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Questões de Concurso sobre Elementos da Ação
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Após se envolver em um acidente de trânsito com um veículo pertencente ao Município, conduzido por servidor público no exercício de suas funções, o autor ajuizou ação de indenização visando ao ressarcimento dos danos materiais. Na petição inicial, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos referentes ao conserto do automóvel. Em relação às despesas médicas, contudo, não indicou valor, alegando ser impossível mensurá-las naquele momento, já que o tratamento das lesões decorrentes do acidente ainda não havia sido concluído.
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:
A
A petição inicial será inepta, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pedido certo e determinado.
B
É lícito formular pedido genérico quando a impossibilidade de mensuração decorre de dúvida quanto à extensão do dano, ainda desconhecida no momento da propositura da ação.
C
O juiz deverá intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por ausência de pedido determinado.
D
O processo deve prosseguir normalmente, pois o Código de Processo Civil não exige que o pedido seja certo ou determinado.
Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:
A
partes legítimas, pedido juridicamente possível e interesse de agir.
B
sujeitos, objeto e fato jurídico.
C
partes, pedido e causa de pedir.
D
juízes, advogados e fatos.
Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional pleiteava. Ao analisar a inicial, o juiz identificou que faltavam dois dos elementos essenciais da ação.
No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são
A
partes e causa de pedir.
B
causa de pedir e pedido.
C
partes, pedido e causa de pedir.
D
valor da causa, pedido e competência do juízo.
E
valor da causa, instrumento de mandato e partes.
Em conformidade com o Código de Processo Civil, sobre Processo de Conhecimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
( ) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
A natureza jurídica da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora.
C
Certo
E
Errado
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É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Desde que haja conexão entre si, é válida a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, em um único processo.
B
É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
C
O autor poderá formular pedido genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
D
O pedido será alternativo quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
E
O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado ao autor formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Ano:
2022
Pedro e João são casados. Pedro aforou ação de cobrança contra João visando receber dívida contraída antes do casamento e requereu segredo de justiça.
O pedido
A
não deve ser deferido, porque a maior parte da comunidade sabe da existência da dívida.
B
deve ser indeferido, porque o conflito de intereses é meramente contratual.
C
deve ser deferido, para preservar a intimidade e a harmonia do casal.
D
deve ser deferido, porque autor e réu são casados.
Em razão de acidente que envolveu o seu veículo e uma viatura policial, João intentou ação indenizatória em face do Estadomembro, pleiteando a indenização dos danos materiais e morais que alegadamente experimentou no episódio.
Deferido o benefício da gratuidade de justiça e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, a Fazenda Pública ofertou a sua peça contestatória, negando os fatos constitutivos do direito afirmado pelo demandante.
Encerrada a fase instrutória, o autor, percebendo que os elementos de prova carreados aos autos em nada o favoreciam, e concluindo pela inevitabilidade de seu insucesso no feito, revogou o mandato que havia outorgado ao único advogado que lhe patrocinava a causa.
Na sequência, o juiz determinou a intimação de João, primeiramente, por via postal, e, depois, por oficial de justiça, a fim de regularizar o vício de sua representação, tendo ele persistido em sua postura inerte.
Nesse panorama, deverá o juiz:
A
determinar a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, a fim de doravante patrocinar a causa de João;
B
julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, embora com a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça;
C
julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, sem condenar João nas sanções da litigância de má-fé;
D
julgar improcedente o pedido, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, embora com a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça;
E
julgar improcedente o pedido, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, sem a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça.
Nas demandas judiciais que tiverem como objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, faz-se necessário que o autor expressamente as inclua no pedido, em respeito à regra processual de pedido certo e determinado.
C
Certo
E
Errado
Um sócio é lesado em contrato celebrado com outro integrante da sociedade empresária tendo por objeto cessão de cotas em troca de um determinado montante que não fora adimplido. Em função disso, decide promover ação judicial para reaver o prejuízo. No caso é correto afirmar que é permitido à parte lesada
A
exigir concomitantemente o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da contestação.
B
pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, desde que antes da sentença.
C
optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da audiência de instrução e julgamento.
D
decidir pelo cumprimento do contrato, desde que antes da sentença, ou pelo rompimento do contrato, desde que após a sentença.
E
optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, a qualquer tempo.
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em determinada petição inicial, o advogado fez constar um pedido de reconhecimento de inexistência de dívida e, se indeferido o primeiro, um segundo pedido de parcelamento da dívida. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido é ilícito, pois é vedado fazer mais de um pedido quando entre eles não haja conexão.
B
Até o prazo para a contestação, o advogado poderá aditar ou alterar o pedido, excluindo um deles.
C
A hipótese ofende a boa técnica processual, já que o pedido deve ser certo e não contraditório.
D
O pedido em ordem subsidiária é lícito, devendo o juiz conhecer o posterior após não acolher o anterior.
O pedido deve ser determinado. Entretanto, é lícito formular pedido genérico
A
nas ações coletivas, se o autor não puder individuar os réus demandados.
B
quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
C
quando a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
D
não sendo o caso de reconvenção.
Ano:
2022
Após sofrer um acidente decorrente de um ato ilícito praticado pelo réu, o autor demandou em face deste pedindo um ressarcimento pelo dano material sofrido, sem indicar um valor determinado na petição inicial, pois entendia que não era possível mensurá-lo no momento da distribuição da ação, sem o conhecimento de todas as consequências do referido ato.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
o juiz deve intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por lhe faltar o pedido determinado;
B
considerar-se-á inepta a petição inicial e deverá o juiz julgar de imediato extinto o processo, sem resolução do mérito;
C
é lícito formular o referido pedido genérico, pois a dúvida se refere apenas à extensão do dano, que ainda é desconhecida;
D
a petição inicial será indeferida, uma vez que se tornará excessivamente oneroso ao réu o seu direito de defesa;
E
o processo deve prosseguir, uma vez que a regra processual não exige que o pedido seja determinado na inicial.
Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.
C
Certo
E
Errado
Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento
A
apenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.
B
do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
C
apenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.
D
apenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.
E
do débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
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A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
C
Certo
E
Errado
A improcedência liminar do pedido
A
independe da demonstração de perigo de dano e deve ser prolatada quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
B
é aplicável no caso em que o pedido contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
C
deve ser precedida de audiência de conciliação e mediação que, além de obrigatória, constitui um dos valores fundamentais no Novo Código de Processo Civil.
D
não pode ser proferida em caso de ocorrência de prescrição ou decadência, pois a decisão de mérito demanda instrução probatória.
E
não pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça acerca de direito local.
No que concerne à petição inicial no procedimento comum e às hipóteses de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.
A
É possível a cumulação de vários pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.
B
Somente é lícito formular pedido genérico nos casos em que o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
C
O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
D
A petição inicial será considerada como inepta e indeferida pelo juiz nos casos em que se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.
E
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Em relação ao pedido,
A
são cumuláveis os pedidos de procedimentos processuais diversos, desde que adotado o procedimento comum, sem prejuízo do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais que não forem incompatíveis com o procedimento comum.
B
o pedido subsidiário é aquele em que é facultado ao juiz que acolha qualquer um dos pedidos formulados sem ordem de preferência.
C
é possível a alteração do pedido até o saneamento do processo, sem o consentimento do réu, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo de 15 dias e produção de prova suplementar.
D
são cumuláveis os pedidos de procedimentos processuais diversos, desde que adotado o procedimento comum e que o autor abra mão do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais.
E
são cumuláveis os pedidos ainda que o juízo não seja competente para um dos pedidos, observando-se o princípio da efetividade.
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.
C
Certo
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