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Questões de Concurso sobre Recursos
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No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.
A
O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.
B
A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.
C
O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.
D
Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.
E
No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.
O Código de Processo Civil (CPC) foi instituído pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e revogou o CPC anterior, de 1973. O CPC, portanto, traz as disposições gerais sobre os recursos. Dispõe o art. 994, do CPC: “São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” No que se refere aos recursos especial e extraordinário, segundo o CPC, é correto afirmar:
A
Os recursos especial e extraordinário poderão ser interpostos na mesma petição, ocasião em que a constitucionalidade da matéria será analisada primeiramente.
B
Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
C
Não é permitida a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial.
D
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e conterá apenas a exposição do fato e do direito, e a demonstração do cabimento do recurso interposto.
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso
A
Especial.
B
Ordinário.
C
Extraordinário.
D
de Agravo em Recurso Especial.
E
de Agravo interno.
Sobre os recursos em espécie e o regramento dado pelo CPC ao recurso de apelação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
B
A apelação não terá efeito suspensivo.
C
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
D
Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
E
O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,
A
a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, por meio de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.
B
a ausência de defesa pela procuradoria não implica em confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e, por esse motivo, é permitida a dilação probatória.
C
a procuradoria deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, e a contagem do prazo terá início a partir do ato de intimação pessoal.
D
a procuradoria deverá se opor à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, através de exceção de pré-executividade, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
E
a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva em autos próprios, por meio de embargos, que deverão ser opostos no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
Em caso de admissão de questão de repercussão geral em sede de recurso extraordinário, tendo sido este, porém, interpostos intempestivamente, podem o recorrido e o terceiro interessado requerer a exclusão da decisão de sobrestamento dos feitos e a inadmissão do recurso interposto. Se indeferido, por expressa disposição legal.
A
caberá mandado de segurança.
B
haverá reapreciação do indeferimento pelo Colegiado.
C
caberá agravo interno.
D
caberá agravo regimental.
E
não caberá qualquer recurso.
Túlio propôs uma ação ordinária contra Flávio, em que o pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Ambas as partes apelaram ao tribunal de justiça, que confirmou a sentença. O acórdão do TJ foi publicado no dia 06/03/2023. No dia 08/03/2023, Flávio opôs embargos de declaração afirmando que a decisão do TJ foi contraditória em relação a alguns pontos. Antes do julgamento dos embargos, no dia 09/03/2023, Túlio interpôs recurso especial alegando que a decisão do TJ contrariava a Lei Federal. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
É necessária a ratificação do recurso especial, caso tenha sido interposto antes dos embargos de declaração.
B
Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos embargos de declaração, faz-se necessária a interposição de novo recurso especial.
C
A ratificação do recurso especial não é exigida se o julgamento dos embargos de declaração não acarretar nenhuma modificação no resultado anterior.
D
Se os embargos forem providos, alterando o resultado do acórdão do TJ, Túlio terá que ratificar o recurso especial já interposto, mas não poderá complementá-lo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional
A
o Ministério Público.
B
o juiz.
C
o relator.
D
o corregedor do tribunal.
E
o presidente do tribunal.
Em um determinado feito, o procurador federal foi intimado da audiência, mas não compareceu, tendo sido proferida sentença em mesa. Diante de tal quadro, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para recurso é contado de sua intimação pessoal.
B
O prazo para recurso é contado de sua intimação pela imprensa oficial.
C
O prazo para recurso é contado de sua intimação pelo diário eletrônico.
D
O prazo para recurso é contado da audiência, independentemente de nova intimação.
E
A administração pública será, necessariamente, considerada revel.
A exigência de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência para a demonstração de dissídio pretoriano em embargos de divergência estará cumprida com a indicação do Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma.
C
Certo
E
Errado
O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral.
Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá
A
reclamação.
B
agravo em recurso extraordinário.
C
agravo de instrumento.
D
novo recurso extraordinário.
E
agravo interno.
Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível
A
recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
B
recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
recurso especial.
D
recurso extraordinário.
E
apelação.
O juiz da 3a vara cível da comarca X proferiu o seguinte despacho: “trata-se de ação de cobrança movida por A em face de B. Após análise dos autos, verificou-se que o valor pleiteado pela autora A é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme petição inicial. No entanto, observo que, no cálculo da inicial, foi atribuído erroneamente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se a parte ré B para complementação dos valores devidos”.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível.
A
Não cabe recurso.
B
Embargos de declaração em razão da contradição.
C
Embargos de declaração em razão da omissão.
D
Embargos de declaração para corrigir erro material.
E
Embargos de declaração em razão da obscuridade.
Antônio ajuizou ação com o escopo de ver declarada a usucapião de determinada unidade autônoma de prédio em condomínio, em relação à qual alega exercer a posse por lapso temporal superior a vinte anos.
A petição inicial indicou, como integrante do polo passivo da relação processual, a pessoa em cujo nome o imóvel usucapiendo estava registrado na matrícula da serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação do autor para emendá-la, de modo a incluir no polo passivo os proprietários dos imóveis confinantes.
Tendo Antônio argumentado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz acabou por indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação.
É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso interposto pela parte autora:
A
comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
B
não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
C
comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
D
não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
E
comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por falta de previsão legal.
Proposta a execução de um contrato em relação à ELETROCAR, a executada foi citada por oficial de justiça. O prazo para o advogado da executada oferecer embargos do devedor é de 15 dias:
A
Úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos da execução.
B
Corridos, contados da juntada do mandado de citação aos autos da execução.
C
Úteis, contados da data da realização da penhora.
D
Corridos, contados da data da realização da penhora.
E
Úteis, contados da intimação da penhora.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estão previstos diversos recursos que visam garantir a revisão das decisões judiciais e a correção de eventuais equívocos no curso do processo. Os recursos são instrumentos essenciais para a concretização do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial possam levar a questão para uma instância superior. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
B
A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.
C
Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
D
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Embargos de declaração são um recurso muitas vezes mal utilizado na praxe judiciária, o que pode gerar prejuízos ao Erário em razão do cabimento de multa. Sendo assim, é importante que os(as) Procuradores(as) da USP dominem o manejo dessa ferramenta processual. A respeito desse recurso, é correto afirmar que
A
os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator.
B
após o julgamento dos embargos de declaração, o prazo para apelação ou agravo volta a correr de onde parou (suspensão).
C
caso a USP seja condenada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, a interposição do recurso seguinte ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
D
embargos de declaração se prestam a discutir o acerto ou desacerto do entendimento do juiz que prolatou a decisão recorrida, não se tratando de recurso de fundamentação vinculada.
E
a rejeição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento junto ao Tribunal de segunda instância impede que o Recurso Especial seja conhecido pelo STJ.
No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de conformação no tribunal a quo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado
A
irrecorrível, por não possuir carga decisória.
B
recorrível por agravo interno.
C
recorrível por embargos de divergência.
D
recorrível por recurso extraordinário.
E
juridicamente inexistente, porque não cabe ao STJ se manifestar sobre sobrestamento de matéria afetada pelo STF.
Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:
A
agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
B
recurso extraordinário, se houver descumprimento de norma constitucional.
C
agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.
D
recurso ordinário para a instância superior.
E
embargos de declaração.
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