Questões de Concurso sobre Recursos

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Cabem embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.

A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.

A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.

Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.

Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

Não estão sujeitos a preparo.

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.

a parte vencida, apenas.

a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

pela metade.

igualmente.

em dobro.

em quádruplo.

em quíntuplo.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.

A concessão de efeito suspensivo ope iudices pelo relator do recurso é uma particularidade do agravo de instrumento, não sendo cabível, ainda que de modo excepcional, na apelação.

De acordo com o regime dos recursos especiais repetitivos, publicado o acórdão do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem não terão seguimento na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Da decisão do relator que concede ao agravo de instrumento o efeito ativo caberá agravo interno para o órgão competente para o julgamento daquele recurso, se a referida decisão puder causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.

Quando o agravo de instrumento interposto for manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

A repercussão geral é requisito de admissibilidade específico do recurso especial, já que o recurso extraordinário, por sempre tratar de questões constitucionais, tem sua relevância pressuposta.

O juízo de admissibilidade dos recursos é, em um primeiro momento, realizado em caráter provisório, pois até o julgamento definitivo, o juízo de admissibilidade pode ser objeto de reavaliação.

A desistência do recurso é fato impeditivo do conhecimento do recurso e, para operar, diferentemente da desistência da ação, não depende de manifestação ou concordância da contraparte.

O preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que em dia subsequente à interposição do recurso, não induz deserção.

O cabimento do recurso é requisito de admissibilidade recursal que engloba recorribilidade da decisão e adequação da espécie recursal.

Apesar das diversas reformas legislativas realizadas, a regra geral para impugnação das decisões interlocutórias impõe a interposição de agravo de instrumento, salvo em hipóteses específicas que autorizam a modalidade retida do recuso.

O descumprimento do art. 526 do CPC, autoriza que o Relator, independentemente de argüição da parte contrária, reconheça a inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Contra a decisão proferida em audiência de conciliação, capaz de ocasionar dano irreparável e de difícil reparação, cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC.

Conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, o Relator de Agravo de Instrumento pode monocraticamente dar provimento ao recurso interposto, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior, independentemente da intimação da parte agravada.

Contra a decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o CPC autoriza a interposição de recurso de agravo inominado, no prazo de cinco dias, a contar da respectiva intimação.

Cabe agravo da exclusão de um dos litisconsortes passivos da relação processual no despacho saneador.

Cabe agravo da decisão que resolve o incidente de impugnação do valor da causa.

É agravável a decisão concessiva ou negativa de liminar em sede de ação cautelar.

O agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento será o retido.

Cabe apelação da concessão da antecipação de tutela, por envolver decisão de mérito.

Se a decisão recorrida, proferida em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário.

No recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser apresentada em preliminar, que constitui requisito de admissibilidade recursal, podendo, a existência, ou não, de repercussão geral, ser analisada pelo Tribunal a quo, no exame da admissão do recurso.

O mandado de injunção constitui garantia constitucional destinada a fazer efetivos os direitos individuais, de origem constitucional ou infraconstitucional, que dependam de regulamentação por ato do poder público.

O mandado de segurança é ação de eficácia condenatória.

todas as proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.

se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.

se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.

o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.

das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Quando a interdição for requerida pelo Ministério Público, o juiz deverá intimar a Defensoria Pública para exercer o múnus de curador à lide; quando a interdição não for requerida pelo Ministério Público, esse intervirá como fiscal da lei, não havendo, a princípio, a necessidade de nomeação de curador à lide.

O interditando é citado para se submeter à inspeção judicial, mas poderá constituir advogado para insurgir-se contra a pretensão.

O recurso de apelação interposto da sentença que julga procedente a ação de interdição tem efeito suspensivo, dada a gravidade de tal decisão na esfera jurídica do interdito.

O recurso de apelação interposto contra sentença que levanta a interdição não tem efeito suspensivo.

Apenas pelo juiz a quo.

Apenas pelo Tribunal.

Pelo juiz a quo, pelo relator e pela Turma julgadora.

Pelo juiz a quo e pela Turma julgadora.

O efeito devolutivo do recurso opera, por força da máxima tantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.

O efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimento ex officio de questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.

O efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso por error in procedendo.

O efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.

deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.

deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.

o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.

com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.

é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.

Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.

Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.

Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.