Questões de Concurso sobre Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Das Normas do Processo Civil, em acordo com a Lei 13105/2005, é incorreto afirmar que:

A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como um direito fundamental de conteúdo simples, formado apenas pelo conjunto de direitos fundamentais previstos no texto constitucional.

Com base nas normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue:

I- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa;

II- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé;

III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência;

IV- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

V- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Dos itens acima:

Nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, não se aplicando, em nenhuma hipótese, as disposições específicas, previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada.

IV. As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, devido à incompatibilidade dos sistemas.

Assinale a alternativa CORRETA.