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Questões de Concurso sobre Recursos
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Ano:
2012
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Os embargos de declaração podem ser usados para prequestionar questão federal, ainda que esta não tenha sido ventilada anteriormente;
B
Os chamados recursos extraordinários têm efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução da sentença;
C
O recurso adesivo é admissivel na apelação e nos recursos especial e extraordinário;
D
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetivel de causar à parte lesão grave e de dificil reparação.
Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
Os embargos de declaração não são recebidos no efeito devolutivo, eis que é o próprio juiz da causa que o analisará.
B
O efeito devolutivo constitui-se na devolução de toda matéria ao tribunal ad quem, até mesmo as matérias não impugnadas pelo recurso.
C
Em regra, a apelação é recebida no efeito suspensivo.
D
O recurso de agravo de instrumento poderá ser recebido no efeito suspensivo.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - A multiplicidade de Recursos Extraordinários sobre a mesma controvérsia autoriza a análise da matéria por amostragem, sendo selecionados um ou mais recursos representativos do assunto, a fim de viabilizar a verificação acerca da existência de repercussão geral, sobrestando o andamento dos demais até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
II - A negativa de repercussão geral implicará na não admissão dos recursos que versem sobre matéria idêntica que tenham sido sobrestados, bem ainda dos demais que venham a ser interpostos de modo superveniente.
III - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, admite a demonstração da existência de repercussão geral em petição apartada, isto é, a partir de alegação alheia ao corpo do Recurso Extraordinário interposto.
IV - A ausência de manifestação suficiente de recusa dos membros do Supremo Tribunal Federal, mediante sistema virtual de votação, inviabiliza o não reconhecimento de repercussão geral da matéria submetida ao STF.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
A
Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem serão reexaminados, e obrigatoriamente reformadas as decisões em sentido contrário àquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
A constatação de que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é atribuição única do Presidente do tribunal de origem, que deverá determinar a suspensão de todos os recursos especiais em que a matéria é discutida.
C
Ocorrendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão da tramitação dos demais recursos perante os tribunais de segunda instância.
D
A competência para reconhecer a existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é tanto do Presidente do tribunal de origem, como do relator no Superior Tribunal de Justiça, sendo que, reconhecida esta situação, dá-se o sobrestamento de todos os processos em que a matéria se discute, inclusive das apelações cíveis que ainda não foram submetidas a julgamento.
E
Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem e com decisão em contrário, ficam reformados automaticamente, bastando juntar cópia autenticada da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual valerá como certidão de julgamento.
O Supremo Tribunal Federal é competente para:
A
Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
C
Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
D
Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
E
Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.
A
O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.
B
O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.
C
De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.
D
O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.
E
O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.
Extrai-se do código de processo civil:
I - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo converter a obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa, se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
II - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, em não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, podendo-se, ainda, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória: quando não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; quando não se observou, na decisão, documento constante de termo de ajustamento de conduta devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e que serviu de prova a embasar a decisão recorrida.
IV - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, homologar a divisão ou a demarcação, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar.
V - Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
A
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
A
do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.
B
que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C
que absolver sumariamente o acusado.
D
que pronunciar ou impronunciar o acusado.
Ano:
2012
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria;
B
O recurso especial, interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, necessita de posterior ratificação;
C
A penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, tem caráter absoluto em se tratando de execução civil;
D
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença constitul ofensa à coisa julgada.
Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.
I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem.
II. É admissível o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, mas o recurso não abrange
todos.
III. Embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento têm caráter
protelatório.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
Conforme o caso, uma decisão poderá ser impugnada por até dois recursos ordinários diferentes.
B
O cabimento, o interesse recursal e a legitimidade recursal são requisitos recursais intrínsecos.
C
O julgamento de um recurso não poderá criar situação mais prejudicial para a parte recorrente do que aquela existente antes da interposição.
D
Em atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso equivocado poderá ser conhecido como correto desde que exista dúvida objetiva quanto ao recursos cabível, inexista erro grosseiro na interposição e esteja dentro do prazo para interposição do recurso adequado.
O que se tem observado atualmente no direito processual é uma forte aproximação entre os sistemas da common law e da civil law. O stare decisis - a eficácia vinculante dos precedentes - já tem o seu equivalente próximo no direito brasileiro, que é a súmula vinculante.
A respeito dos institutos que privilegiam os precedentes, no direito brasileiro, é correto afirmar.
A
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil dispensa que a sentença de improcedência prima facie esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores, bastando que haja manifestação anterior no próprio juízo de origem.
B
O juiz que proferiu a sentença está autorizado a não receber o recurso de apelação dela interposto quando a decisão prolatada estiver em conformidade com súmula do próprio tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
C
O relator negará seguimento a recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não podendo ser tal regra aplicada no julgamento do reexame necessário.
D
O enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência, quando a decisão recorrida estiver em consonância com o entendimento firmado no próprio tribunal superior, também alcança a hipótese em que o recorrente alega ter o acórdão violado tratado ou lei federal, ou negado-lhes vigência.
E
A súmula vinculante tem por escopo vencer controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, com aptidão para gerar grave insegurança jurídica e indesejável multiplicação de processos sobre questão idêntica, não sendo admitida a sua revisão ou cancelamento senão depois de um ano da sua edição.
O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que
A
se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
B
é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
C
se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
D
não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
A
o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
B
o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.
C
é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.
D
é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.
II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau.
III. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.
IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Em relação ao recurso de agravo previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
O recurso de agravo será sempre recebido na forma retida, admitindo-se apenas o agravo de instrumento quando se tratar de ato interlocutório que decida o mérito em ação sujeita a cumprimento de sentença.
B
Não se aplica ao agravo a possibilidade de o relator negar seu seguimento caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, hipótese que ocorre apenas com o recurso de apelação.
C
Em regra, o agravo será na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou ainda nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então será admitida a sua interposição por instrumento.
D
O recurso de agravo retido será interposto sempre em primeiro grau de jurisdição. No entanto, na hipótese de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o Juiz irá admiti-lo como agravo de instrumento e remetê-lo ao Tribunal de Justiça.
E
Em caso de agravo retido, não há necessidade de qualquer providência ulterior à sua interposição por parte do agravante para que se dê seu conhecimento quando do julgamento do recurso de apelação.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os recursos, é correto afirmar que
A
a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
B
o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois tem andamento autônomo, podendo prosseguir mesmo que haja desistência do recurso principal.
D
dos despachos cabe apenas o recurso de agravo.
E
o Ministério Público pode recorrer, desde que seja parte no processo, somente.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II – A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas estão corretas
B
I e II estão corretas
C
apenas a III está correta
D
II e IV estão corretas
E
todas estão incorretas
Das assertivas abaixo sobre Processo Civil, assinale a assertiva correta:
A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença sem resolução de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
C
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
D
No processo cautelar o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá:
A
enviar imediatamente os autos ao Tribunal para que o recurso seja julgado, sem citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo ou apresente contra-razões à apelação.
B
citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo, sem que ele possa apresentar contra-razões à apelação e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
C
citar o réu facultado a possibilidade de apresentar contra-razões à apelação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
D
citar o réu facultada a possibilidade de apresentar contestação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
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