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Questões de Concurso sobre Competência e cooperação nacional
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Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé
objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua suspeição por
motivo superveniente tem efeitos retroativos e acarreta
nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior
ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe teria negado o direito de concorrer ao cargo de vereador. Na oportunidade, questionou, ainda, a validade da convenção partidária na qual foram escolhidos os candidatos do partido. Ao receber a petição inicial, o juízo declinou sua competência para a justiça eleitoral. Posteriormente, o juízo da zona eleitoral, por entender que a matéria referente a critérios do partido político para a escolha de candidatos diz respeito à validade de ato interno do partido, suscitou conflito de competência por entender que a competência seria do juízo que a havia declinado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado
de segurança é da justiça eleitoral.
B
O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de
segurança é da justiça estadual.
C
O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de
segurança é da justiça eleitoral.
D
O conflito de competência não deve ser conhecido porque esse
incidente somente pode ser suscitado pelas partes ou pelo
Ministério Público.
E
O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado
de segurança é da justiça estadual.
Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola
a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes
da manifestação do réu.
B
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta
do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até
que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
C
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC
não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência
pelos motivos indicados pelo juiz.
D
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá
extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando
a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos
eletrônicos para o juízo competente.
Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão.
Nessa situação hipotética, os dois processos
A
deverão ser reunidos na vara federal comum, para que se
evitem decisões contraditórias, ainda que não haja conexão
pela causa de pedir.
B
poderão ser reunidos apenas se o juiz da vara federal entender
que a reunião não comprometerá a razoável duração do
primeiro processo.
C
não deverão ser reunidos, e o processo distribuído ao juizado
especial federal deverá ser extinto sem resolução do mérito.
D
não poderão ser reunidos para julgamento conjunto, e, por esse
motivo, não haverá modificação de competência.
E
deverão ser reunidos, em razão da conexão pela causa de pedir,
salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária.
B
A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, mas não dispensa a publicação em outros meios.
C
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
D
É lícito às partes plenamente capazes, em qualquer caso, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que haja processo pendente.
E
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“_________________¹ à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, _________________²”.
A
Não compete¹; arguida pelo réu na exceção própria²
B
Não compete¹; arguida pelo réu na contestação²
C
Compete¹; ainda que arguida pelo réu²
D
Compete¹; vedada a arguição pelo réu²
Acerca da competência julgue os itens a seguir:
I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
II. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
III. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o enunciado III é correto.
B
Apenas o enunciado II é incorreto.
C
Apenas os enunciados II e III são incorretos.
D
Os enunciados I, II e III são incorretos.
E
Os enunciados I, II e III são corretos.
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.
Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
A
Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
B
Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
C
Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.
Uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, está sendo processada por sonegação fiscal no Brasil, a quem compete o julgamento de tal ação.
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único.
A
Tanto a justiça brasileira como a Justiça Internacional.
B
Justiça Brasileira já que tal empresa possui domicílio no Brasil.
C
Justiça Brasileira por se tratar de empresa exclusivamente estrangeira.
D
Justiça Internacional pois o crime foi cometido no Brasil.
E
Justiça Internacional por se tratar de empresa estrangeira.
Luiz, morador do município X deseja ingressar com ação de direito pessoal contra João, sabe que
João trabalha durante a semana no município X, duas vezes ao mês, durante os finais de semana, no
município Y e possui imóvel próprio no município AB. No entanto o procurador contratado por Luiz não
está certo sobre o foro competente para ingressar com tal ação. Dentre as opções abaixo elencadas,
assinale o local em que você como procurador de Luiz ingressaria com esta ação:
A
Município X;
B
Município Y;
C
Município AB;
D
Qualquer dos municípios elencados acima.
Assinale a assertiva correta sobre incompetência.
A
A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do processo.
B
Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
C
O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação.
D
Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.
E
Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.
Ano:
2016
Sobre o processo de conhecimento e seu procedimento, previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
O Código de Processo Civil em vigor prevê duas espécies de procedimentos comuns, quais sejam, o ordinário e o sumário;
B
A inépcia da inicial implica o indeferimento liminar do pedido;
C
A contestação é a via adequada para alegar incompetência relativa e absoluta, incorreção do valor da causa e perempção, dentre outras preliminares;
D
Se o autor manifestar desinteresse na audiência de conciliação, a referida audiência não será designada e o réu será citado para responder ao pedido;
E
A alegação de matéria preliminar na contestação, como a existência de litispendência e a inépcia da inicial, não justifica a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a defesa.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:
A
A competência determinada em razão de matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
B
Prorrogar-se-ão as competências relativa e absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, enquanto a relativa será arguida por meio de exceção
D
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será extinto, sem resolução de mérito.
E
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:
A
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do território é inderrogável por convenção das partes.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
C
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
D
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Segundo o Novo Código de Processo Civil, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações:
A
De recuperação judicial.
B
De acidente automobilístico.
C
De indenização por dano moral.
D
Que envolvam questões empresariais.
Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca. Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros, residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades. Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência para processamento do inventário será o foro da
A
comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros
do falecido.
B
comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido
esteve no Brasil.
C
comarca de Salvador, onde estão situados os bens
imóveis do falecido.
D
cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o
óbito.
E
comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia,
onde está situado o domicílio do autor da herança.
Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA:
A
A competência relativa poderá modificar−se pela conexão ou continência. Reputam−se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
B
Determina−se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
C
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
D
O foro competente para a propositura da execução fiscal é apenas o do domicílio do réu.
No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É competente o foro do Distrito Federal para as causas em que seja autora a União.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
C
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
D
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação válida em 25 de abril. À luz da sistemática processual vigente, os feitos:
A
não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respectiva petição inicial foi distribuída;
B
devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;
C
devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital;
D
devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;
E
devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.
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