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Questões de Concurso sobre Recursos
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A fato superveniente ocorrido entre a publicação da decisão recorrida e o julgamento do recurso não deve ser considerado pelo tribunal.
C
Certo
E
Errado
O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. O instrumento previa, entre outras coisas, a convenção de arbitragem. Diante do inadimplemento de uma das cláusulas contratuais por parte da empresa, foi ajuizada uma ação judicial pelo Estado do Espírito Santo. Em sede de contestação, a empresa ABC arguiu, preliminarmente, a existência de convenção de arbitragem, requerendo a extinção do processo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
caso a sentença reconheça a validade da convenção de arbitragem, a apelação cível possuirá efeito suspensivo;
B
caso a decisão interlocutória rejeite a preliminar de convenção de arbitragem, a matéria poderá ser dirimida em preliminar de apelação;
C
a sentença que acolhe a alegação de convenção de arbitragem resolve o mérito, impedindo a propositura de nova ação judicial sobre o mesmo contrato;
D
são imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que rejeitarem a alegação de convenção de arbitragem;
E
é cabível a impetração de mandado de segurança contra a sentença terminativa que acolher a preliminar de convenção de arbitragem.
O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal, distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O desembargador relator deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a matéria.
B
A alegação de litispendência deverá ser rechaçada pelo relator, pois preclusa.
C
O desembargador relator deverá remeter os autos ao STJ para análise conjunta.
D
O desembargador relator extinguirá o processo, sem resolução do mérito, dispensada a intimação das partes para se manifestarem.
E
O desembargador relator deverá suspender o julgamento do recurso até que o STJ julgue o recurso especial.
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão.
II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis.
III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis.
IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida
A
apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.
B
se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.
C
apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.
D
se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.
E
apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei. Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do tribunal.
Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida, ordenando a notificação da autoridade impetrada e a cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial.
Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de interposição de recurso por qualquer legitimado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
a decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por alguma via recursal típica;
B
o acórdão proferido constitui título hábil a lastrear a pretensão executiva que tenha por objeto os valores da gratificação não pagos, desde que vencidos após a data da impetração;
C
o órgão julgador incorreu em error in procedendo ao deixar de suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, para fins de apreciação da matéria constitucional;
D
caso tivesse concluído pela inconstitucionalidade da lei municipal, o órgão fracionário não deveria suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, por se tratar de feito de competência originária da segunda instância;
E
o acórdão concessivo da segurança, independentemente da não interposição de recurso, deveria ser objeto de reexame necessário, operando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Com relação aos recursos no Direito Processual Civil, especificamente os embargos de declaração, assinale uma hipótese em que não é cabível.
A
Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
B
Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento
C
Ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas
D
Corrigir erro material
Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
A
Para que a renúncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contrária.
B
A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.
C
O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
D
A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
E
O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.
O Estado de São Paulo foi intimado de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpusera em ação movida por servidor estadual, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em sintonia com súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre o regime recursal que:
A
Eventuais embargos de declaração não terão efeito suspensivo automático e poderão ser conhecidos como agravo interno, caso se entenda ser este o recurso cabível.
B
Da decisão monocrática caberá agravo interno, cujo relator não poderá ser o mesmo daquele que proferiu a decisão impugnada.
C
Eventuais embargos de declaração terão efeito suspensivo e interromperão o prazo para a interposição de recurso.
D
É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade entre os embargos de declaração e o agravo interno.
E
Eventuais embargos de declaração e o agravo interno serão julgados em decisão colegiada do órgão a que pertence o relator da decisão monocrática.
Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.
A
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, por exemplo: tutelas provisórias, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exibição ou posse de documento ou coisa e exclusão de litisconsorte.
B
O recorrente desiste do recurso, condicionado à anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
C
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em qualquer circunstância.
D
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de segundo grau, conterá os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e o pedido de nova decisão.
No julgamento de apelação cível, após o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que não estava habilitado a proferir seu voto imediatamente, demandando uma análise mais detalhada do caso concreto.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
o prazo máximo e improrrogável para vista dos autos será de quinze dias;
B
a vista dos autos pressupõe a inclusão do processo na sessão subsequente para que o voto seja proferido, sem a possibilidade de prorrogação;
C
ao requerer vista dos autos, o vogal fica vinculado ao julgamento do recurso até que esteja pronto para votar, independentemente de prazo;
D
se o vogal que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente poderá retomar o julgamento e proclamar o resultado, computando-se, apenas, os votos proferidos;
E
se o vogal não devolver os autos tempestivamente ou se não requerer prorrogação do prazo de vista, o presidente requisitará os autos para julgamento do recurso, convocando substituto para proferir voto, se aquele que fez o pedido de vista não se sentir habilitado a votar.
Em primeiro pronunciamento judicial, a magistrada responsável pela causa entende por julgar parcialmente o mérito, condenando a USP ao pagamento de indenização por dano moral, fundamentando que essa parcela da demanda se encontrava em condições de imediato julgamento. No mesmo ato, entende pelo prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, por considerar necessária a realização de instrução antes de decidir o pedido de indenização por danos materiais.
Finalizada a instrução, em segundo pronunciamento judicial, a magistrada põe fim à fase de conhecimento, condenando a USP também em danos materiais. Neste caso, o
A
primeiro pronunciamento judicial é impugnável por agravo de instrumento e o segundo por apelação.
B
primeiro pronunciamento judicial é impugnável por apelação e o segundo por agravo de instrumento.
C
primeiro pronunciamento judicial não é acobertado pela preclusão, logo, deve ser impugnado em preliminar de apelação a ser interposta em face do segundo pronunciamento.
D
primeiro e o segundo pronunciamentos judiciais são impugnáveis por agravo de instrumento.
E
primeiro e o segundo pronunciamentos judiciais são impugnáveis por apelações autônomas.
Contra o acórdão de julgamento de apelação cível, a parte sucumbente interpôs recursos especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Sobre a tramitação e o julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão cabe agravo interno com pedido de efeito suspensivo;
B
se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, negará seguimento ao recurso, em decisão irrecorrível, e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal;
C
o relator do recurso extraordinário poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
D
concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, ainda que este esteja prejudicado;
E
admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não é devolvido ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.
A
A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura.
B
A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.
C
Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.
D
O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
E
O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.
Em determinada demanda de procedimento comum proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, foi indeferido o pedido de oitiva de testemunha indicada pelo réu. Caberá ao Procurador Municipal:
A
Impetrar mandado de segurança.
B
Interpor recurso inominado após a sentença e suscitar a questão em preliminar.
C
Interpor agravo de instrumento.
D
Suscitar a questão em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões deste recurso.
E
Interpor agravo retido.
Em uma ação de demarcação de terras, cujo objetivo é restaurar a linha divisória entre dois imóveis, o procedimento é bifásico. Se o julgador entender que o requerente tem razão, qual seria a decisão correta a ser proferida para dar início à segunda fase do procedimento?
A
Uma sentença de procedência, passível de recurso de apelação, seguida de outra sentença após o trânsito em julgado.
B
Uma decisão interlocutória, que não admite recurso de agravo de instrumento, seguida de outra sentença que pode ser objeto de recurso de apelação.
C
Uma sentença de procedência irrecorrível, com o início da segunda fase após o trânsito em julgado, que se encerra com o cumprimento da sentença originária.
D
Uma sentença homologatória de demarcação, sujeita a recurso de apelação, seguida de outra sentença executiva que será levada a registro.
Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
B
Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
C
Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
D
É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação, determinando o sobrestamento de todos os processos em tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a tese jurídica.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.
A
A escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator no STJ, que não pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
B
A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
C
No STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o relator não pode admitir a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae, por vedação legal.
D
Os recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança.
E
O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame de provas em recurso especial.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autor
A
depende da concordância do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel; porém, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação do réu.
B
depende da concordância do réu, assim como a renúncia ao direito de recorrer, salvo, em ambos os casos, se o réu ainda não tiver sido citado ou for revel.
C
e a renúncia ao direito de recorrer não dependem de concordância do réu, independentemente de este já ter sido citado ou de ser ou não revel.
D
não depende da concordância do réu; porém, a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel.
E
só depende da concordância do réu nos casos em que este também tiver interposto recurso contra o mesmo ato judicial recorrido; já a renúncia ao direito de recorrer independe da concordância do réu em qualquer circunstância.
Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar
A
não caberá recurso.
B
caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo a quo.
C
caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo ad quem.
D
caberá recurso de agravo.
E
caberá novo pedido de suspensão.
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