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Questões de Concurso sobre Execução
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No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.
B
havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
C
o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze) dias contados da intimação de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.
E
o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação à execução.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
Suzana, 28 anos, atualmente desempregada e em comprovada situação de hipossuficiência, procurou o Centro de Referência em Assistência Social, no Município X, visando buscar orientação jurídica que a auxilie na defesa de direitos de seu filho Lucas, menor de idade, em ação de alimentos que pretende promover em desfavor de Orlando, funcionário público, seu ex-esposo e genitor da criança, e que não tem cumprido com as suas obrigações. No atendimento, Suzana, sem saber exatamente como proceder, apresentou ao advogado do CRAS/CREAS título executivo extrajudicial em cujo teor resta comprovada a obrigação alimentar, com a devida aquiescência por parte de Orlando.
Diante do narrado, conforme as determinações do CPC, no âmbito do Direito Processual Civil, cabe ao advogado orientar que
A
não pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, uma vez que o Código de Processo Civil prevê, para efeito de certificação da prestação alimentícia, que a execução subsiste tão somente no tocante a títulos judiciais constituídos, e não aos extrajudiciais.
B
pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, na qual o juiz mandará citá-lo em três dias para que, dispensado do pagamento das parcelas vencidas, efetue o adimplemento das parcelas que se vencerem no curso da execução, em respeito ao princípio da ulterioridade.
C
não pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, já que, devido à condição de funcionário público deste, ele não pode sofrer descontos salariais, apenas admitindo-se duas hipóteses especiais de execução: por coerção civil e por expropriação.
D
pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, desde que seja assegurada a ele, em eventuais embargos à execução oferecidos, a concessão de efeito suspensivo com o objetivo de impedir o levantamento da quantia depositada a título de alimentos.
E
pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, caso ele não comprove pagamento nem tenha sua justificativa de não pagamento acolhida pelo juiz, com o emprego do meio executivo escolhido pela autora, sendo cabível, a título de exemplo, a execução por expropriação.
No bojo de qualquer execução, seja a instaurada de forma incidental (cumprimento de sentença), seja a iniciada de forma autônoma (ação de execução), o executado tem direito a ampla defesa e contraditório, ainda que em uma intensidade e amplitude menor do que na fase de conhecimento. Nesse contexto, para além dos instrumentos de defesa tradicionais e previstos expressamente em lei (impugnação e embargos à execução), o executado possui direito de apresentar exceção de pré-executividade. Este instrumento é
A
meio de defesa para alegar matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.
B
meio de defesa que serve exclusivamente quando o executado perde o prazo de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.
C
meio de defesa do executado que permite suscitar matérias de ordem pública e, por esse motivo, uma vez protocolada, a execução deve ser suspensa mesmo sem garantia do juízo ou penhora.
D
meio de defesa do executado que permite suscitar matérias de ordem pública que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e, uma vez protocolada, a execução não deve ser suspensa.
A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com
base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação
ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública, cabe asseverar que
A
a alegação de impedimento ou suspeição do Juiz da
causa deve ser feita como preliminar de impugnação.
B
a executada será intimada pessoalmente na pessoa
de seu representante judicial, por carga, remessa ou
meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução
no prazo de 15 (quinze) dias.
C
não impugnada a execução, por ordem do juiz,
será expedida requisição de obrigação de pequeno
valor, a ser quitada pela Executada no prazo de
3 (três) meses contados da entrega da requisição
à devedora.
D
a Executada, nos próprios autos, poderá impugnar a
execução arguindo incompetência absoluta ou relativa
do juízo da execução.
Considerando as disposições de interesse da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas.
I - A expressão execução contra a Fazenda Pública é empregada para execução de título extrajudicial enquanto a expressão cumprimento de sentença é aplicada para a obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública.
II - O prazo para oposição de defesa pela Fazenda Pública em procedimentos executivos de título judicial ou extrajudicial é de 30 (trinta) dias úteis, contados da carga ou remessa dos autos ou intimação pessoal por meio eletrônico.
III - A sentença que impuser obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública somente pode ser objeto de cumprimento de forma integral, ainda que a impugnação ofertada seja parcial.
IV - O prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não há de ser considerado irrazoável, pois equivale ao prazo conferido ao particular em caso de embargos à execução fiscal contra ele movida pela Fazenda Pública.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Concernente aos embargos à execução, assinale a
alternativa correta.
A
A ausência de impugnação do credor aos
embargos à execução é insuficiente para elidir a
presunção de certeza consubstanciada no título
executivo, motivo pelo qual são inaplicáveis os
efeitos da revelia.
B
Conforme a jurisprudência do STJ, apesar
de o processo executivo ter como finalidade a
satisfação do crédito constituído, é plenamente
cabível reconvenção em embargos à execução.
C
Quando houver litisconsórcio passivo
na execução, o prazo para cada um dos
executados embargar, incluindo réus cônjuges
ou companheiros, conta-se a partir da juntada
do último comprovante da citação.
D
Citado por edital o executado, revela-se
possível a oposição de embargos à execução
pelo curador especial, desde que a execução
já esteja garantida por penhora, depósito ou
caução suficientes.
Giza P. é detentora dos seguintes títulos executivos: uma nota promissória, um cheque e um contrato, prevendo obrigações de pagar e fazer. Giza necessita promover a execução de tais títulos pois, seu devedor, João Gilberto, figura conhecida pela contumácia em não honrar seus compromissos, mais uma vez, não efetuou a tempo e modo o pagamento e tampouco cumpriu a obrigação de fazer. Giza procura um advogado e informa que deseja executar seu devedor, promovendo a execução em juízo de tais títulos. Considerando a situação hipotética, assim como as regras relativas à cumulação de execuções, é correto afirmar que:
A
Giza poderá executar nos mesmos autos João Gilberto, sendo necessário que o ajuizamento preceda de notificação premonitória com a finalidade de constituir o devedor em mora.
B
Admite-se a cumulação de execuções desde que observada a identidade de partes, juízo e forma do processo, o que ocorre com a nota promissória, o cheque e o contrato no que diz respeito à obrigação de fazer.
C
A execução da nota promissória e do cheque poderão ser cumuladas, vez que se tratam de títulos cuja forma do processo é idêntica; todavia, quanto ao contrato, ainda que contendo obrigação de pagar, é impossível a cumulação com os demais títulos.
D
Giza obrigatoriamente terá de propor, no mínimo, duas execuções: uma considerando a obrigação de pagar, contida no cheque, nota promissória e contrato; e outra, de obrigação de fazer, também contida no contrato, vez que o requisito da tríplice identidade não se alcança pela ausência de identidade de forma dos processos.
Nos termos do Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
No que se refere ao cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na impugnação, a Fazenda Pública pode suscitar, entre outras alegações, a ilegitimidade da parte exequente, a penhora incorreta ou a avaliação errônea, e quaisquer causas modificativas ou extintivas da obrigação advindas em qualquer fase do processo.
B
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o diploma processual assegura a ela o prazo de quinze dias, após regular intimação, para o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de dez por cento do valor executado.
C
O prazo de impugnação da execução por parte da Fazenda Pública é de sessenta dias e em autos apartados, a partir de intimação na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela não impugnar a execução, é expedido precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, observadas as disposições da Constituição Federal.
E
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela apresentar impugnação parcial, o diploma processual determina a aplicação de suspensão temporária – até a decisão final da impugnação – do cumprimento da parte não questionada.
Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como interveniente.
B
proposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.
C
a sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
D
é presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo- se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.
E
quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros.
( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
A preclusão é a perda de uma faculdade processual em virtude da conduta omissiva ou comissiva da parte. Sobre a preclusão, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Na execução por quantia certa de título extrajudicial, a opção pelo parcelamento da dívida implica renúncia ao direito de opor embargos à execução. Trata-se de hipótese de preclusão lógica.
( ) A preclusão temporal se aplica também aos juízes, pois também para a prática de atos pelo juiz há prazos legalmente estipulados.
( ) Pela preclusão consumativa, à parte não é dado praticar atos processuais quando já houver praticado outros atos incompatíveis com a sua prática.
( ) Questões inerentes à competência relativa são consideradas de ordem pública, portanto não precluem, podendo ser conhecidas de ofício e suscitadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – F.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F – V – V – V.
Acerca do Processo de Execução e das Defesas do Executado, considere as seguintes afirmações:
I. O efeito suspensivo dos embargos à execução opera ope legis.
II. Segundo a doutrina processualística dominante, os arts. 917 e 803, ambos do Código de Processo Civil, revelam que, respeitadas as matérias elegíveis, a defesa do executado pode se dar tanto por Embargos à Execução como por mera defesa incidental.
III. A prescrição intercorrente de que trata o art. 921, parágrafo quarto, do CPC, é cognoscível ex officio.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
No tocante ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, pode-se afirmar que:
A
É necessária a instauração de processo de execução em face da Fazenda Pública tanto para títulos judiciais quanto para títulos extrajudiciais.
B
No processo de execução contra a Fazenda Pública, o despacho inicial determinará a citação da Fazenda para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, ou opor embargos.
C
Tendo em vista permissão expressa contida no Novo CPC, a Fazenda Pública poderá ser citada por correios nos processos de execução em seu desfavor.
D
Caso a Fazenda não oponha embargos, expedir-se-á RPV ou precatório em favor do exequente, não se procedendo a penhora.
E
No embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda só poderá alegar a nulidade do título ou a inexigibilidade do crédito.
Em face do processo de execução previsto na legislação específica, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, porém, nunca de apenas alguma medida executiva.
B
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
C
Em caso de desistência pelo exequente serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, as custas processuais e os honorários advocatícios, serão pagos pelo executado.
D
A execução é um processo de conhecimento.
De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial
A
instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
B
documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
C
decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
D
sentença estrangeira homologada pelo STJ.
E
sentença arbitral.
Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
I. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.
II. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.
III. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
IV. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todos os itens são corretos.
B
Todos os itens são incorretos.
C
São corretos os itens II e III, apenas.
D
São corretos os itens I e IV, apenas.
A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.
A
A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre o bem pender ação fundada em direito real, independentemente de averbação desse bem em registro público.
B
A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver sido averbada a pendência do processo de execução no registro do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.
C
O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua aquisição por qualquer meio em direito admitido.
D
Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze dias.
E
A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente.
Considere o processo de execução e assinale a alternativa correta que indica uma hipótese de extinção do processo de execução.
A
Quando for recebido os embargos à execução
B
Quando ocorrer prescrição intercorrente
C
Quando não localizar o executado
D
Quando o executado não possuir bens penhoráveis
Situação hipotética: Procurador de determinado estado da Federação encaminhou ao setor de contadoria da procuradoria estadual onde trabalha processo judicial no qual a fazenda pública, por ele representada, é executada com fundamento em título extrajudicial, para elaboração de manifestação técnica quanto aos cálculos apresentados pela parte contrária. Para essa análise, o procurador responsável fixou prazo de até quarenta dias para a elaboração do parecer, por entender que, nessa hipótese e à luz do Código de Processo Civil, o prazo de resposta do ente público, de trinta dias, deveria ser contado em dobro. Assertiva: Nessa situação, caso a contadoria apresente o parecer no prazo indicado pelo procurador, sendo, na mesma data, protocolados os embargos à execução do ente público, parecer e embargos serão considerados intempestivos pelo juiz.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado