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O Código de Processo Civil de 2015 introduziu várias inovações no sistema recursal e na regulamentação da ordem dos processos nos Tribunais.
-
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
-
I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, haverá obrigatória modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
II. Antes de considerar inadmissível o recurso de agravo de instrumento, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível
III. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
-
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
No caso de recolhimento a menor do preparo, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
B
É cabível embargos de declaração quando a decisão monocrática de relator incorrer em omissão, obscuridade ou contradição.
C
O efeito substitutivo dos recursos em relação à decisão recorrida só se aplica se o recurso for conhecido e provido.
D
No julgamento de apelação interposta contra sentença infra petita, não é possível o exame direto do mérito pelo tribunal mesmo que a causa esteja madura para julgamento.
No que se refere à desistência recursal, assinale a alternativa correta.
A
Oferecidas contrarrazões, o recorrente não poderá, sem consentimento do recorrido, desistir do recurso.
B
A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
C
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D
Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo.
E
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma relação estatutária entre um militar reformado e a Marinha do Brasil. Ao tomar ciência da intimação, a Marinha informou à Advocacia Pública que efetuou o pagamento integral da citada obrigação pela via administrativa em data superveniente ao trânsito em julgado da sentença. No caso hipotético, com base no disposto na Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), concede-se à Fazenda Pública a possibilidade de:
A
opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, arguindo inexequibilidade da obrigação.
B
impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, arguindo causa extintiva da obrigação.
C
opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, arguindo cumulação indevida de execuções.
D
impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, arguindo inexequibilidade da obrigação.
E
opor embargos à execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, arguindo excesso de execução.
Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:
I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
I e IV.
Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.
Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.
À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:
A
deixar de recebê-los, diante de sua intempestividade;
B
deixar de recebê-los, diante da ausência de seu preparo;
C
deixar de recebê-los, diante de seu descabimento para impugnar decisões interlocutórias;
D
recebê-los e dar-lhes imediato provimento, diante da configuração do vício de omissão na decisão de saneamento;
E
recebê-los e determinar a intimação da parte ré para que ofereça a sua resposta.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
B
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
C
Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
D
O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
E
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Assinale a alternativa correta quanto ao denominado “pré-questionamento” para fins de admissibilidade de recursos excepcionais, tendo em vista o ordenamento jurídico processual civil e o entendimento prevalente dos Tribunais Superiores.
A
O vigente Código de Processo Civil não admite o prequestionamento ficto, devendo a parte prequestionar explicitamente os dispositivos legais violados, sob pena de não conhecimento do recurso especial e aplicação de penalidades em razão da litigância de má-fé.
B
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, devendo, entretanto, ser considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
C
O prequestionamento ficto somente é admitido nos casos que não resulte em supressão de grau, sob pena de violação frontal a dispositivos constitucionais que fixam as competências dos Tribunais Superiores e nulidade da decisão judicial, por incompetência absoluta do juízo, a ensejar a propositura de ação rescisória.
D
O prequestionamento não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido criado pelos Tribunais Superiores para diminuir o volume de recursos especiais e extraordinários, o que foi superado em razão da previsão dos institutos da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos.
E
O prequestionamento ficto foi aceito historicamente pelo Superior Tribunal de Justiça, mas rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o atual Código de Processo Civil uniformizou o entendimento sobre o assunto, vedando, expressamente, o prequestionamento ficto em todos os recursos nos Tribunais Superiores e em ação rescisória.
Katia contratou Josué para a construção de uma piscina em sua casa de campo e, para o serviço, efetuou o pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passado o prazo estabelecido para a conclusão da obra, Josué sequer tinha iniciado a construção. Katia, inconformada, propôs ação obrigação de fazer em face de Josué, visando à construção da piscina contratada. A ação foi julgada procedente, condenando Josué à construção da piscina e ao pagamento de indenização por danos morais. No dia seguinte ao da publicação da sentença, Josué iniciou a construção da piscina e realizou o depósito integral dos valores relativos à condenação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Josué
A
pode propor recurso de apelação que, em regra, impede a eficácia da decisão.
B
pode propor recurso de apelação, mas apenas poderá desistir do recurso com a anuência de Katia.
C
não pode recorrer, uma vez que, tacitamente aceitou a decisão.
D
pode propor recurso de apelação impugnando apenas a condenação em danos morais.
E
pode propor recurso de apelação desde que preste garantia diante da situação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NO NOSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NÃO É POSSÍVEL:
A
no recurso especial;
B
no agravo de instrumento;
C
na apelação da sentença que acolhe o pedido formulado na ação;
D
nos embargos de declaração.
Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, acabou por proferir sentença, condenando o réu a pagar certa soma em dinheiro ao autor.
Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado.
No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:
A
ação rescisória;
B
querela nullitatis;
C
objeção de pré-executividade;
D
agravo de instrumento;
E
recurso extraordinário.
Sobre os recursos em Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA à luz da Lei Federal nº 13.105/2015.
A
Cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
B
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
C
Cabem embargos de declaração contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.
D
Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
Trata-se de recurso de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, parte final, da Constituição Federal), ou seja, permite que o participante da relação jurídica processual que se considere prejudicado por uma decisão proferida pelo Juiz da Vara (órgão de primeiro grau de jurisdição-juízo a quo) durante o trâmite da condução do processo judicial, leve-a ao Tribunal (órgão de segundo grau de jurisdição-juízo ad quem) para reapreciação,o qual poderá mantê-la, revisá-la ou anulá-la. A definição anteriorse refere a:
A
Apelação.
B
Agravo interno.
C
Agravo de instrumento.
D
Embargos de declaração.
É correto afirmar, a respeito dos recursos:
A
à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.
B
o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.
C
o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.
D
tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.
Em relação à disciplina dos recursos cíveis, analise as assertivas abaixo:
I. O acórdão que julga conflito de competência pode constituir paradigma para a interposição de embargos de divergência perante e Superior Tribunal de Justiça.
II. Conforme a posição prevalente no Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial na hipótese em que seja cabível agravo ao Superior Tribunal de Justiça.
III. A técnica de ampliação do colegiado deve ser observada ainda que a decisão não unânime proferida no julgamento de apelação seja no sentido da manutenção da sentença.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em meio ao transcurso de determinada ação coletiva visando à reparação de danos ambientais, autor e réu já apresentaram suas respectivas manifestações tempestivamente no processo. Pouco antes da suspensão temporária dos prazos, em virtude do recesso forense, o Ministério Público é intimado para intervir na demanda.
Com o retorno das atividades judiciárias, passados 18 (dezoito) dias úteis da ciência da referida intimação, o membro do parquet se manifesta devidamente perante os autos, por meio de parecer favorável à pretensão autoral, em virtude do reconhecimento dos danos deflagrados.
Nesse cenário,
A
a intervenção é tempestiva, considerando o disposto no Art. 178, I do Código de Processo Civil.
B
a intervenção é intempestiva, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil padronizou a contagem de prazos processuais em 15 dias úteis.
C
a intervenção é intempestiva, pois se trata de hipótese a qual o Ministério Público não goza de qualquer contagem de prazo dobrado, nos termos do Art. 180, §2º do Código de Processo Civil.
D
a intervenção é tempestiva, considerando que os 30 dias corridos se opera após o retorno de recesso forense do Poder Judiciário, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
E
a intervenção é tempestiva, pois em razão de envolver matéria de Direito Ambiental, há expressiva complexidade, apta a permitir a contagem de prazo dobrado, consoante o microssistema de tutela coletiva, na forma do Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Ricardo é advogado da parte ré em um processo de indenização por danos morais. Ao interpor recurso ao Tribunal respectivo, Ricardo preencheu equivocadamente a guia de depósito, inserindo numeração divergente quanto ao CPF de seu cliente. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, o relator, de pronto, considerou inadmissível o recurso por erro no preenchimento da guia.
-
“De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão do relator contraria a lei processual vigente, pois, antes de considerar inadmissível o recurso, deveria conceder prazo de _______ dias ao recorrente para que seja corrigido o erro constante no preenchimento da guia.”
-
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
dois
B
cinco
C
oito
D
dez
E
quinze
São recursos de fundamentação vinculada:
A
apelação, agravo de instrumento, agravo interno e agravo em recurso especial ou extraordinário.
B
embargos de declaração e embargos de divergência.
C
especial, extraordinário e embargos de declaração.
D
apelação, agravo, recurso ordinário e embargos de divergência.
E
especial, extraordinário e ordinário.
André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Carlos, tendo formulado o pedido de condenação deste ao pagamento da quantia de cinquenta mil reais.
Encerrada a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial restaram parcialmente comprovados, proferiu sentença em que condenava o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais.
Inconformado, André interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para que se acolhesse integralmente o seu pedido, com a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de cinquenta mil reais.
Intimado para responder ao recurso do réu, Carlos apresentou as suas contrarrazões e, também, interpôs apelo adesivo, em cujas razões pugnou pela rejeição total do pleito de cobrança de André.
Remetidos os autos ao órgão ad quem, André, uma semana antes do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou petição em que desistia de sua apelação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
nenhum dos recursos de apelação poderá ser conhecido pelo tribunal;
B
o recurso de apelação de André não poderá ser conhecido pelo tribunal, podendo sê-lo o de Carlos;
C
o relator deverá determinar a intimação de Carlos para que informe se concorda com a desistência do apelo autoral;
D
deverá ser reconhecida a ineficácia da desistência, já que manifestada quando o feito já estava incluído em pauta para julgamento;
E
ambos os recursos de apelação poderão ser conhecidos pelo tribunal, embora André deva ser sancionado com as penas da litigância de má-fé.
O procedimento de produção antecipada da prova admite recurso
A
contra decisão na qual o juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato.
B
contra decisão que deferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
C
contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
D
em face das decisões em geral proferidas no seu curso.
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