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Questões de Concurso sobre Recursos
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Provado o perigo na demora, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, atendendo-se ao pedido de tutela de urgência.
C
Certo
E
Errado
A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.
O advogado respondeu, corretamente, que:
A
é da essência do mandado de injunção coletivo que o acórdão produza efeitos ultra partes ou erga omnes, como na situação descrita, logo, os associados de Beta podem se beneficiar do mesmo provimento jurisdicional;
B
devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não sendo possível que o acórdão que assegurou a fruição de um direito social aos associados de Alfa venha a ter os seus efeitos estendidos aos associados de Beta;
C
é possível que a associação Beta, em razão da cláusula rebus sic stantibus, reabra a relação processual na qual foi proferido o acórdão que produziu efeitos benéficos aos associados de Alfa e solicite a sua integração, o que deve ser feito sob o crivo do contraditório;
D
somente produzirá efeitos em relação aos associados de Beta que tenham impetrado mandado de injunção individual e, uma vez cientificados da impetração do mandado de injunção coletivo, tenham optado por suspender a respectiva relação processual até o trânsito em julgado do provimento de mérito;
E
pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes ao acórdão, desde que isto seja inerente ou indispensável ao exercício do direito social objeto da impetração, o que não foi feito, mas isto não impede que os efeitos do acórdão, mesmo após o trânsito em julgado, sejam estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.
Assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
A
São considerados prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
B
Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 72 horas depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, independentemente da data de assinatura da respectiva carta.
C
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.
D
A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
E
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato ou de direito, bem como o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.
O recurso é o meio de impugnação pela qual a parte tem a oportunidade de pedir o reexame de decisão proferida no processo, sendo importante mecanismo de garantia do contraditório e da ampla defesa. A partir dessa premissa e das disposições gerais trazidas pelo Código de Processo Civil acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
A
O recurso adesivo apesar de subordinado ao recurso independente, será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal
B
O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que haja anuência dos litisconsortes, desistir do recurso
C
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos
D
Dos despachos cabe recurso, no prazo de 5 dias
E
Certificado o trânsito em julgado do acórdão, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, mediante determinação expressa do colegiado, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem
Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.
A
Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B
Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.
C
A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
D
Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo.
E
Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição.
João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que a causa dispensava fase instrutória e, independentemente da citação de Carla, julgou liminarmente improcedente o pedido de João, visto que contrário a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que João deverá interpor.
A
Agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de improcedência liminar do pedido ocorre por meio da prolação de decisão interlocutória agravável.
B
Agravo de instrumento, tendo em vista há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
C
Apelação, sendo facultado ao juiz retratar-se, no prazo de cinco dias, do julgamento liminar de improcedente do pedido.
D
Apelação, sendo o recurso distribuído diretamente a um relator do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a apresentar resposta à apelação em quinze dias.
Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, visando a exercer o seu direito de regresso, ajuizou ação em face dos dois servidores públicos responsáveis, os médicos Caio e Tício. O ente federativo, atuando em juízo através de sua Procuradoria-Geral, pediu a condenação de ambos os servidores a lhe pagar, solidariamente, a verba de duzentos mil reais, precisamente a quantia que havia despendido a título de indenização em favor dos parentes da vítima.
Instaurado o processo eletrônico e proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, os réus, depois de validamente citados, apresentaram peças contestatórias, o que fizeram através de advogados diferentes, integrantes de escritórios distintos.
Encerrada a fase instrutória, o juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao autor, em regime de solidariedade, a importância de cem mil reais.
Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação depois de transcorridos dezoito dias úteis de sua intimação, tendo Tício feito o mesmo, porém vinte e cinco dias úteis após a respectiva intimação.
Intimado para responder aos apelos dos réus, o Estado não só ofertou, vinte dias depois de sua intimação pessoal, as suas contrarrazões recursais, como também protocolizou, no mesmo dia, apelo adesivo, no qual pleiteou a majoração da condenação de Caio e Tício para o patamar que havia requerido na petição inicial, isto é, duzentos mil reais.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
os três recursos de apelação devem ser conhecidos;
B
nenhum dos três recursos de apelação deve ser conhecido;
C
o recurso de apelação do autor deve ser conhecido, mas não os dos réus;
D
os recursos de apelação dos réus devem ser conhecidos, mas não o do autor;
E
os recursos de apelação do primeiro réu e do autor devem ser conhecidos, mas não o do segundo réu.
À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,
A
a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.
B
não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
C
a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.
D
não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.
E
ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá
A
interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
B
opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
C
aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
D
impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese.
E
interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.
Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:
A
Não terá prazo em dobro para recorrer.
B
Terá prazo em quádruplo para recorrer.
C
Terá prazo em dobro para recorrer, pois os autos do processo não tramitam em meio eletrônico.
D
Terá prazo em dobro para recorrer, uma vez que Moisés e Judas são litisconsortes e possuem procuradores de escritórios distintos.
De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.
A
A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer.
B
O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente.
D
Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso.
E
A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela.
Em ação de consignação em pagamento, que discutia determinada prestação contratual, houve a citação da parte ré, sem que o depósito do valor controverso tivesse sido realizado nos autos. Após a citação, quando do deferimento das provas, o Juiz, ao perceber que o depósito ainda não fora realizado, determinou que fosse efetivado, no que foi prontamente atendido. A parte ré, entretanto, agravou dessa decisão, entendendo que ofende a lei, afirmando que o valor a consignar é pressuposto válido e regular para o desenvolvimento do processo, pelo que, não efetivado em tempo oportuno, o feito deveria ser extinto, sem apreciação do mérito. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o agravo deve ser provido, pois o depósito bancário da quantia controvertida é condição da ação.
B
o agravo não deve ser provido, considerando inexistir nulidade, quando não existe prejuízo.
C
como o juiz recebeu a inicial e não se manifestou sobre o depósito, este não seria necessário para o prosseguimento do feito.
D
havendo dúvida fundada sobre o valor a consignar, o depósito poderá ser feito a qualquer momento até a sentença.
E
o agravo deve ser provido, pois o depósito da quantia controvertida é pressuposto processual de existência da causa.
Luiz propôs uma ação pelo procedimento comum, requerendo a declaração de inexistência de débito, em face da empresa Beta, na qual requereu uma tutela provisória de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, o qual foi deferida no início do processo e confirmada na sentença que julgou procedentes os seus pedidos. A empresa Beta, inconformada com a sentença, irá interpor recurso de apelação. Quanto aos efeitos do recurso a ser interposto pela empresa Beta, com base na situação hipotética apresentada e no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
O recurso, independentemente de requerimento, terá os efeitos devolutivo e suspensivo, e a sentença não produzirá nenhum efeito até o julgamento do recurso, inclusive quanto à tutela provisória.
B
O recurso terá apenas o efeito devolutivo e não terá efeito suspensivo, o qual poderá ser requerido pela apelante ao Tribunal ou ao relator, mediante demonstração dos requisitos legais.
C
O recurso terá apenas o efeito devolutivo e não terá efeito suspensivo, o qual poderá ser requerido pela apelante ao Juiz de primeiro grau, mediante demonstração dos requisitos legais.
D
O recurso não terá nem o efeito devolutivo, nem o efeito suspensivo, e estes deverão ser requeridos ao Tribunal, ao relator ou ao Juiz de primeiro grau.
E
O recurso terá o efeito devolutivo e o efeito suspensivo; este último, contudo, não abrangerá a tutela provisória, podendo a apelante, quanto à tutela provisória, requerer o efeito suspensivo ao Tribunal ou ao relator, mediante demonstração dos requisitos legais.
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos recursos,
A
o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.
B
o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
a parte poderá recorrer ainda que aceite expressa ou tacitamente a decisão.
D
dos despachos caberá recurso.
E
sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto de apelação, especial ou extraordinário, por qualquer deles poderá aderir o outro.
A respeito de demandas repetitivas e o que disciplina o CPC, quanto ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é INCORRETO:
A
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamentação em idêntica questão de direito caberá ao presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.
B
A atuação ou intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas não está atrelada à natureza da lide ou às partes nela envolvidas.
C
O Ministério Público tem atuação obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas e, se o incidente não tiver sido instaurado a seu requerimento, deverá assumir a titularidade se houver desistência ou abandono da parte que o requereu.
D
Situa-se no âmbito da competência do presidente ou vice-presidente do Tribunal a determinação da suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
E
O interessado poderá requerer, ao presidente ou vice-presidente, que exclua da decisão do sobrestamento e inadmita o recurso especial ou extraordinário, em se tratando de recurso intempestivo.
O juiz de primeiro grau, no curso do cumprimento de uma sentença condenatória transitada em julgado, tomou conhecimento da propositura de uma ação rescisória tendo por objeto o mesmo título judicial. Antes mesmo que a petição inicial da ação impugnativa autônoma fosse despachada, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do processamento da fase executiva.
Nesse cenário, é correto afirmar que a decisão de suspensão é impugnável por
A
reclamação.
B
recurso especial.
C
agravo interno.
D
ação rescisória.
E
apelação.
Caso sejam interpostos embargos de declaração que tenham aptidão de modificar pronunciamento judicial omisso, será dispensada a intimação do embargado, pois, nesse caso, não existe matéria nova no processo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos recursos dispostos no Código de Processo Civil, considere:
I. Apelação e agravo de instrumento são os únicos recursos que dependem de preparo para fins de conhecimento.
II. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de gratuidade da justiça.
III. A apelação interposta contra a sentença que decreta a interdição terá efeito suspensivo.
Está INCORRETO o que se apresenta em:
A
I, II e III
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
A ocorrência de feriado local não interfere na contagem do prazo recursal.
B
O prazo para interpor recursos e para responder- lhes é de quinze dias.
C
No caso de litisconsórcio, não poderá o recorrente desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.
D
Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo juízo competente.
E
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Tendo formulado pedido de invalidação de um contrato de prestação de serviços que havia celebrado com dez pessoas, o autor as incluiu no polo passivo de sua demanda.
Entendendo que a quantidade de litisconsortes poderia comprometer a rápida solução do litígio, o juiz da causa limitou tal número, excluindo do processo seis litisconsortes, para manter em seu polo passivo apenas quatro.
Inconformado com tal decisão, poderá o demandante interpor recurso de:
A
apelação, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;
B
apelação, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;
C
agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;
D
agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;
E
agravo interno, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento.
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