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Questões de Concurso sobre Competência e cooperação nacional
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Ano:
2019
Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
C
A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor.
D
De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
E
É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de
A
São Paulo
B
Salvador.
C
Aracaju.
D
Manaus.
E
São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.
O réu, ao receber a citação, além de defender-se acerca da lide que lhe foi proposta pelo autor, pode, também, formular pretensão contra este último, por intermédio da chamada reconvenção, sobre a qual, procedimentalmente falando, é possível asseverar que:
A
não são devidos honorários advocatícios.
B
na sua oferta deverá constar valor da causa.
C
o réu estrangeiro que a apresentar e residir fora do Brasil prestará caução suficiente ao pagamento das custas arcadas pela parte contrária, em caso de sucumbência.
D
não há necessidade do juiz mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, de sua propositura, pois não ocorre ampliação subjetiva da relação jurídica processual.
E
o autor reconvencional poderá, até a intimação do réu reconvencional acerca dos seus termos, alterar a causa de pedir, desde que haja consentimento deste último.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina
que a justiça brasileira possui competência concorrente para
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos critérios para a modificação da competência
do juízo cível, é correto afirmar que
A
a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão
ou pela continência.
B
reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações
quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
C
antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se
abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo
juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo
do foro de domicílio do réu.
D
se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando
houver identidade quanto às partes e à causa de
pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo,
abrange o das demais.
E
a citação do réu torna prevento o juízo.
São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
A
de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
B
relativas a imóveis situados no Brasil.
C
de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
D
em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
E
em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que
A
a ação for devidamente distribuída e recebida pela vara competente.
B
o juiz proferir o primeiro despacho.
C
for validamente citado.
D
for proferida a sentença.
E
for devidamente intimado.
As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação
A
tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
B
fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
C
possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
D
em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.
Nos termos do Código de Processo Civil, se verificada a incompetência relativa do juízo para julgar a demanda após o recebimento da inicial, o réu deve
A
Aguardar o juízo, se manifestar por ofício.
B
Alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Apresentar impugnação à competência.
D
Apresentar exceção de incompetência.
No que se refere à competência interna, é correto afirmar:
A
A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
B
A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
C
Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
D
Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
E
Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).
Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma
das súmulas do STJ.
A
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os
conflitos de competência entre juizado especial federal
e juízo federal da mesma seção judiciária.
B
A competência para processar e julgar as demandas
que têm por objeto obrigações decorrentes dos
contratos de planos de previdência pública e privada
firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social – REFER é da Justiça Federal.
C
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo
de energia elétrica, é competente a Justiça
Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente
contra a Eletrobrás.
D
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento
de demanda em que se discute a ausência de ou
o obstáculo ao credenciamento de instituição particular
de ensino superior no Ministério da Educação
como condição de expedição de diploma de ensino a
distância aos estudantes.
E
A avaliação da indenização devida ao proprietário
do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é
processada no Juízo Federal da situação do imóvel.
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou
pela continência. São consideradas conexas duas ou mais
ações quando lhes for comum:
A
o objeto ou as partes.
B
a natureza jurídica de seu objeto.
C
a condição pessoal das partes.
D
o pedido ou a causa de pedir.
A ação de reparação de danos materiais deverá ser ajuizada por Túlio na capital paulista, conforme a previsão do Código de Processo Civil de que, em situações como a descrita, o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio do autor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações
A
relativas a imóveis situados no Brasil e nas ações de divórcio proceder à partilha de bens situados no Brasil, exceto quando o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
B
de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e nas ações de separação judicial proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
C
de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e nas ações de separação judicial proceder à partilha de bens situados no Brasil, exceto quando o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
D
relativas a imóveis situados no Brasil e nas ações de divórcio proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Sobre competência interna no Novo Código de Processo Civil analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será sempre proposta no foro de domicilio do réu.
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu.
( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
( ) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicilio de seu representante ou assistente.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
F – V – V – V.
B
F – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – V – F
E
F – V – F – F.
Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$ 3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de
A
São Bernardo do Campo-SP ou Macapá-AP, à sua escolha.
B
Rio de Janeiro-RJ.
C
Macapá-AP.
D
São Bernardo do Campo-SP.
E
São Bernardo do Campo-SP, Macapá-AP ou Rio de Janeiro-RJ, à sua escolha.
De acordo com o CPC, a incompetência relativa
A
é vício que não pode ser superado por acordo entre as partes.
B
deve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa.
C
não pode ser alegada pelo MP.
D
pode ser declarada de ofício pelo juiz.
E
será prorrogada se o réu não a alegar na contestação.
Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato ilícito em relação a Município e à União, perante a Justiça Estadual, sendo deferida a liminar pleiteada pela parte autora. Posteriormente, o juízo reconheceu de ofício a sua incompetência e enviou o feito à Justiça Federal competente. Nesse caso:
A
Houve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.
B
O reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.
C
Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.
D
Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.
E
Salvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
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