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Questões de Concurso sobre Competência e cooperação nacional
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João propôs ação declaratória de inexistência de dívida em face de Paulo, tendo, posteriormente, ajuizado outra demanda, em face do mesmo réu, na qual sustentou a inexistência da referida dívida, além de pleitear a condenação de Paulo a lhe reparar os danos morais alegadamente sofridos, no valor de cinco mil reais.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
a primeira ação deverá ser extinta em razão da litispendência;
B
a primeira ação deverá ser extinta em razão da perda do interesse processual;
C
os processos deverão ser reunidos em razão da conexão entre as correspondentes ações;
D
os processos deverão ser reunidos em razão da continência entre as correspondentes ações;
E
os processos não deverão ser reunidos, haja vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes.
É competente o foro:
I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável; de domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não, haja filho incapaz; de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.
III. do lugar: onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; de residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do oficio.
IV. do lugar do ato ou fato para a ação: de reparação de dano; de reparação de dano.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos.
....
Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se afeiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Madison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil.
....
Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um antigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo desabamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Suíça.
..
A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária da Suíça, país de nacionalidade do autor da herança e de nacionalidade e residência dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
B
Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de óbito do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
C
Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente ao Estado brasileiro, local de situação dos imóveis, proceder ao inventário e à partilha dos dois bens imóveis.
D
Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária dos Estados Unidos da América, país de residência do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio
A
do contraditório.
B
da ampla defesa.
C
da indisponibilidade da jurisdição.
D
da preclusão.
E
da inércia da jurisdição.
“Uma ação de destituição de poder familiar é distribuída no foro do lugar de domicílio do menor envolvido no litígio. Durante a tramitação do processo, ocorre que o adolescente se muda para outro Estado. Em razão disso, é solicitada a mudança de competência para a Comarca que abarca a região onde o domicílio do menor está circunscrito. Ao receber os autos, o Juízo suscita o conflito de competência sob a alegação de que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deveria ser aplicado ao caso.” De que forma o conflito em questão deverá ser resolvido?
A
Na Comarca do local onde o menor está residindo, pois houve alteração de competência absoluta.
B
Na Comarca do local onde o menor está residindo, pois é necessário observar o melhor interesse do menor.
C
Na Comarca onde o menor está residindo, pois, em regra, a mudança de domicílio é causa para alteração de competência do foro.
D
Na Comarca onde a ação foi ajuizada, porque a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
E
Na Comarca onde a ação foi ajuizada, pois, no caso, são irrelevantes às modificações do Estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
A
não deverá ser remetido, em nenhuma hipótese, ao juízo federal.
B
deverá ser remetido ao juízo federal, independentemente de haver pedido da União nesse sentido.
C
deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista pedido da União nesse sentido.
D
deverá ser remetido ao juízo federal, salvo se a União concordar com a manutenção do feito perante o juízo estadual.
E
deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista habilitação de crédito requerida pela União.
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.
I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.
De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu
A
deverá ajuizá-la no foro onde está situado o imóvel.
B
deverá ajuizá-la no foro do domicílio do réu ou onde está situado o imóvel.
C
poderá optar por ajuizá-la no foro de eleição.
D
poderá ajuizá-la no foro do domicílio do réu.
E
poderá ajuizá-la no foro do seu domicílio, caso seja desconhecido o domicílio do réu.
De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que
A
determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
B
a competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, mas não pelas constituições dos Estados.
C
a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se encontra o bem.
D
a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
E
é incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é
A
do foro do domicílio do réu, salvo se a demanda for cumulada com pedido de alimentos.
B
do foro do domicílio do réu, ainda que a demanda seja cumulada com pedido de alimentos.
C
do foro do domicílio do guardião do autor, caso ele seja incapaz.
D
de natureza absoluta, em razão da indisponibilidade do direito.
E
do foro do domicílio do autor.
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:
A
não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;
B
não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;
C
o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;
D
em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;
E
quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
A União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal
I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica.
II para pedir suspensão de liminar já concedida que possa lhe acarretar prejuízos, ainda que não demonstre interesse jurídico.
III para interpor recurso de decisão que lhe seja desfavorável.
IV para esclarecer questões de fato, mas não de direito.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar
A
ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente.
B
medida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual.
C
ação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.
D
ação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes.
E
execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
O despacho de citação proferido por juiz competente torna prevento o juízo.
B
O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
C
É vedado ao juiz conhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro.
D
A abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser arguida até a sentença.
E
As partes podem modificar a competência, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
A
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
B
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
C
a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
D
a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
E
os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
C
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.
D
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
E
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Sobre as regras de competência é correto afirmar que:
A
Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência até a sentença.
B
Dá-se a continência quando houver identidade de causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo, abrange os demais, ainda que entre partes diversas.
C
É competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pede alimentos.
D
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
E
A abusividade da cláusula de eleição de foro no âmbito do processo civil comum pode ser alegada a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença.
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, quando o incapaz for réu, o foro competente será:
A
Do domicílio do representante ou do assistente do incapaz.
B
Do Ministério Público com competência, em tese, para defender os interesses do incapaz.
C
Dos genitores do incapaz, ainda que destituídos do poder familiar.
D
Do local onde se encontra o incapaz.
No que concerne à competência interna, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser processadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal em que forem parte INSS e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que, após oitiva da parte autora, determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
III. Excluído do processo o ente federal, cuja presença levara o juízo estadual a declinar da competência, deve o juízo federal, nos termos da lei, suscitar conflito de competência, intimando-se o Ministério Público.
IV. Independentemente da conexão entre eles, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
e III, apenas.
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