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Questões de Concurso sobre Embargos de Declaração
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Os embargos de declaração suspendem o prazo
processual para eventuais recursos posteriores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
De acordo com o previsto no art. 994 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, e embargos de divergência. Acerca dos referidos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
B
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
C
Caso o acolhimento dos embargos de
declaração implique modificação da
decisão embargada, o embargado que já
tiver interposto outro recurso contra a
decisão originária tem o direito de
complementar ou alterar suas razões, nos
exatos limites da modificação, no prazo de
5 (cinco) dias, contado da intimação da
decisão dos embargos de declaração.
D
Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento é:
A
Apelação.
B
Agravo de instrumento.
C
Agravo interno.
D
Embargos de declaração.
E
Recurso especial ou extraordinário.
Acerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir.
I O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
II Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
III Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:
A
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.
B
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
C
O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.
D
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
E
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.
Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo TRF-2a Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento do seguinte recurso:
A
Apelação.
B
Agravo interno.
C
Reclamação perante o TRF.
D
Embargos de declaração.
E
Correição parcial.
Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão
que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, os quais
A
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso e suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.
B
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
C
suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, bem como suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
D
suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
E
não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas suspendem automaticamente a
eficácia da decisão embargada.
A respeito do recurso especial, assinale a alternativa correta.
A
É necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior.
B
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema, sob pena de supressão de instância.
C
Para fins do art. 105, parágrafo III, inciso a, da
Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional
referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou
negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula.
D
A divergência entre julgados do mesmo tribunal
enseja recurso especial.
E
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos
ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido
o resultado do julgamento anterior, o recorrente deverá
ratificar recurso especial que tenha sido interposto antes do
julgamento dos embargos.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa
correta.
A
Será considerado intempestivo o recurso apresentado
antes do termo inicial do prazo.
B
É inadmissível o recurso especial interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação.
C
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo
e interrompem o prazo para a interposição de
recurso.
D
Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não
haverá sua suspensão ou interrupção.
E
O prazo para responder ao agravo de instrumento
é de dez dias, contados da intimação do advogado.
Paula ingressou com uma ação contra a Fazenda Pública de Altinópolis. Requereu justiça gratuita em razão de estar desempregada. O Juiz indeferiu, sendo que a disponibilização da decisão ocorreu em 12 de março (sexta-feira). Sabendo que não houve qualquer feriado após ser intimada da decisão,
A
caberá, por parte de Paula, o manejo do recurso de agravo de instrumento, cujo prazo inicial será 15 de março (segunda-feira).
B
se a decisão desfavorecesse a Fazenda Pública, essa teria prazo de 60 dias úteis a partir da sua intimação pessoal para interpor agravo de instrumento.
C
a data final para que Paula maneje o recurso de agravo interno será 05 de abril (segunda-feira).
D
não há recurso possível para Paula, tendo em vista que o rol taxativo do agravo de instrumento não contempla a hipótese descrita nos autos.
E
se Paula entender que a decisão é omissa, contraditória ou obscura poderá se valer do recurso de Embargos de declaração, cujo prazo fatal para a interposição será 22 de março (segunda-feira).
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Quanto aos Embargos de Declaração e sua disciplina no Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor
atualizado da causa.
B
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor
atualizado da causa.
C
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor
atualizado da causa.
D
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor
atualizado da causa.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema dos embargos de declaração, segundo o disposto no Código de Processo Civil.
( ) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
( ) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
( ) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
( ) Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, apenas quando os embargos de declaração sejam expressamente admitidos, e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – F – F.
B
V – F – F – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – V.
Contra qualquer decisão judicial que contiver omissão, obscuridade, contradição, ou erro material caberá:
A
Agravo de instrumento.
B
Embargos de divergência.
C
Embargos de declaração.
D
Recurso extraordinário.
Com relação aos embargos declaratórios, assinale a opção correta.
A
Caso sejam acolhidos e modifiquem a decisão embargada,
o embargado que houver aviado outro recurso contra a decisão
originária deverá complementar as razões deste recurso.
B
Deverá ser ratificado recurso que houver sido interposto pela
outra parte antes do julgamento dos embargos, caso estes
sejam rejeitados.
C
Por interromperem o prazo para a interposição de recursos,
dispensam a intimação das partes quanto à decisão proferida
em virtude do julgamento desses recursos.
D
Se manifestamente protelatórios, o juiz, fundamentadamente,
condenará o embargante a pagar ao embargado, inicialmente,
multa correspondente a dez por cento sobre o valor da causa.
E
Se forem opostos contra decisão de relator proferida em
tribunal, serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator
de decisão embargada.
Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz
no prazo de
A
10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
B
10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
C
3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
D
5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
E
5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
Ano:
2017
EM TEMA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE, DE ACORDO COM O NOVO CPC:
A
Interrompem o prazo para a interposição de outro recurso e, por via de consequência, ocorre a suspensão da eficácia da decisão embargada.
B
Quando houver reiteração daqueles considerados protelatórios, a interposição de outro recurso ficará condicionada, sempre, ao depósito prévio do valor da multa.
C
São cabíveis contra qualquer decisão judicial, mantida, quanto às hipóteses que justificam sua interposição, a redação do art. 535 e seus incisos do CPC de 1973.
D
Admitem a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o recorrente seja intimado para ajustar as razões recursais às exigências do art. 1.021, § 1º.
Situação hipotética: Ao receber a petição inicial de determinada ação judicial, o magistrado deferiu pedido de tutela provisória e determinou que o município réu fosse comunicado para ciência e apresentação de defesa. Assertiva: Nessa situação, a apresentação de embargos de declaração pelo réu pode interromper o prazo para contestação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o recurso de embargos de declaração no novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e sujeitam-se a preparo.
B
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
C
Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
D
Igualmente, cabem embargos de declaração para corrigir erro material.
E
Aplicam-se aos embargos de declaração a regras do Art. 229, ou seja, aquela em que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
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