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Questões de Concurso sobre Competência e cooperação nacional
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Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o disposto no Código de Processo Civil.
A
Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
B
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
C
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
D
A sentença arbitral é título executivo judicial.
E
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
É hipótese de modificação da competência para julgamento conjunto quando, mesmo não havendo conexão, duas ações possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas e assinale a correta.
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa; entretanto, é possível, a critério do autor da ação, propô-la no foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
C
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio de seu curador, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
D
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Sobre o instituto da conexão, é correto afirmar que:
A
reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando as partes e os pedidos forem comuns;
B
a prevenção dos processos de ações conexas será do juízo em que houver a primeira citação válida;
C
os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, mesmo quando um deles já tiver sido sentenciado;
D
reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais;
E
serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
II. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
III. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, ser-lhe-ão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
A
a obrigação tiver sido contraída.
B
a obrigação deverá ser satisfeita.
C
o representante for encontrado.
D
o representante legal tiver residência fixa.
E
a sociedade exercer suas atividades.
Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.
Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:
A
foro competente;
B
foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
C
foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;
D
foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
E
foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência do juízo prevista no Código de Processo Civil:
A
Competência é a capacidade que o juiz tem para resolver um problema jurídico complexo.
B
Não há nenhuma relação entre competência e jurisdição.
C
Todo juiz é competente, pois existe a presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).
D
Competência é a possibilidade de exercer a jurisdição num caso concreto, identificado pelas partes, causa de pedir e pedido, que constituem os elementos da ação.
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código
de Processo Civil de 2015:
A
A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio
da coisa.
B
Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito
pessoal em qualquer foro do país.
C
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for
réu será proposta no foro de seu último domicílio.
D
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito
Federal.
E
As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
No que diz respeito ao conflito de competência, incompetência e modificação de competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência absoluta poderá se modificar pela conexão ou pela continência.
B
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
C
A incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação; a absoluta somente pode ser declarada de ofício.
D
Não há conflito de competência, quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação de processos.
E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, desde que tenha conexão entre eles.
A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:
A
Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.
B
O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.
C
Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.
D
O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
E
O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
Ano:
2019
Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é CORRETO afirmar que será considerado prevento aquele:
A
Em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.
B
Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.
C
Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.
D
Em que se realizou a primeira citação válida.
Menor absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arguido pelo réu na primeira oportunidade de que dispunha. Todavia, ao ser intimado para atuar no feito, o Ministério Público suscitou o vício de incompetência, no prazo legal.
Nesse cenário:
A
a incompetência relativa se prorrogará, pois o Ministério Público não pode suscitá-la;
B
a incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição;
C
caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito;
D
o juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente;
E
a incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Sob a ótica das lições de Fredie Didíer, na obra Curso de Direito Processual Civil, quanto à competência, assinale a opção correta.
A
A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais (inclusive de constituições estaduais), legais, regimentais (distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos), exceto negociais (no caso de foro de eleição).
B
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é sempre o juiz da sua competência.
C
A distribuição da competência funcionai pode ser visualizada em uma perspectiva vertical (na mesma instância, como ocorre no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade em tribunal) ou em uma perspectiva horizontal (em instâncias diversas, como ocorre com a divisão da competência originária e da competência derivada).
D
A incompetência funcional é considerada um defeito que somente pode ser invocado pelo réu, que deve fazê-lo no primeiro momento possível, sob pena de preclusão.
E
A incompetência territorial é considerada absoluta, portanto pode ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional, enquanto o processo estiver pendente.
Sobre as regras processuais de Competência e sua modificação, assinale a única alternativa incorreta:
A
As partes não podem modificar a competência em razão da matéria através da eleição do foro decorrente de convenção entre as partes.
B
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, podendo eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
C
A eleição do foro formalizada através de instrumento contratual escrito também obrigará os herdeiros e sucessores das partes.
D
O juízo poderá, de ofício e antes mesmo da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
E
Restando comprovada a volição das partes acerca da eleição do foro convencionada por instrumento escrito, não cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição do foro, em decorrência do princípio contratual “pacta sunt servanda”.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.
B
O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.
C
O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.
D
Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.
Ano:
2019
Considere hipoteticamente que o réu tenha assinado um contrato que contém uma cláusula abusiva de eleição de foro. As partes escolheram a cidade de Brasília (DF) como competente. Dessa forma, diante do inadimplemento da obrigação por parte do réu, o autor ajuizou a demanda cobrança, pedindo a condenação do réu, mais juros e correção monetária. Nesse caso, o juiz
A
pode, depois da citação, de ofício, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
B
pode, antes da citação, de ofício, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
C
deve aguardar inexoravelmente a manifestação do autor para reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
D
deve aguardar inexoravelmente a manifestação do réu para reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
E
deve aguardar a manifestação do Ministério Público para, somente depois, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
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