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Questões de Concurso sobre Execução
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Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
A
no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.
B
os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.
C
os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
D
cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
E
a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
No cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado foi intimado a pagar o débito.
Nessa situação hipotética, findo o prazo para pagamento, o executado poderá apresentar impugnação, na qual é lícito alegar
A
excesso de execução, sendo desnecessária a indicação do valor que o executado entenda ser o correto.
B
prescrição do direito invocado, desde que existente à época da fase de conhecimento.
C
inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial, se esta estiver fundada em lei considerada inconstitucional pelo STF, proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
D
imperiosidade de atribuição de efeito suspensivo aos atos executórios, independentemente de garantia do juízo.
E
incompetência absoluta do juízo da fase de conhecimento.
Segundo o Código de Processo Civil, quanto à execução contra a Fazenda Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 dias.
B
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
C
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar apenas matéria estritamente versada na execução.
D
Na execução contra a Fazenda, ocorre a presunção de veracidade sempre.
A pedido do exequente, o juízo deferiu a penhora de um imóvel de propriedade do executado. No entanto, o exequente não procedeu à averbação do ato no respectivo cartório de registro de imóveis. Após a penhora, o executado alienou o imóvel penhorado. Nessa situação, o ato de alienação do imóvel caracteriza fraude à execução.
C
Certo
E
Errado
Na execução por quantia certa, se a penhora houver recaído sobre dinheiro, chega-se mais rapidamente ao final da execução. Recaindo a penhora sobre outros bens, há necessidade de se efetivarem as modalidades de expropriação. Sobre a penhora de bens e as modalidades de expropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A alienação antecipada dos bens penhorados, quando houver manifesta vantagem ou se tratar de bens sujeitos à depreciação ou à deterioração, não se confunde com a alienação por iniciativa particular, que é modalidade de expropriação.
B
Para que possa adjudicar os bens penhorados, o exequente não poderá oferecer preço inferior ao da avaliação.
C
A averbação da penhora no registro competente é providência indispensável para a verificação do direito de preferência sobre os bens penhorados.
D
Havendo, entre os legitimados, mais de um interessado em adjudicar o bem penhorado, haverá licitação entre eles, e a respectiva decisão poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
E
Os bens penhorados não poderão ser arrematados por preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz, ou, não havendo estipulação, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), com vistas à adoção de providências judiciais, decisão plenária que imputou débito a um ex-diretor da autarquia, que foi condenado à reposição de valores.
Nesse caso, a medida a ser adotada é o ajuizamento de:
A
ação ordinária de cobrança.
B
execução de título executivo extrajudicial.
C
ação civil pública por improbidade administrativa.
D
ação monitória.
Sobre o processo de execução e os embargos à execução disciplinados pelo Código de Processo Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os embargos à execução serão autuados em apartado, de forma a tornar possível o desenvolvimento autônomo das duas ações com decisões em momentos distintos.
( ) Havendo litisconsórcio passivo na execução, o prazo para cada um dos litisconsortes embargar contar-se-á de forma independente, ou seja, para cada executado a contagem do prazo tem início com a juntada nos autos do respectivo comprovante da citação, salvo tratando-se de cônjuges ou companheiros.
( ) O prazo para propositura dos embargos à execução é de quinze dias, salvo quando haja litisconsórcio passivo com patronos diferentes, de diferentes sociedades de advogados.
( ) Os embargos à execução seguem o procedimento comum, com abertura de prazo para apresentação de defesa pelo embargado, realização de audiência de conciliação, necessidade formal de uma fase de saneamento e decisão final impugnável por agravo de instrumento, já que o seu julgamento não põe fim à execução.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V
B
V V F F
C
F V V F
D
V F V V
Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.
A
Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.
B
Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.
C
A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.
D
Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.
E
Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Quanto ao processo de execução, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, tornados indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
B
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
C
Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiro, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial para tal fim.
D
Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça, imediatamente, requisitará força policial.
O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa mesma natureza.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
De acordo com os procedimentos especiais do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Na pendência de ação possessória, é facultado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
B
Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.
C
Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, em virtude de ser vedada a citação pelo correio.
D
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, e reintegrado em caso de turbação.
E
Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
II. Somente a incompetência absoluta do juízo da execução.
III. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
O Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de
sentença, provisório ou definitivo, e na execução, embargada ou não. Sobre a fixação de honorários advocatícios no
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O juiz não determinará o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando o cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa tiver por objeto crédito de pequeno valor.
B
Caso o cumprimento de sentença para pagamento de quantia contra a Fazenda Pública esteja submetido ao pagamento de
precatório, é possível ao autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Nessa hipótese, caso a renúncia aconteça antes da propositura do cumprimento pelo credor, não serão fixados honorários
advocatícios contra a Fazenda Pública.
C
No caso de cumprimento de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, serão devidos honorários
advocatícios se for apresentada impugnação pela Fazenda Pública.
D
Como a Fazenda Pública não pode cumprir voluntariamente a sentença, já que administra interesses indisponíveis, não estará
ela sujeita ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença iniciado pelo credor.
E
Uma vez apresentada impugnação, serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o
cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa enseje a expedição de precatório.
No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.
A
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão semestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
C
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante concordância expressa do devedor.
D
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a possibilidade de refinanciamento direto.
E
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.
Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, e possível afirmar que:
A
O pedido está correto e de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.
B
O pedido está parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento).
C
O pedido está parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado é de 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento).
D
O pedido está incorreto, já que deveria constar o requerimento de expedição imediata de ordem de pagamento de Precato rio ou RPV no valor da condenação.
E
O pedido está incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
No tocante à execução de alimentos, é correto afirmar:
A
O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
B
A prestação alimentícia não poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
C
O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
D
A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses será cumprida em regime semiaberto.
E
A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.
Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.
A
Tem natureza jurídica de ação e deve ser proposta no foro de domicílio do réu.
B
O procedimento da exceção de pré-executividade é regulamentado expressamente pelo Código de Processo Civil.
C
A exceção de pré-executividade, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser apresentada inclusive após o trânsito em julgado da execução.
D
Pode-se pedir a invalidade da execução caso ela tenha sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
E
A nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
A complementariedade e a subsidiariedade da obrigação
alimentar dos avós não têm o condão de atenuar a
prisão civil como técnica coercitiva.
C
Certo
E
Errado
Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso do da condenação, o cumprimento do julgado.
Sem que tivesse satisfeito voluntariamente a obrigação, o réu, pretendendo arguir a incompetência relativa do foro em que a execução foi deflagrada, deve ofertar:
A
embargos à execução;
B
exceção de incompetência;
C
impugnação;
D
objeção de pré-executividade;
E
contestação.
Assinale a alternativa correta, segundo o Código do Processo Civil.
A
Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação da cópia de auto ou do termo, Independentemente de mandado Judicial.
B
Não integram as responsabilidades expressamente dispostas no Código do Processo Civil buscar tratamento e apoio apropriados à conquista de autonomia pelo interdito.
C
O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa no registro civil no prazo de cinco dias contados do dia que sobrevier o respectivo motivo, no caso de isso se dar depois de entrar em exercício.
D
Uma vez Inscrita a sentença de interdição no registro de pessoas naturais, é nomeado o curador provisório.
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