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Questões de Concurso sobre Competência e cooperação nacional
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Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.
A
O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do
acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito
jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do
prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
B
A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser
firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que
a correspondência deverá ser enviada para o órgão da
advocacia pública responsável pela representação judicial do
referido ente público.
C
Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e
estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e
nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua
nova ação por dependência ao juízo processante da ação em
curso.
D
A legislação processual vigente não permite que as partes
e o juiz estabeleçam calendário para a realização de
determinados atos processuais, tais como prazo para
manifestações das partes e data de realização de audiências,
assim como a dispensa de intimação das partes para a prática
de atos processuais estabelecidos.
Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
C
Certo
E
Errado
Com relação às normas acerca da competência previstas no novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.
A
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.
B
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto se a União for apenas terceiro interveniente.
C
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tiver ocorrido no estrangeiro.
D
Se Estado ou o Distrito Federa! for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles ou o juízo não for competente.
Sobre a competência, é correto afirmar.
A
Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
B
A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
C
A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
D
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
E
É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.
Sobre a competência processual, podemos afirmar:
A
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, proibido terminantemente a instituição de juízo arbitral.
B
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
C
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a partir de 17 de março do ano de 2015, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil regulamentado através da Lei 5.869/73 ou em legislação especial.
D
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo, entretanto surgir alterações conforme as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
Reinaldo move em face de Fernanda ação de execução fundada em título extrajudicial que é objeto de ação anulatória contra
ele ajuizada por Fernanda. Distribuídos a juízos distintos da mesma comarca e ainda não sentenciados, esses processos
A
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar
a petição inicial de qualquer uma das ações.
B
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer
uma das ações.
C
não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão.
D
somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a
ação anulatória.
E
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira
citação válida.
Sobre a incompetência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
B
A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
C
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
D
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:
A
Ação proposta, pelo procedimento comum, em face de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, postulando cancelamento de autuação e reparação de danos morais.
B
Ação do trabalhador segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
C
Execução fiscal de contribuição devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
D
Ação civil pública proposta contra a União, quando, na comarca que abranja o local do dano, não houver Vara da Justiça Federal instalada.
E
Execução de sentença estrangeira concessiva de alimentos, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.
I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.
II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.
III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.
IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III, IV.
A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
B
O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
C
O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
D
A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.
Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa correta:
A
São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a
legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção
do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.
B
Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de
modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de
relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.
C
Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela
parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de
conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.
D
Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para
prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.
E
Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença.
I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.
II A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.
III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.
A
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
B
A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
C
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
D
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.
Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.
Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:
A
do domicílio do autor;
B
do lugar da sede da empresa;
C
do lugar do fato ou ato;
D
do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
E
do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.
O CPC permite à parte a propositura de ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja conexão entre as demandas.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
B
A prevenção é efeito da citação válida.
C
No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.
D
Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.
Assinale a alternativa correta.
A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental, ajuizadas em face do TCU e julgadas originariamente pelo STF, compete:
A
ao STF;
B
ao STJ;
C
ao juízo de 1a instância do Tribunal de Justiça do Estado do foro do domicílio do beneficiário;
D
do juízo de 1a instância da Justiça Federal, do foro do domicílio do beneficiário;
E
do Tribunal Regional Federal.
A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
B
Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
C
As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
D
Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.
Ano:
2017
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
O assistente atuará como auxiliar da parte principal e, sendo revel o assistido, será considerado seu gestor de negócios.
B
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
C
A oposição é modalidade de intervenção voluntária de terceiro, podendo ser interventiva ou autônoma.
D
O juiz apreciará livremente a fé que deve merecer o documento, quando, em ponto substancial e sem ressalva, contiver entrelinha ou borrão.
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, desta forma:
A
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade somente quanto ao pedido. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.
B
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir: à execução de título extrajudicial, à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e às execuções fundadas no mesmo título executivo.
C
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões semelhantes caso decididos separadamente, mesmo havendo conexão entre eles.
D
Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta mesmo se um deles já houver sido sentenciado.
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