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Questões de Concurso sobre Pedidos Genéricos
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À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
A
A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.
B
No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.
C
Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.
D
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.
E
O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.
Na elaboração de petição inicial proposta contra ente público, o autor formulou pedido genérico sem demonstrar a impossibilidade de quantificação ou a dependência de ato do réu. A Procuradoria suscitou vício processual. Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O pedido é inepto, pois o pedido genérico é exceção admitida apenas nas hipóteses legais.
B
O pedido deve ser interpretado extensivamente, independentemente de requisitos legais expressos.
C
O vício é irrelevante, podendo ser suprido automaticamente no momento da sentença.
D
O pedido é válido, pois demandas contra a Fazenda Pública admitem técnica processual flexível.
Após se envolver em um acidente de trânsito com um veículo pertencente ao Município, conduzido por servidor público no exercício de suas funções, o autor ajuizou ação de indenização visando ao ressarcimento dos danos materiais. Na petição inicial, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos referentes ao conserto do automóvel. Em relação às despesas médicas, contudo, não indicou valor, alegando ser impossível mensurá-las naquele momento, já que o tratamento das lesões decorrentes do acidente ainda não havia sido concluído.
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:
A
A petição inicial será inepta, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pedido certo e determinado.
B
É lícito formular pedido genérico quando a impossibilidade de mensuração decorre de dúvida quanto à extensão do dano, ainda desconhecida no momento da propositura da ação.
C
O juiz deverá intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por ausência de pedido determinado.
D
O processo deve prosseguir normalmente, pois o Código de Processo Civil não exige que o pedido seja certo ou determinado.
É lícito formular pedido genérico nas ações universais se o autor não puder individuar os bens demandados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - TJ GO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2024
O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei processual define que a parte autora deve formular pedido certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazê-lo genericamente. É exemplo de pedido genérico
A
a cobrança de obrigação indeterminada após o ato de concentração formulado contra devedor em contrato de entrega de cabeças de gado.
B
a ação de inventário de um único imóvel deixado pelo falecido em prol de seus herdeiros.
C
a ação reparatória em que se postula, além dos danos materiais, os danos morais à parte autora.
D
a solicitação de dano emergente relativo ao custo de despesas hospitalares do autor ainda internado ao tempo do ajuizamento.
De acordo com as regras processuais, o pedido deve ser certo. Todavia, é possível formular pedido genérico nas ações
A
universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
B
em que for possível determinar as consequências do ato ou do fato.
C
cuja determinação do objeto depender de ato praticado pelo autor.
D
de alimentos, se o autor não puder individualizar as suas necessidades.
E
declaratórias, pois o autor não pode precisar o valor da condenação.
O pedido da petição inicial deve ser certo e determinado. Porém, é lícito, formular pedido genérico: I. Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II. Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III. Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
I, II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas II e III.
Ano:
2022
Após sofrer um acidente decorrente de um ato ilícito praticado pelo réu, o autor demandou em face deste pedindo um ressarcimento pelo dano material sofrido, sem indicar um valor determinado na petição inicial, pois entendia que não era possível mensurá-lo no momento da distribuição da ação, sem o conhecimento de todas as consequências do referido ato.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
o juiz deve intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por lhe faltar o pedido determinado;
B
considerar-se-á inepta a petição inicial e deverá o juiz julgar de imediato extinto o processo, sem resolução do mérito;
C
é lícito formular o referido pedido genérico, pois a dúvida se refere apenas à extensão do dano, que ainda é desconhecida;
D
a petição inicial será indeferida, uma vez que se tornará excessivamente oneroso ao réu o seu direito de defesa;
E
o processo deve prosseguir, uma vez que a regra processual não exige que o pedido seja determinado na inicial.
A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
C
Certo
E
Errado
Na fase postulatória do Procedimento Comum o pedido deve ser certo e determinado. Carlos pretende mover demanda em face da empresa Delta YZ, mas não é possível determinar desde logo, as consequências do ato ilícito praticado pela referida empresa. Neste caso, assinale a alternativa correta sobre a conduta que Carlos deve tomar:
A
Carlos deve aguardar a apuração de todas as consequências para propor a demanda, pois a lei processual civil brasileira veda o pedido genérico.
B
Carlos deve mover a demanda baseado em uma estimativa das consequências, sem existir chance de apresentar pedido genérico.
C
Carlos deve formular pedido genérico, pois de acordo com o Código Processo Civil é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
D
Carlos não poderá propor demanda enquanto não tiver um pedido certo e determinado, pois não há como apurar posteriormente o pedido.
Em regra, ao formular a petição inicial, caberá ao autor deduzir pedido determinado. Admite-se, porém, a formulação de pedido genérico, entre outras hipóteses,
A
quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
B
nas ações universais, mesmo se o autor puder individuar os bens demandados.
C
quando a determinação do objeto, das partes ou do valor da condenação depender de ato de terceiro.
D
quando a parte autora for hipossuficiente em relação ao réu.
E
quando desconhecido o réu, nas ações fundadas em direito real.
Com relação ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, é correto afirmar:
A
Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.
B
É defeso formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
C
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.
D
O autor poderá aditar o pedido independentemente da concordância do réu, em qualquer fase do processo.
E
É lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
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