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Questões de Concurso sobre Recursos
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Estabelece o Código de Processo Civil: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Acerca dos efeitos do recurso de apelação, é CORRETO afirmar que:
A
em regra, a apelação terá efeito suspensivo.
B
em regra, a apelação interposta contra sentença que condena a pagar alimentos terá efeito suspensivo.
C
em regra, a apelação interposta contra sentença que homologa divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo.
D
em regra, a apelação interposta contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem terá efeito suspensivo.
E
em regra, a apelação interposta contra sentença que decreta a interdição terá efeito suspensivo.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação aos recursos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
B
Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
C
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência impedirá a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
D
Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, mesmo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
-
I. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
II. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
III. O recorrente somente poderá desistir do recurso quando houver a anuência dos litisconsortes.
-
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
A regra geral no processo civil é que recurso não tenha efeito suspensivo; contudo, por determinação legal, possui tal efeito
A
agravo de instrumento.
B
suspensão de segurança.
C
apelação.
D
embargo de divergência.
E
recurso ordinário.
Analise as assertivas a seguir, que tratam do recurso adesivo, e assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência do STJ orienta que o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão.
II. Nos termos do CPC, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso adesivo e seu respectivo agravo.
IV. Conforme entendimento firmado no STJ, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1.009 do CPC, admite-se o recebimento de recurso principal como adesivo, desde que a matéria tratada no recurso subordinado tenha correlação com o principal.
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Encerra-se a fase recursal diante do trânsito em julgado da decisão em face da impossibilidade de interposição de recurso.
C
Certo
E
Errado
O credor de determinada obrigação contratual ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a cumpri-la.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e ofertada a contestação, o juiz da causa julgou antecipadamente o mérito, acolhendo o pedido de cobrança.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, subindo os autos ao órgão ad quem após o oferecimento das contrarrazões recursais pela parte autora.
Distribuído o feito a um órgão fracionário do tribunal, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que o réu fora acometido de doença que lhe comprometia a capacidade civil, já tendo, inclusive, sido interditado. Todavia, não foi anexado aos autos instrumento de mandato assinado pelo curador da parte ré.
Nesse contexto, deverá o relator do procedimento recursal:
A
ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de inadmissão de seu apelo pelo órgão a quo;
B
ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito pelo órgão a quo;
C
ordenar o retorno do feito à primeira instância, a fim de que o juiz assine prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de decretação de sua revelia pelo órgão a quo;
D
assinar prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de não conhecimento de seu recurso de apelação;
E
assinar prazo razoável para que o réu sane o vício de sua representação, sob pena de desentranhamento de suas razões de apelação, sem prejuízo do reexame necessário da sentença.
Considere o seguinte calendário, relativo aos meses de setembro e outubro de 2021. Considere, ainda, que determinado defensor público tenha sido intimado pessoalmente no dia 6 de setembro de 2021 (segunda-feira) de sentença desfavorável ao patrocinado.
setembro | ||||||
dom | seg | ter | qua | qui | sex | sáb |
1 | 2 | 3 | 4 | |||
5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 |
19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 |
26 | 27 | 28 | 29 | 30 | ||
Outubro | ||||||
dom | seg | ter | qua | qui | sex | sáb |
1 | 2 | |||||
3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |
10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 |
17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 |
24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
31 | ||||||
Nessa situação hipotética, o prazo final para esse defensor público apresentar apelação será o dia
A
6 de outubro de 2021.
B
7 de outubro de 2021.
C
8 de outubro de 2021.
D
20 de outubro de 2021.
E
11 de outubro de 2021.
Caio, patrocinado pela Defensoria Pública, intentou ação na qual, sem prejuízo do pedido de tutela jurisdicional definitiva, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira.
Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração.
O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:
A
07 de maio de 2022;
B
09 de maio de 2022;
C
12 de maio de 2022;
D
16 de maio de 2022;
E
23 de maio de 2022.
Observe a assertiva a seguir:
Trata-se de instituto processual criado para resolver problema interno, do tribunal, de dissenso pretoriano, resolvendo um impasse interpretativo.
Trata-se de
A
embargos de declaração.
B
reclamação.
C
embargos de divergência.
D
uniformização jurisprudencial.
E
enunciados administrativos.
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre Recursos, analisar a sentença abaixo:
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (1ª parte). Serão julgados em Recurso Ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
CHA é magistrado e atuou em processo no qual, anteriormente, fora mandatário de uma das partes. O advogado do réu, após ciência do evento, nos termos do Código de Processo Civil, deve apresentar a devida:
A
contestação
B
impugnação
C
exceção
D
reconvenção
Em matéria recursal, a lei processual civil prescreve que
A
a desistência do recurso obsta à análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
B
a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, podendo o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
C
havendo solidariedade, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
D
no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, sob pena de preclusão consumativa.
O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que
A
as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo retido, devem ser suscitadas em preliminar de apelação.
B
será interposta por petição dirigida ao juízo ad quem.
C
o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, se o apelado interpuser apelação adesiva.
D
terá efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.
E
o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando for o caso, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a sua distribuição.
Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
A
Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial.
B
É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
C
Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo.
D
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
E
O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.
Em relação aos recursos, é correto afirmar que
A
impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B
pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, desde que atue como parte na relação processual.
C
sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
D
o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em qualquer hipótese.
Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória, de baixa complexidade probatória, em face do município de Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, pode o autor da ação optar pelo procedimento ordinário ou pelo procedimento sumaríssimo, não estando obrigado a ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
A ação foi acertadamente distribuída, uma vez que a Lei nº 12.153, de 2009, não admite que pessoas jurídicas de direito privado figurem como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
As ações indenizatórias, de qualquer natureza, estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual a ação foi corretamente distribuída pela sociedade empresária.
D
A ação deverá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado.
Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado.
A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022.
Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:
A
a intempestividade do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, deixar de admiti-lo;
B
a intempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem, após a intimação do autor para ofertar as contrarrazões;
C
a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa imediata dos autos ao órgão ad quem, sem a intimação do autor para ofertar contrarrazões;
D
a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem, após a eventual apresentação pelo autor das contrarrazões;
E
a falta de preparo do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, inadmiti-lo.
Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo.
Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá o recorrente:
A
interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;
B
oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;
C
interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;
D
aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;
E
interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.
Assinale a alternativa que não representa um recurso no Código de Processo Civil.
A
recurso ordinário.
B
recurso de revista.
C
embargos de declaração.
D
agravo interno.
Gerar simulado