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Questões de Concurso sobre Inépcia
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Segundo prevê o expressamente o Código de Processo Civil, a petição inicial precisa apresentar alguns requisitos para que seja considerada apta ao regular desenvolvimento do processo. Dentre os requisitos, podemos citar o endereçamento, a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, além de outros. Caso a inicial não preencha satisfatoriamente estes requisitos, será indeferida. Um dos motivos de indeferimento da petição inicial se dá pela sua inépcia.
Segundo prevê expressamente o CPC, NÃO É motivo capaz de causar a inépcia da inicial:
A
a falta de pedido.
B
a falta de causa de pedir.
C
o pedido for indeterminado, salvo nos casos das ações universais, quando o autor não puder individuar os bens demandados.
D
da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão.
Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
A
V, V, F
B
F, V, V
C
V, V, V
D
F, F, F
E
V, F, V
Ano:
2026
A inépcia da petição inicial configura-se como vício processual de natureza formal que impede o regular desenvolvimento do processo, ocorrendo quando a peça exordial padece de defeitos lógicos ou omissões que impossibilitam a compreensão da lide ou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu.
Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.
A
Na ação em que se pretende a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a ausência de aditamento à inicial com a complementação de sua argumentação e a confirmação do pedido de tutela final.
B
Na ação rescisória, a ausência de fundamentação sobre tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta a impor outra solução, quando se basear na inaplicabilidade de enunciado de súmula.
C
Na ação proposta sob o rito ordinário, a evidente contrariedade a entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
D
Nos embargos à execução, a ausência de indicação do valor entendido como correto, quando o único fundamento for o excesso de execução
E
Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito do valor devido.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
A
A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.
B
No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.
C
Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.
D
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.
E
O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.
João propôs ação em face do município Gama visando a anulação de ato administrativo. Todavia, a petição inicial foi prontamente indeferida em razão de inépcia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
João poderá interpor recurso de apelação e, no prazo de cinco dias, poderá o juiz retratar-se.
B
João poderá apelar e o juiz, após a apresentação de resposta pelo réu, poderá retratar-se no prazo de dez dias.
C
João poderá interpor recurso de apelação, sendo vedado a retratação, tendo em vista que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
D
João poderá apelar e, sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para contestação começará a correr da intimação da decisão de segunda instância.
E
João poderá apelar, mas caso não o faça, será certificado o trânsito em julgado, sendo dispensa a intimação do réu.
Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese:
A
A decisão judicial está correta, pois o instrumento de mandato é essencial para a parte atuar em juízo.
B
O juiz deveria ter proferido sentença de julgamento de improcedência liminar do pedido.
C
A decisão está incorreta, pois é caso de julgamento conforme o estado do processo.
D
A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias.
E
A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias.
Acerca da petição inicial e das respostas do réu no procedimento comum, assinale a alternativa correta.
A
Se a petição inicial for considerada inepta, ou seja, contiver pedidos incompatíveis entre si, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 dias, emende-a ou complete-a, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
B
O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico, na petição inicial, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.
C
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificando as provas que pretende produzir. Incumbe também alegar, antes de discutir o mérito, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça.
D
O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação, sendo que a desistência da ação principal ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
E
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, e a desistência da ação principal obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.
Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal.
Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
A
a reclamação não poderá ser conhecida, haja vista a sua inadequação;
B
a reclamação não poderá ser conhecida, haja vista a sua intempestividade;
C
a reclamação é via processual adequada, embora seja vedado ao seu relator ordenar a suspensão do ato impugnado;
D
o beneficiário do ato impugnado deverá ser citado, dispondo do prazo de quinze dias para ofertar contestação;
E
a petição inicial da reclamação deverá ser distribuída ao prolator do ato impugnado, a fim de viabilizar o juízo de retratação.
Uma ação de obrigação de fazer e não fazer foi proposta, mas a petição inicial continha fatos dissociados dos fundamentos jurídicos, configurando inepta. Após ser intimado para emendar a petição inicial conforme os requisitos da lei, o autor permaneceu inerte.
Com base nessa situação, qual deve ser a consequência processual?
A
O juiz deve julgar o mérito da ação, considerando a inércia do autor como confissão dos fatos alegados;
B
A petição inicial será indeferida e o processo será extinto sem resolução de mérito;
C
O processo continuará normalmente, pois a inércia do autor não afeta a análise dos pedidos pelo juiz;
D
O juiz deve conceder mais prazo ao autor para emendar a petição inicial, garantindo o princípio da ampla defesa;
E
A ação será julgada parcialmente procedente, analisando apenas os pedidos que tiverem correlação com os fatos descritos.
Aline ingressou perante a justiça com ação de indenização por danos morais em face de Berenice, assim apresentou petição inicial, indicando todos os requisitos necessários, no entanto, deixou de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dessa forma, é correto afirmar que o juiz:
A
indeferirá, de imediato, a petição inicial.
B
determinará que o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
determinará que o Autor, no prazo de 7 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D
determinará que o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
E
determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Ao receber a petição inicial, o juiz verificou que a demanda dispensava instrução probatória e o pedido contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, o juiz
A
promoverá o julgamento antecipado da lide, sem resolução de mérito.
B
julgará improcedente o pedido, apenas após a citação do réu e decorrido o prazo de resposta.
C
julgará improcedente o pedido, independentemente da citação do réu.
D
indeferirá a petição Inicial por inépcia.
E
indeferira a pelição inicial por ausência de interesse processual.
Leia o excerto abaixo.
“A inépcia é uma das hipóteses que geram indeferimento da petição inicial. Indeferida esta, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de _____________, retratar-se.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5 (cinco) dias
B
10 (dez) dias
C
15 (quinze) dias
D
20 (vinte) dias
Podemos afirmar que se deve considerar inepta a petição inicial quando:
A
da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
B
a parte for manifestamente ilegítima.
C
o autor carecer de interesse processual.
D
conter pedido que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
interposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se
B
a petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;
C
interposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;
D
interposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;
E
o juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa na qual a petição inicial não é considerada inepta:
A
Falta do pedido ou causa de pedir na petição inicial
B
O pedido na petição inicial for indeterminado, não sendo configurada hipótese legal de pedido genérico
C
Da narração dos fatos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão
D
Se o autor cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, vários pedidos cumuláveis.
E
Se contiver pedidos incompatíveis entre si na petição inicial
É causa de inépcia da petição inicial a seguinte hipótese:
A
Quando contiver pedidos com fundamentos diversos.
B
Quando o pedido for genérico, independente da matéria.
C
Quando o provimento demandado for desnecessário.
D
Quando o provimento demandado for inútil.
E
Quando lhe faltar pedido.
A inépcia é um defeito que pode acometer a petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento. Nesse sentido, marque a alternativa que contempla corretamente as circunstâncias que torna a petição inicial inepta.
A
A parte for manifestamente ilegítima; o autor não carecer de interesse processual e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
B
O advogado não declarar o número de inscrição na OAB; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos; não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação
C
Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si
D
A parte for manifestamente ilegítima; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos
E
Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; Não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação; contiver pedidos incompatíveis entre si
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA é:
A
a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
B
indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
C
o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
D
é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
E
é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão.
A inépcia do pedido, no processo civil, acarreta:
A
A extinção do processo, com julgamento do mérito.
B
A extinção do processo, sem julgamento do mérito, com formação de coisa julgada material.
C
O indeferimento da petição inicial.
D
O julgamento de mérito antecipado da lide.
E
O julgamento liminar de improcedência.
Carlos propôs uma ação de obrigação de fazer coisa certa, mas, ao final, pedia a prestação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. Luis, menor de idade, propôs ação de alimentos representado por sua mãe, Denise. Vitor propôs uma ação de usucapião, mas não juntou os documentos indispensáveis à sua propositura mesmo depois de transcorrido o prazo determinado pelo juiz para completar a inicial. Diante das situações hipotéticas apresentadas, é correto afirmar que a petição inicial será indeferida nos casos de
A
Carlos e Vitor.
B
Carlos e Luis.
C
Luis e Vitor.
D
Carlos, apenas.
E
Vitor, apenas.
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