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Questões de Concurso sobre Da improcedência liminar do pedido
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O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado
A
determine que o autor emende a petição inicial.
B
indefira a petição inicial.
C
julgue liminarmente improcedente o pedido.
D
determine a citação do réu.
E
julgue extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação.
Caso algum dos pedidos de Roberta esteja em dissonância com
entendimento firmado em súmula pelo Superior Tribunal de
Justiça, o juiz deverá julgá-lo liminarmente improcedente.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, deverá:
A
Suspender a ação.
B
Julgar liminarmente improcedente o pedido.
C
Extinguir o processo sem resolução de mérito.
D
Indeferir a Petição Inicial.
E
Extinguir o processo com resolução de mérito, após a citação do réu.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta:
A
O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas após a citação do réu.
B
O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência, que deverá ser arguida pelas partes.
C
Interposta a apelação contra o julgamento liminar de improcedência, o juiz deverá retratar-se em 48 (quarenta e oito) horas.
D
O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas se a causa dispensar a fase instrutória.
Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.
Nessa situação hipotética, o magistrado
A
deveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de
se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.
B
desrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica
de conclusão e julgamento, o que configura grave falha
funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.
C
prolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada
material.
D
agiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente
improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de
apelação caso deseje reformar a decisão.
E
estará dispensado de comunicar ao réu o resultado do
julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.
Em se tratando de causa em que a fase instrutória seja dispensada, o pedido da parte que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos será julgado
A
liminarmente improcedente, após a necessária citação do réu.
B
liminarmente procedente, independentemente de citação do réu.
C
liminarmente procedente, após a necessária citação do réu.
D
liminarmente improcedente, independentemente de citação do réu.
E
somente após o prosseguimento do processo com a citação do réu.
Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá
A
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
B
determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
C
julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
D
julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
E
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.
No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:
A
O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
B
Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
C
Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
D
Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
E
Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.
É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:
A
De julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.
B
De julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.
C
De julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
De julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente
da citação do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido constante na petição inicial que
A
esteja prescrito ou apanhado pela decadência.
B
contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça
sobre direito municipal, estadual ou federal.
C
afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de sua Corte Especial.
D
infringir entendimento firmado em incidente de arguição
de inconstitucionalidade.
E
estiver em confronto com julgamento do órgão especial
do Tribunal Regional Federal.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
É causa de julgamento de improcedência liminar do pedido, EXCETO:
A
Quando contrariar acórdão de Tribunal de Justiça sobre direito local.
B
Quando contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
C
Quando contrariar acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
D
Quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
E
Quando contrariar entendimento firmado em assunção de competência.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente
da citação do réu, poderá julgar liminarmente
improcedente o pedido
A
que tiver petição inicial inepta.
B
cujo autor carecer de interesse processual.
C
que tenha parte manifestamente ilegítima.
D
que não indicar o fundamento legal.
E
que contrariar enunciado de súmula de tribunal de
justiça sobre direito local.
Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.
Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:
A
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido,
independentemente da citação do réu;
B
poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse
processual, sem citação do réu;
C
deverá julgar liminarmente procedente o pedido,
independentemente da citação do réu;
D
deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o
mérito da causa;
E
deverá determinar a citação do réu e designar audiência de
conciliação ou mediação.
Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.
Nessa situação, o juiz exerceu
A
cognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e
o recurso cabível será a apelação.
B
cognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será
a apelação.
C
cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de
instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida
ou ilíquida.
D
cognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o
recurso cabível será o agravo de instrumento.
E
cognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o
recurso cabível será o agravo de instrumento.
Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente
improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.
C
Certo
E
Errado
Sobre a improcedência liminar do pedido no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
B
A sentença liminar de improcedência do pedido é terminativa, pois não resolve o mérito da causa e forma apenas coisa julgada formal.
C
Caso seja interposto recurso de apelação em face do julgamento liminar de improcedência, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias e determinar o prosseguimento do processo com a citação do réu.
D
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, com fundamento em precedentes judiciais emanados dos Tribunais, quando a causa prescindir da fase instrutória e a matéria fática puder ser comprovada pela prova documental.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar
A
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que já tenha havido a citação do réu.
B
enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, independentemente da citação do réu.
C
decisões anteriores suas proferidas em casos análogos, independentemente da citação do réu.
D
qualquer acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos 5 anos cujo entendimento não tenha sido modificado pelo próprio Relator, independentemente da citação do réu.
E
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, desde que já tenha havido a citação do réu.
A improcedência liminar do pedido
A
é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
B
deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
C
é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
D
pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
E
caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.
Hugo, pretendendo reaver seus direitos, ingressa com
uma ação pelo procedimento comum contra Fernando.
Seu advogado propõe a ação e neste momento tal exordial
está sendo analisada pelo juiz. É certo que o magistrado
poderá:
A
determinar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena
de indeferimento da petição inicial. Caso a emenda
não se concretize, extinguirá o processo com solução
do mérito.
B
julgar extinta a ação sem resolução do mérito, se
não prenchidos os requisitos da petição inicial e
caso não se tenha emendado, quando então, Hugo,
poderá interpor a apelação, da qual não cabe juízo
de retratação.
C
determinar a citação de Fernando, caso a petição
esteja apta, para que, querendo, apresente sua contestação
diretamente na audiência de mediação e
conciliação sob pena de revelia.
D
julgar liminarmente improcedente a ação, antes
mesmo da citação, caso se verifique a prescrição
dos direitos de Hugo.
E
designar desde logo a sessão de mediação e conciliação,
citando o réu para comparecer à assentada.
Havendo acordo, o juiz, mesmo após a citação, poderá
julgar inepta a petição inicial, caso entenda que
ela não preencheu os requisitos da legislação vigente.
Ano:
2017
Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de
Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
B
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar
se interposta apelação contra a sentença.
C
A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é
dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
D
Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de
improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
E
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em
coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.
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