Tribunais Regionais Federais, em única ou última instância, cujo objeto for a análise da validade de lei local contestada em face de lei federal.
Levando em consideração a teoria geral dos recursos, analise as proposições abaixo consignadas.
I - A desistência do recurso é admissível a partir do momento da sua interposição, até o início da respectiva sessão de julgamento, podendo, inclusive, essa manifestação ocorrer oralmente.
II - O cumprimento da decisão extingue o direito de recorrer, por restar caracterizada a preclusão lógica.
III - O reexame necessário tem natureza de recurso, traduzindo exceção ao princípio da voluntariedade.
IV - A ausência de preparo do recurso é defeito sanável que, não sendo corrigido, importa deserção.
V - É requisito do recurso adesivo a sucumbência recíproca e a interposição de recurso pela parte ex adversa. Além disso, a desistência do recurso principal importa, necessariamente, a desistência do recurso adesivo.
São consideradas corretas as seguintes afirmações:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, III e IV.
E
I, II e V.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos recursos:
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
II. O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, não sendo conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
IV. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I e II.
De acordo com o Código de Processo Civil, marque a alternativa que indica uma hipótese em que o juiz de primeiro grau pode exercitar juízo de retratação:
A
Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido inicial.
B
Quando houver apelação contra o indeferimento da petição inicial.
C
Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido na audiência do procedimento sumário.
D
Quando, depois de toda a instrução processual, houver apelação contra sentença que julga improcedente o pedido do autor por não trazido elementos comprobatórios do débito.
E
Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido inicial no procedimento ordinário.
A Casa da Moeda do Brasil é ré em ação que transita pelo procedimento sumário, com pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículos, ocorrido no município de Sapucaia/RJ, proposta por M. S.. Regularmente citada, apresenta a ré contestação oral, em audiência, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas e prova pericial para conferir os prejuízos alegados pelo autor. O magistrado que preside o processo indefere as provas requeridas, aduzindo que a prova material carreada aos autos é suficiente para formar o seu convencimento e profere sentença, em audiência, julgando procedente in totum o pedido formulado. Analisando o caso apresentado, conclui-se que
A
o agravo interno seria cabível
B
o agravo regimental seria cabível
C
o recurso de agravo deveria ser retido.
D
o recurso seria agravo de instrumento.
E
não caberia agravo.
A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
A
a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
B
o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.
C
o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.
D
são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
E
não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.
Analise as assertivas abaixo:
I. Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
II. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
III. Da decisão que indefere a petição inicial não é cabível qualquer recurso.
Está(ão) INCORRETA(s) apenas a(s) assertiva(s):
A
I
B
II
C
III
D
I, III
E
I, II e III
Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida:
A
contrariar tratado ou lei federal, ou negarlhes vigência
B
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
C
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É um pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal
A
a regularidade formal.
B
o interesse.
C
o preparo.
D
o cabimento.
E
a tempestividade.
Com relação aos princípios fundamentais dos recursos, assinale a opção correta.
A
O princípio do duplo grau de jurisdição, por ser de aplicação ilimitada, não sofre exceções.
B
Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, a prescrição do direito do autor, se não manifestada pelo réu em seu recurso, não pode ser conhecida de ofício pelo tribunal julgador.
C
Se o autor recorrer da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, objetivando sua cassação e, posteriormente, julgamento da lide em seu favor, nada obsta a que o tribunal julgue improcedente o pedido formulado na inicial, sem que isso venha a ferir o princípio da proibição da reformatio in pejus.
D
É possível a interposição dos recursos de agravo e de apelação no caso de a sentença que resolve em uma mesma relação processual conter uma parte agravável — na qual se decidiu questão incidente — e outra apelável — na qual se decidiu a lide.
E
Pelo princípio da taxatividade, consideram-se recursos aqueles designados por lei federal ou criados pelos tribunais brasileiros.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No sistema de revisão da sentença, em ação popular para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal, promovida por determinado cidadão contra o Prefeito e o Município,
A
cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.
B
cabe recurso ordinário, se a sentença for de procedência.
C
não cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.
D
cabe recurso ordinário, se a sentença for de improcedência.
E
não cabe reexame necessário, se a sentença concluir pela carência de ação.
Assinale a alternativa correta:
A
Em face das decisões proferidas durante a audiência de instrução e julgamento, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.
B
A sentença citra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração.
C
O seqüestro e o arresto são medidas cautelares nominadas que objetivam proteger exclusivamente os bens imóveis do devedor.
D
O recurso de apelação não pode resolver o mérito de questões não decididas pelo juízo de primeiro grau.
A respeito dos Recursos, assinale a alternativa correta:
A
a decisão de indeferimento da petição inicial desafia o recurso de agravo de instrumento;
B
a decisão liminar, proferida pelo Relator do agravo, que atribui efeito suspensivo ao recurso, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar;
C
cabem embargos infringentes de acórdão não-unânime que houver julgado improcedente a ação rescisória;
D
entende-se por efeito reflexivo dos recursos aquele que permite que o Tribunal reveja, independentemente de provocação, toda a matéria já discutida no juízo de primeiro grau;
E
o recurso de Apelação será recebido somente no efeito devolutivo das decisões que julgarem improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
Sobre a disciplina dos recursos, prevista no Título X do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao recorrente desistir do recurso, ainda que haja anuência do recorrido.
B
Pode o apelado promover desde logo a execução da sentença, no caso de a apelação ser recebido somente no efeito suspensivo.
C
O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente.
D
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
E
Os recursos especial e extraordinário são sempre recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Para impugnar decisão de um juiz que, no curso do processo em primeiro grau de jurisdição, resolveu questão incidente sem analisar o mérito, é cabível a interposição de
A
apelação.
B
agravo.
C
embargos de divergência.
D
embargos infringentes.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De sentença proferida em ação divisória que julga a pretensão de dividir cabe
A
apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
apelação, apenas no efeito devolutivo.
C
somente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
D
somente agravo retido.
E
agravo de instrumento ou agravo retido.
No que tange aos recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas no processo em que foi parte.
II. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
IV. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
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